TJGO 04/04/2016 - Pág. 1316 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2001 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016
ASSIM, VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. EIS O BREVE RELATORIO. DECID
O. CONFORME SE VERIFICA DOS AUTOS, AS PARTES ANUNCIAM QUE AS PRET
ENSOES INICIALMENTE RESISTIDAS FORAM OBJETO DE TRANSACAO, TORNAND
O NECESSARIA A INVOCACAO DA TUTELA JURISDICIONAL TAO SOMENTE PARA
FINS DE HOMOLOGACAO. EM ANALISE AO ACORDO ESTABULADO PELAS PARTE
S, OBSERVA-SE QUE A PRETENSAO POSSUI AMPARO NA LEGISLACAO CIVIL,
EM SEUS ARTIGOS 840 E SEGUINTES, CABENDO VERIFICAR ACERCA DA PRES
ENCA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS. NO QUE RESPEITA AO OBJETO DA TRAN
SACAO, VERSA A MATERIA A RESPEITO DE DIREITOS PATRIMONIAIS DISPON
IVEIS, NAO HAVENDO IMPEDIMENTO PARA CONCESSOES MUTUAS, BEM COM A
REGULARIDADE PROCESSUAL DAS PARTES SE MOSTRA PRESENTE. AO TEOR DO
EXPOSTO, HOMOLOGO POR SENTENCA O ACORDO ESBOCADO A FLS. 65/66, P
ARA QUE SURTA SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS, RESOLVENDO O MERIT
O DA LIDE NOS TERMOS DO ARTIGO 487, III, B DO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL. EVENTUAIS CUSTAS FINAIS PELAS PARTES. PUBLIQUE-SE. REGISTR
E-SE. INTIMEM-SE. COM O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTES
: 355886-20.2015.8.09.0175
: 1855
: DIVORCIO CONSENSUAL
: JFLS
LFSL
ADV REQTE
: 18589 GO - MARIA IZABEL DE M. O. DOS SANTOS NAT
DESPACHO
:
CUIDA-SE DE DIVORCIO CONSENSUAL INTERPOSTO POR J. F. L. S. E L. F
. D. S. L., DEVIDAMENTE QUALIFICADOS, CONSOANTE PETICAO INICIAL D
E FLS. 02/04. NOTICIA A INICIAL A IMPOSSIBILIDADE DE PERMANENCIA
DA RELACAO CONJUGAL, O QUE CULMINOU COM A SEPARACAO DE FATO DO CA
SAL, ALEGANDO QUE TIVERAM FILHOS EM COMUM, NAO HA BENS A PARTILHA
R, FIXARAM ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS, REQUERENDO TAO SOMENTE SU
A HOMOLOGACAO. INSTRUMENTALIZOU O PEDIDO COM OS DOCUMENTOS DE FLS
. 08/17. MANIFESTACAO MINISTERIAL PELA HOMOLOGACAO (FLS. 20). ASS
IM, VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. E O BREVE RELATORIO. DECIDO. O DIV
ORCIO ATUALMENTE E UMA FACULDADE DO CASAL, INDEPENDENTE DE QUALQU
ER LAPSO TEMPORAL, APOS A VIGENCIA DA EC N 66 QUE REGULOU O INSTI
TUTO. OBSERVA-SE AINDA QUE FORAM FIXADOS OS ALIMENTOS, PARTILHA,
VISITAS E GUARDA, NAO HAVENDO OBICES AO ACOLHIMENTO DO PEDIDO. AN
TE O EXPOSTO, HOMOLOGO O PEDIDO DE FLS. 02/05, PARA QUE SURTA SEU
S JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS E DECRETO O DIVORCIO DE J. F. L. S.
E L. F. D.S. L., RESSALTANDO QUE OS CONJUGES VOLTARAO A USAR O NO
ME DE SOLTEIRO, QUAIS SEJAM, J. F. L. E L. F.D. S., RESOLVENDO O
MERITO DA LIDE NOS TERMOS DO ARTIGO 269, III, DO CPC. PUBLIQUE-SE
. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. EXPECA-SE MANDADO DE AVERBACAO, ARQUIV
ANDO-SE OPORTUNAMENTE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTES
: 458743-47.2015.8.09.0175
: 63
: DIVORCIO CONSENSUAL
: VPS
EMDP
ADV REQTE
: 31220 GO - LUIZ ALVES DE CARVALHO FILHO
32881 GO - ANNA PAULLA VIEIRA BARBOSA
40418 GO - CAROLINE DE SOUZA HAMU
34027 GO - TATIANE TELES DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
VALDELI PEREIRA DA SILVA E ELIANE MARIA DIAS PEREIRA, DEVIDAMENTE
QUALIFICADOS, INTERPUSERAM ACAO DE DIVORCIO DIRETO CONSENSUAL, A
SSEVERANDO QUE NAO HA PENDENCIAS, ENTRE O CASAL, QUE POSSAM IMPED
IR O PLEITEADO NO FEITO. OS REQUERENTES CASARAM EM 19/03/1994, SO
B O REGIME DE COMUNHAO PARCIAL DE BENS, E AFIRMARAM QUE SE ENCONT
RAM SEPARADOS DE FATO (CERTIDAO DE CASAMENTO A F. 12). A REPRESEN
TANTE DO MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE PELA HOMOLOGACAO DO ACO
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