TJGO 04/04/2016 - Pág. 1392 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2001 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016
ERA FEITO SOBRE O PERIODO DE PENA JA CUMPRIDO ATE 25 DE DEZEMBRO
DE 2015, SE O PERIODO DE PENA JA CUMPRIDO, DESCONTADAS AS COMUTAC
OES ANTERIORES, FOR SUPERIOR AO REMANESCENTE. COMPULSANDO O CALCU
LO DE LIQUIDACAO ESPECIFICO DE FLS. 260/265 DO ROTEIRO DE PENAS,
DENOTA-SE QUE O REEDUCANDO, ATE 25/12/2015, HAVIA SIDO CONDENADO
A UMA PENA TOTAL DE 23 (VINTE E TRES) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE R
ECLUSAO, SENDO REINCIDENTE. DA MESMA FORMA, OBSERVANDO-SE O REFER
IDO CALCULO, CONCLUI-SE QUE EM 25/12/2015, ALEXANDRE DO NASCIMENT
O FREIRE JA HAVIA CUMPRIDO MAIS DE 1/3 (UM TERCO) DA PENA TOTAL A
PLICADA, FRACAO EXIGIDA PARA A CONCESSAO DO BENEFICIO. DIANTE DO
EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL, VISLUMBRANDO, CONJUNTAMENT
E, AS DILIGENCIAS PRESTADAS PELO CONSELHO PENITENCIARIO PENAL, EM
RESPEITO AOS ARTS. 190 E 192, AMBOS DA LEP, AO TEMPO EM QUE DEFI
RO A COMUTACAO DA PENA DO SENTENCIADO ADRIANO RODRIGUES DE ALMEID
A, REFERENTE AO DECRETO N 8.615/2015, SOB A FORMA DE REDUCAO DE 1
/5 (UM QUINTO) DA PENA REMANESCENTE ATE 25/12/2015. PROCEDA-SE NO
VO CALCULO DE LIQUIDACAO DE PENAS. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. GOIAN
IA, 31 DE MARCO DE 2016. TELMA APARECIDA ALVES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 417484-09.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 991
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: RAFAEL MACHADO JUVENAL
VITIMA
: VERCELENA DOS SANTOS FARIAS
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 1 VARA DE EXE
CUCAO PENAL PROCESSO: 201404174847 NOME: RAFAEL MACHADO JUVENAL F
ILIACAO: MARIA APARECIDA MACHADO DECISAO CUIDA-SE DE PROCESSO DE
EXECUCAO PENAL VISANDO FISCALIZAR A PENA DE RECLUSAO IMPOSTA AO S
ENTENCIADO RAFAEL MACHADO JUVENAL, JA QUALIFICADO NOS AUTOS. AS F
LS. 27/29 O SENTENCIADO REQUEREU A RETIFICACAO DO CALCULO DE PENA
S, NOTADAMENTE QUANTO A DATA-BASE. NO PRIMEIRO CADERNO DE INCIDEN
TES CONSTA PEDIDO DE REMICAO PELA LEITURA E PELO ESTUDO. MANIFEST
ACAO MINISTERIAL AS FLS. 31 DO RP E 15 DO C.I. VIERAM-ME OS AUTOS
CONCLUSOS. DECIDO. QUANTO A RETIFICACAO DO CALCULO DE PENAS CONS
TA QUE O SENTENCIADO INGRESSARA NO REGIME FECHADO PELA ULTIMA VEZ
EM 21/01/2014, PERMANECENDO RECOLHIDO ATE A PRESENTE DATA. NESTE
INTERIM, ACOSTOU-SE AOS AUTOS NOVA GUIA DE RECOLHIMENTO CONTENDO
UMA PENA DE 01 ANO DE RECLUSAO REFERENTE A FATO PRATICADO NO DIA
06/08/2013, OU SEJA, ANTERIOR AO INGRESSO DO SENTENCIADO NO REGI
ME FECHADO. EM CASOS SEMELHANTES, ESTE JUIZO, PERFILANDO-SE AO EN
TENDIMENTO DOS TRIBUNAIS PATRIOS, VINHA FIXANDO COMO DATA-BASE A
DATA DA ULTIMA PRISAO DO SENTENCIADO. MAS EM RECENTES JULGADOS, E
STA POSICAO FOI REVISTA, TENDO OS TRIBUNAIS FIRMADO O ENTENDIMENT
O DE QUE EM CASO DE NOVA CONDENACAO, O MARCO INICIAL PARA A CONCE
SSAO DE FUTUROS BENEFICIOS NA EXECUCAO PENAL, EM REGRA, SERA A DA
TA DO TRANSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENCA CONDENATORIA, NAO PODE
NDO SER ADOTADO, PARA TAL FIM, A DATA DA ULTIMA PRISAO DO REEDUCA
NDO. NESTE SENTIDO, TRANSCREVO RECENTES JULGADOS DO EGREGIO TJGO
E DO STJ: AGRAVO EM EXECUCAO PENAL. EXECUCAO PROVISORIA DA PENA.
CONDENACAO SUPERVENIENTE. AUSENCIA DE TRANSITO EM JULGADO. UNIFIC
ACAO. DATA-BASE. 1 EM CASO DE NOVA CONDENACAO, O MARCO INICIAL PA
RA A CONCESSAO DE FUTUROS BENEFICIOS NA EXECUCAO PENAL, EM REGRA,
SERA A DATA DO TRANSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENCA CONDENATORIA
, NAO PODENDO SE ADOTAR, PARA TAL FIM, A DATA DA ULTIMA PRISAO DO
REEDUCANDO. 2- NA AUSENCIA DE TRANSITO EM JULGADO DA ULTIMA COND
ENACAO, DEVE SER VERIFICADO CASO A CASO, EM CONSONANCIA COM OS PR
INCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SENDO VIAVEL A ADO
CAO DA DATA DA DECISAO DE UNIFICOU AS PENAS, COMO DATA-BASE, POR
SER O MARCO TEMPORAL QUE MAIS SE APROXIMA DAQUELE QUE, GERALMENTE
, E ESTIPULADO PARA TAL FIM, QUAL SEJA, O TRANSITO EM JULGADO DO
ULTIMO EDITO CONDENATORIO. 3 AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO
- AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 154003-12.2015.8.09.0146 (20159154003
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