TJGO 04/04/2016 - Pág. 1404 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2001 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016
LIZACAO E EXECUCAO DE PENA NAS MODALIDADES DO REGIME SEMIABERTO,
BEM COMO O LIVRAMENTO CONDICIONAL, CONFORME DECRETO N 1793/2010.
PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. DE-SE CIENCIA AO REPRESENTANTE MINISTERIA
L. GOIANIA, 28 DE MARCO DE 2016. TELMA APARECIDA ALVES JUIZA DE D
IREITO
NR. PROTOCOLO
: 198921-48.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 421
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: LUCAS FERNANDES SOARES DE ALMEIDA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 1 VARA DE
EXECUCAO PENAL PROTOCOLO: 201401989211 NOME: LUCAS FERNANDES SOAR
ES DE ALMEIDA MAE: LUCIENE DE ALMEIDA COSTA DECISAO TRATA-SE DE P
ROCESSO DE EXECUCAO PENAL VISANDO FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA PEN
A IMPOSTA AO REEDUCANDO LUCAS FERNANDES SOARES DE ALMEIDA. O MINI
STERIO PUBLICO MANIFESTOU PELA CONCESSAO DE PROGRESSAO DE REGIME
AO REEDUCANDO AS FLS. 20 DO ROTEIRO DE PENAS. CERTIDAO CARCERARIA
JUNTADA AS FLS. 19 DO ROTEIRO DE PENAS, BEM COMO, CONTA DE LIQUI
DACAO DE PENAS AS FLS. 04/05 DO ROTEIRO DE PENAS. E O RELATORIO.
D E C I D O. COMO SE VE, A LEI EXIGE A PRESENCA DE DOIS REQUISITO
S PARA A PROGRESSAO DE REGIME PRISIONAL, SENDO O PRIMEIRO DE NATU
REZA OBJETIVA QUE NO CASO E O CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PE
NA REFERENTE AOS CRIMES COMUNS E 2/5 (DOIS QUINTOS) DA PENA REFER
ENTE AO CRIME HEDIONDO E OUTRO DE NATUREZA SUBJETIVA AFERIDO PELO
BOM COMPORTAMENTO DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DENOTA-SE
DA CONTA DE LIQUIDACAO DE PENAS QUE O REEDUCANDO SATISFEZ LAPSO
TEMPORAL EXIGIDO PELO ORDENAMENTO POSITIVO AS FLS. 04/05 DO ROTEI
RO DE PENAS E POSSUI BOM COMPORTAMENTO CARCERARIO, ESTAMPADO NA C
ERTIDAO CARCERARIA AS FLS. 19 DO ROTEIRO DE PENAS, DE SORTE QUE R
EQUISITOS EXIGIDOS RESTARAM SATISFEITOS PARA O INGRESSO EM REGIME
MAIS BRANDO. A VISTA DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE PROGRESSAO D
E REGIME AO REEDUCANDO LUCAS FERNANDES SOARES DE ALMEIDA, DO FECH
ADO PARA O SEMIABERTO. O CUMPRIMENTO DE SUA REPRIMENDA SE DARA NA
COLONIA AGROINDUSTRIAL DE APARECIDA DE GOIANIA - GO, COM A OBSER
VACAO DE QUE A PROVA DE EXISTENCIA DE EMPREGO, PARA O EXERCICIO D
E TRABALHO EXTERNO, DEVERA SER FEITA PERANTE O ESTABELECIMENTO PR
ISIONAL. ATO CONTINUO, DIANTE DO NAO PAGAMENTO DA MULTA DECORRENT
E DA SENTENCA CONDENATORIA NO VALOR DE R$ 11.400,30, REMETAM-SE A
S GUIAS DE ARRECADACAO PARA A SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL DIVI
SAO DA DIVIDA ATIVA (DIVAT). OUTROSSIM, O SENTENCIADO DEVERA CUMP
RIR, TAMBEM, AS CONDICOES GERAIS E OBRIGATORIAS PREVISTAS EM LEI,
ALIADA AS CONDICOES ESPECIAIS ESTABELECIDAS POR ESTA MAGISTRADA,
QUAIS SEJAM: I - COMPROVADA A OBTENCAO DE EMPREGO PELO SENTENCIA
DO, ESTE PASSA A TER O DIREITO DE SAIDA AS 6:00 HORAS E RETORNO N
O MAIS TARDAR, AS 20:00 HORAS DURANTE OS DIAS UTEIS. DEVERA PERMA
NECER RETIDO NOS FINS DE SEMANA, CABENDO A FISCALIZACAO A ADMINIS
TRACAO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, SALVO DISPOSICAO CONTRARIA D
A 2 VARA CRIMINAL.. II - RESIDIR NO ENDERECO A SER DECLARADO, REL
ACIONANDO-SE BEM COM SEUS FAMILIARES E COABITANTES; III - NAO MUD
AR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO, E
NEM SE AUSENTAR DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; IV - EXERCE
R TRABALHO HONESTO E TER COMPORTAMENTO EXEMPLAR NA SOCIEDADE; V ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES
JUDICIARIAS E POLICIAIS; VI - CONDUZIR DOCUMENTOS PESSOAIS E COPI
A DO TERMO DE AUDIENCIA DE ADVERTENCIA, PARA EXIBI-LOS QUANDO SOL
ICITADO; VII - NAO PORTAR ARMAS, NAO INGERIR BEBIDAS ALCOOLICAS,
NEM FREQUENTAR LOCAIS SUSPEITOS, TAIS COMO CASAS DE PROSTITUICAO,
BARES E/OU BOTECOS OU FAZER-SE ACOMPANHAR DE PESSOAS DE MAUS COS
TUMES; VIII RECOMENDA-SE PARTICIPAR DE ATIVIDADES RELIGIOSAS; IX
RECOMENDA-SE QUE O REEDUCANDO MATRICULE-SE EM INSTITUICAO DE ENSI
NO CREDENCIADA JUNTO AO PODER PUBLICO; X DEVERA O REEDUCANDO JUNT
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