TJGO 04/04/2016 - Pág. 1405 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2001 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016
AR AO PROCESSO, NO PRAZO DE 30 DIAS, COPIA AUTENTICADA DA CARTEIR
A DE IDENTIDADE, SOB PENA DE REVOGACAO DO BENEFICIO; XI NOS CASOS
EM QUE O REEDUCANDO FOR SUBMETIDO A ACOMPANHAMENTO PSICOLOGICO E
SOCIOEDUCATIVO, OU MESMO ACOMPANHAMENTO NA AREA DA TOXICOMANIAS,
DEVERA COMPARECER SEMPRE QUE SOLICITADO, SOB PENA DE REVOGACAO D
O BENEFICIO. DESIGNO O DIA _____/_____/_____, AS _____:_____ HORA
S PARA AUDIENCIA DE ADVERTENCIA. FINALIZADA A AUDIENCIA, REMETAMSE OS AUTOS A 2 VARA DE EXECUCOES PENAIS, HAJA VISTA QUE A ESSE J
UIZO COMPETE A FISCALIZACAO E EXECUCAO DE PENA NAS MODALIDADES DO
REGIME SEMIABERTO, BEM COMO O LIVRAMENTO CONDICIONAL, CONFORME D
ECRETO N 1793/2010. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. GOIANIA, 28 DE MARCO
DE 2016. TELMA APARECIDA ALVES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
452479-48.2014.8.09.0175
495
EXECUCAO PENAL
KELVE JOHNY SOARES CARDOSO
COLETIVIDADE
CLEANE DA SILVA SANTOS
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 1 VARA DE
EXECUCAO PENAL PROTOCOLO: 201404524791 NOME: KELVE JOHNY SOARES C
ARDOSO MAE: JOCELMA SOARES CARDOSO DECISAO TRATA-SE DE PROCESSO D
E EXECUCAO PENAL VISANDO FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA
AO REEDUCANDO KELVE JOHNY SOARES CARDOSO. O MINISTERIO PUBLICO M
ANIFESTOU PELA CONCESSAO DE PROGRESSAO DE REGIME AO REEDUCANDO (F
LS. 27/28 DO ROTEIRO DE PENAS). CERTIDAO CARCERARIA JUNTADA AS FL
S. 44 DO ROTEIRO DE PENAS, BEM COMO CONTA DE LIQUIDACAO DE PENAS
A FLS. 27/28 DO ROTEIRO DE PENAS. E O RELATORIO. DECIDO. A LEI DE
EXECUCAO PENAL EXIGE A PRESENCA DE DOIS REQUISITOS PARA A PROGRE
SSAO DE REGIME PRISIONAL, SENDO O PRIMEIRO DE NATUREZA OBJETIVA Q
UE NO CASO E O CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA REFERENTE AO
CRIME COMUM E OUTRO DE NATUREZA SUBJETIVA AFERIDO PELO BOM COMPO
RTAMENTO DO REEDUCANDO DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DENOT
A-SE DA CONTA DE LIQUIDACAO DE PENAS QUE O REEDUCANDO SATISFEZ LA
PSO TEMPORAL EXIGIDO PELO ORDENAMENTO POSITIVO AS FLS. 27/28 DO R
OTEIRO DE PENAS E POSSUI BOM COMPORTAMENTO CARCERARIO, ESTAMPADO
NA CERTIDAO CARCERARIA AS FLS. 44 DO ROTEIRO DE PENAS, DE SORTE Q
UE REQUISITOS EXIGIDOS RESTARAM SATISFEITOS PARA O INGRESSO EM RE
GIME MAIS BRANDO. A VISTA DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE PROGRESS
AO DE REGIME AO REEDUCANDO KELVE JOHNY SOARES CARDOSO, DO FECHADO
PARA O SEMIABERTO. O CUMPRIMENTO DE SUA REPRIMENDA SE DARA NA CO
LONIA AGROINDUSTRIAL DE APARECIDA DE GOIANIA - GO, COM A OBSERVAC
AO DE QUE A PROVA DE EXISTENCIA DE EMPREGO, PARA O EXERCICIO DE T
RABALHO EXTERNO, DEVERA SER FEITA PERANTE O ESTABELECIMENTO PRISI
ONAL. ATO CONTINUO, DIANTE DO NAO PAGAMENTO DA MULTA DECORRENTE D
A SENTENCA CONDENATORIA NO VALOR DE R$ 1.331,00, REMETAM-SE AS GU
IAS DE ARRECADACAO PARA A SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL DIVISAO
DA DIVIDA ATIVA (DIVAT). OUTROSSIM, O SENTENCIADO DEVERA CUMPRIR,
TAMBEM, AS CONDICOES GERAIS E OBRIGATORIAS PREVISTAS EM LEI, ALI
ADAS AS CONDICOES ESPECIAIS ESTABELECIDAS POR ESTA MAGISTRADA, QU
AIS SEJAM: I - COMPROVADA A OBTENCAO DE EMPREGO PELO SENTENCIADO,
ESTE PASSA A TER O DIREITO DE SAIDA AS 6:00 HORAS E RETORNO, NO
MAIS TARDAR, AS 20:00 HORAS DURANTE OS DIAS UTEIS. DEVERA PERMANE
CER RETIDO NOS FINS DE SEMANA, CABENDO A FISCALIZACAO A ADMINISTR
ACAO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, SALVO DISPOSICAO CONTRARIA DA
2 VARA DE EXECUCAO PENAL. II - RESIDIR NO ENDERECO A SER DECLARAD
O, RELACIONANDO-SE BEM COM SEUS FAMILIARES E COABITANTES; III - N
AO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JU
IZO, E NEM SE AUSENTAR DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; IV EXERCER TRABALHO HONESTO E TER COMPORTAMENTO EXEMPLAR NA SOCIEDAD
E; V - ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORI
DADES JUDICIARIAS E POLICIAIS; VI - CONDUZIR DOCUMENTOS PESSOAIS
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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