TJGO 04/04/2016 - Pág. 1409 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2001 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016
L, SENDO O PRIMEIRO DE NATUREZA OBJETIVA QUE NO CASO E O CUMPRIME
NTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA E OUTRO DE NATUREZA SUBJETIVA AFERI
DO PELO BOM COMPORTAMENTO DO REEDUCANDO DENTRO DO ESTABELECIMENTO
PRISIONAL. DENOTA-SE DA CONTA DE LIQUIDACAO DE PENAS QUE O REEDU
CANDO SATISFEZ LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PELO ORDENAMENTO POSITIVO A
S FLS. 05/06 DO ROTEIRO DE PENAS E POSSUI BOM COMPORTAMENTO CARCE
RARIO, ESTAMPADO NA CERTIDAO CARCERARIA AS FLS. 11 DO ROTEIRO DE
PENAS, DE SORTE QUE REQUISITOS EXIGIDOS RESTARAM SATISFEITOS PARA
O INGRESSO EM REGIME MAIS BRANDO. QUANTO A REMICAO DOS DIAS TRAB
ALHADOS A REMICAO E UM DIREITO DOS CONDENADOS DE TEREM REDUZIDA A
PENA QUANDO ESTUDAM OU TRABALHAM DURANTE O CUMPRIMENTO DE SUAS R
EPRIMENDAS. NO ENTANTO, PARA QUE SE OPERE POR INTEIRO A REMICAO E
NECESSARIO A DECLARACAO INFORMANDO O PERIODO DE TRABALHO OU ESTU
DO, BEM COMO A COMPROVACAO DA INEXISTENCIA DE FALTA GRAVE POSTERI
OR A ESTE PERIODO. OS REQUISITOS EXIGIDOS SE FAZEM PRESENTES, UMA
VEZ QUE HA INFORMACAO DO NUMERO DE DIAS TRABALHADOS NO REGIME FE
CHADO (FLS. 12 DO ROTEIRO DE PENAS) E CERTIDAO CARCERARIA COMUNIC
ANDO O BOM COMPORTAMENTO (FLS. 11 DO ROTEIRO DE PENAS). DIANTE DO
EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL, VISLUMBRANDO E DEFIRO O P
EDIDO DE PROGRESSAO DE REGIME AO REEDUCANDO HELDER CARLOS DE OLIV
EIRA, DO FECHADO PARA O SEMIABERTO, BEM COMO, DEFIRO A REMICAO DO
S DIAS LABORADOS PELO SENTENCIADO, DEVENDO-SE OBSERVAR QUE A CADA
03 (TRES) DIAS TRABALHADOS DEVE SER REMIDO 01 (UM) DIA DA PENA.
CONSIGNO QUE ESTA DECISAO SE REFERE AOS 148 DIAS TRABALHADOS PELO
REEDUCANDO ENTRE OS MESES DE FEVEREIRO E AGOSTO DE 2015. O CUMPR
IMENTO DE SUA REPRIMENDA SE DARA NA COLONIA AGROINDUSTRIAL DE APA
RECIDA DE GOIANIA - GO, COM A OBSERVACAO DE QUE A PROVA DE EXISTE
NCIA DE EMPREGO, PARA O EXERCICIO DE TRABALHO EXTERNO, DEVERA SER
FEITA PERANTE O ESTABELECIMENTO PRISIONAL. OUTROSSIM, O SENTENCI
ADO DEVERA CUMPRIR, TAMBEM, AS CONDICOES GERAIS E OBRIGATORIAS PR
EVISTAS EM LEI, ALIADAS AS CONDICOES ESPECIAIS ESTABELECIDAS POR
ESTA MAGISTRADA, QUAIS SEJAM: I - COMPROVADA A OBTENCAO DE EMPREG
O PELO SENTENCIADO, ESTE PASSA A TER O DIREITO DE SAIDA AS 6:00 H
ORAS E RETORNO, NO MAIS TARDAR, AS 20:00 HORAS DURANTE OS DIAS UT
EIS. DEVERA PERMANECER RETIDO NOS FINS DE SEMANA, CABENDO A FISCA
LIZACAO A ADMINISTRACAO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, SALVO DISPO
SICAO CONTRARIA DA 2 VARA DE EXECUCAO PENAL. II - RESIDIR NO ENDE
RECO A SER DECLARADO, RELACIONANDO-SE BEM COM SEUS FAMILIARES E C
OABITANTES; III - NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA CO
MUNICACAO A ESTE JUIZO, E NEM SE AUSENTAR DA COMARCA SEM AUTORIZA
CAO JUDICIAL; IV - EXERCER TRABALHO HONESTO E TER COMPORTAMENTO E
XEMPLAR NA SOCIEDADE; V - ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS IN
TIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS; VI - CONDUZIR D
OCUMENTOS PESSOAIS E COPIA DO TERMO DE AUDIENCIA DE ADVERTENCIA,
PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADO; VII - NAO PORTAR ARMAS, NAO ING
ERIR BEBIDAS ALCOOLICAS, NEM FREQUENTAR LOCAIS SUSPEITOS, TAIS CO
MO CASAS DE PROSTITUICAO, BARES E/OU BOTECOS OU FAZER-SE ACOMPANH
AR DE PESSOAS DE MAUS COSTUMES; VIII RECOMENDA-SE PARTICIPAR DE A
TIVIDADES RELIGIOSAS; IX RECOMENDA-SE QUE O REEDUCANDO MATRICULESE EM INSTITUICAO DE ENSINO CREDENCIADA JUNTO AO PODER PUBLICO; X
DEVERA O REEDUCANDO JUNTAR AO PROCESSO, NO PRAZO DE 30 DIAS, COP
IA AUTENTICADA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE, SOB PENA DE REVOGACAO D
O BENEFICIO; XI NOS CASOS EM QUE O REEDUCANDO FOR SUBMETIDO A ACO
MPANHAMENTO PSICOLOGICO E SOCIOEDUCATIVO, OU MESMO ACOMPANHAMENTO
NA AREA DA TOXICOMANIAS, DEVERA COMPARECER SEMPRE QUE SOLICITADO
, SOB PENA DE REVOGACAO DO BENEFICIO. DESIGNO O DIA _____/_____/_
____, AS _____:_____ HORAS PARA AUDIENCIA DE ADVERTENCIA. FINALIZ
ADA A AUDIENCIA, REMETAM-SE OS AUTOS A 2 VARA DE EXECUCOES PENAIS
, HAJA VISTA QUE A ESSE JUIZO COMPETE A FISCALIZACAO E EXECUCAO D
E PENA NAS MODALIDADES DO REGIME SEMIABERTO, BEM COMO O LIVRAMENT
O CONDICIONAL, CONFORME DECRETO N 1793/2010. PROCEDA-SE NOVO CALC
ULO DE LIQUIDACAO DE PENAS. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 29
DE MARCO DE 2016. TELMA APARECIDA ALVES JUIZA DE DIREITO
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