TJGO 04/04/2016 - Pág. 1408 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2001 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016
E POSSUI BOM COMPORTAMENTO CARCERARIO, ESTAMPADO NA CERTIDAO CAR
CERARIA AS FLS. 187 DO ROTEIRO DE PENAS, DE SORTE QUE REQUISITOS
EXIGIDOS RESTARAM SATISFEITOS PARA O INGRESSO EM REGIME MAIS BRAN
DO. A VISTA DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE PROGRESSAO DE REGIME A
O REEDUCANDO ELDER DOS SANTOS SILVA, DO FECHADO PARA O SEMIABERTO
. O CUMPRIMENTO DE SUA REPRIMENDA SE DARA NA COLONIA AGROINDUSTRI
AL DE APARECIDA DE GOIANIA - GO, COM A OBSERVACAO DE QUE A PROVA
DE EXISTENCIA DE EMPREGO, PARA O EXERCICIO DE TRABALHO EXTERNO, D
EVERA SER FEITA PERANTE O ESTABELECIMENTO PRISIONAL. OUTROSSIM, O
SENTENCIADO DEVERA CUMPRIR, TAMBEM, AS CONDICOES GERAIS E OBRIGA
TORIAS PREVISTAS EM LEI, ALIADA AS CONDICOES ESPECIAIS ESTABELECI
DAS POR ESTA MAGISTRADA, QUAIS SEJAM: I - COMPROVADA A OBTENCAO D
E EMPREGO PELO SENTENCIADO, ESTE PASSA A TER O DIREITO DE SAIDA A
S 6:00 HORAS E RETORNO NO MAIS TARDAR, AS 20:00 HORAS DURANTE OS
DIAS UTEIS. DEVERA PERMANECER RETIDO NOS FINS DE SEMANA, CABENDO
A FISCALIZACAO A ADMINISTRACAO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, SALV
O DISPOSICAO CONTRARIA DA 2 VARA CRIMINAL.. II - RESIDIR NO ENDER
ECO A SER DECLARADO, RELACIONANDO-SE BEM COM SEUS FAMILIARES E CO
ABITANTES; III - NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COM
UNICACAO A ESTE JUIZO, E NEM SE AUSENTAR DA COMARCA SEM AUTORIZAC
AO JUDICIAL; IV - EXERCER TRABALHO HONESTO E TER COMPORTAMENTO EX
EMPLAR NA SOCIEDADE; V - ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INT
IMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS; VI - CONDUZIR DO
CUMENTOS PESSOAIS E COPIA DO TERMO DE AUDIENCIA DE ADVERTENCIA, P
ARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADO; VII - NAO PORTAR ARMAS, NAO INGE
RIR BEBIDAS ALCOOLICAS, NEM FREQUENTAR LOCAIS SUSPEITOS, TAIS COM
O CASAS DE PROSTITUICAO, BARES E/OU BOTECOS OU FAZER-SE ACOMPANHA
R DE PESSOAS DE MAUS COSTUMES; VIII RECOMENDA-SE PARTICIPAR DE AT
IVIDADES RELIGIOSAS; IX RECOMENDA-SE QUE O REEDUCANDO MATRICULE-S
E EM INSTITUICAO DE ENSINO CREDENCIADA JUNTO AO PODER PUBLICO; X
DEVERA O REEDUCANDO JUNTAR AO PROCESSO, NO PRAZO DE 30 DIAS, COPI
A AUTENTICADA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE, SOB PENA DE REVOGACAO DO
BENEFICIO; XI NOS CASOS EM QUE O REEDUCANDO FOR SUBMETIDO A ACOM
PANHAMENTO PSICOLOGICO E SOCIOEDUCATIVO, OU MESMO ACOMPANHAMENTO
NA AREA DA TOXICOMANIAS, DEVERA COMPARECER SEMPRE QUE SOLICITADO,
SOB PENA DE REVOGACAO DO BENEFICIO. DESIGNO O DIA _____/_____/__
___, AS _____:_____ HORAS PARA AUDIENCIA DE ADVERTENCIA. FINALIZA
DA A AUDIENCIA, REMETAM-SE OS AUTOS A 2 VARA DE EXECUCOES PENAIS,
HAJA VISTA QUE A ESSE JUIZO COMPETE A FISCALIZACAO E EXECUCAO DE
PENA NAS MODALIDADES DO REGIME SEMIABERTO, BEM COMO O LIVRAMENTO
CONDICIONAL, CONFORME DECRETO N 1793/2010. PUBLIQUE-SE. INTIME-S
E. GOIANIA, 28 DE MARCO DE 2016. TELMA APARECIDA ALVES JUIZA DE D
IREITO
NR. PROTOCOLO
:
37217-55.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 123
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: HELDER CARLOS DE OLIVEIRA
VITIMA
: ROSIMAR JOSE LOURENCO
ADV ACUS
: 37202 GO - ANA CLAUDIA ALVES DA SILVA
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 1 VARA DE EXE
CUCAO PENAL PROCESSO: 201600372176 NOME: HELDER CARLOS DE OLIVEIR
A MAE: VALQUIRENE SOARES COSTA DECISAO HELDER CARLOS DE OLIVEIRA,
JA QUALIFICADO NOS AUTOS, REQUER A PROGRESSAO DE REGIME E REMICA
O DOS DIAS TRABALHADOS. CERTIDAO CARCERARIA JUNTADA AS FLS. 11 DO
ROTEIRO DE PENAS, BEM COMO CONTA DE LIQUIDACAO DE PENAS A FLS. 0
5/06 DO ROTEIRO DE PENAS. INSTADO, O MINISTERIO PUBLICO PUGNOU PE
LA CONCESSAO DA PROGRESSAO DE REGIME E REMICAO DOS DIAS LABORADOS
PELO SENTENCIADO (FLS. 13 DO ROTEIRO DE PENAS). CERTIDAO DOS DIA
S TRABALHADOS AS FLS. 12 DO ROTEIRO DE PENAS. E O RELATORIO. DECI
DO. QUANTO A PROGRESSAO DE REGIME A LEI DE EXECUCAO PENAL EXIGE A
PRESENCA DE DOIS REQUISITOS PARA A PROGRESSAO DE REGIME PRISIONA
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