TJGO 04/04/2016 - Pág. 1391 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2001 - SEÇÃO II
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016
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PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016
57754-08.2006.8.09.0051 ( 200600577540 )
454
EXECUCAO PENAL
CLEUBER DE BRITO FERREIRA
SAUDE PUBLICA
3783
GO - RAIMUNDO LISBOA PEREIRA
22931 GO - ALESSANDRO LISBOA PEREIRA
22819 GO - ANA CARITA PAES LEME
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 1 VARA DE EXE
CUCAO PENAL PROCESSO: 200600577540 NOME: CLEUBER DE BRITO FERREIR
A MAE: JANE DE BRITO SANTOS DECISAO DIANTE DO PARECER MINISTERIAL
DE FLS. 199 DO ROTEIRO DE PENAS, HOMOLOGO O CALCULO LIQUIDATORIO
DE FOLHAS 196/197, NOS TERMOS DO ART. 5, 1 DA RESOLUCAO N 113 DO
CNJ. EM CONSEQUENCIA, REMETA-SE COPIA AO ESTABELECIMENTO PRISION
AL E AO SENTENCIADO, NOS MOLDES DO ARTIGO 41, XVI DA LEP E DO ART
. 5, 2 DA RESOLUCAO N 113 DO CNJ. GOIANIA, 29 DE MARCO DE 2016. T
ELMA APARECIDA ALVES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 167614-47.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 848
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: WILKER PEREIRA PIRES
VITIMA
: DJEYNNE ELIKA CABRAL
ADV ACUS
: 27307 GO - NARCIZO CARNEIRO LEITE
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 1 VARA DE EXE
CUCAO PENAL PROCESSO: 201201676147 NOME: WILKER PEREIRA PIRES MAE
: ALCINEI PEREIRA BARBOSA DECISAO DIANTE DO PARECER MINISTERIAL E
DA DEFESA DE FLS. 106 VERSO DO ROTEIRO DE PENAS, HOMOLOGO O CALC
ULO LIQUIDATORIO DE FOLHAS 103/105, NOS TERMOS DO ART. 5, 1 DA RE
SOLUCAO N 113 DO CNJ. EM CONSEQUENCIA, REMETA-SE COPIA AO ESTABEL
ECIMENTO PRISIONAL E AO SENTENCIADO, NOS MOLDES DO ARTIGO 41, XVI
DA LEP E DO ART. 5, 2 DA RESOLUCAO N 113 DO CNJ. GOIANIA, 30 DE
MARCO DE 2016. TELMA APARECIDA ALVES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
83403-38.2007.8.09.0051 ( 200700834030 )
AUTOS NR. : 437
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ALEXANDRE DO NASCIMENTO FREIRE
VITIMA
: MANOEL LUCIANO JAIME
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 1 VARA DE EXE
CUCAO PENAL PROCESSO: 200700834030 NOME: ALEXANDRE DO NASCIMENTO
FREIRE FILIACAO: ANA LUCIA DO NASCIMENTO FREIRE DECISAO ALEXANDRE
DO NASCIMENTO FREIRE, JA QUALIFICADO NOS AUTOS, REQUER A COMUTAC
AO DE SUA PENA SOB A ALEGACAO DE QUE POSSUI OS REQUISITOS CONSTAN
TES DO DECRETO PRESIDENCIAL N 8.615/2015. CALCULO ESPECIFICO DA C
OMUTACAO AS FLS. 260/265 DO ROTEIRO DE PENAS. O CONSELHO PENITENC
IARIO DO ESTADO DE GOIAS TECEU PARECER DESFAVORAVEL A CONCESSAO D
O BENEFICIO (FLS. 10/13 DO 1 CADERNO DE INCIDENTES). INSTADO, O M
INISTERIO PUBLICO PUGNOU PELA CONCESSAO DA COMUTACAO (FLS. 266/26
7 DO RP). E O RELATORIO. DECIDO. IN CASU, A COMUTACAO PLEITEADA D
EPENDE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONTIDOS NO DECRETO PRESID
ENCIAL N 8.615/2015. PRESCREVE O ART. 2, CAPUT DO CITADO DECRETO:
ART. 2 CONCEDE-SE A COMUTACAO DA PENA REMANESCENTE, AFERIDA EM 2
5 DE DEZEMBRO DE 2015, DE UM QUARTO, SE NAO REINCIDENTES, E DE UM
QUINTO, SE REINCIDENTES, AS PESSOAS CONDENADAS A PENA PRIVATIVA
DE LIBERDADE, NAO BENEFICIADAS COM A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PEN
A QUE, ATE A REFERIDA DATA, TENHAM CUMPRIDO UM QUARTO DA PENA, SE
NAO REINCIDENTES, OU UM TERCO, SE REINCIDENTES, E NAO PREENCHAM
OS REQUISITOS DESTE DECRETO PARA RECEBER O INDULTO. 1 O CALCULO S
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