TJGO 04/04/2016 - Pág. 1410 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2001 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016
NR. PROTOCOLO
: 248144-33.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 531
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: GUSTAVO MENDES DE MORAIS SILVA
VITIMA
: ELAINE COSTA E SILVA
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 1 VARA DE
EXECUCAO PENAL PROTOCOLO: 201502481442 NOME: GUSTAVO MENDES DE MO
RAIS SILVA MAE: IVANISE MENDES DE MORAIS DECISAO TRATA-SE DE PROC
ESSO DE EXECUCAO PENAL VISANDO FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA PENA I
MPOSTA AO REEDUCANDO GUSTAVO MENDES DE MORAIS SILVA. O MINISTERIO
PUBLICO MANIFESTOU PELA CONCESSAO DE PROGRESSAO DE REGIME AO REE
DUCANDO (FLS. 17 DO ROTEIRO DE PENAS). CERTIDAO CARCERARIA JUNTAD
A AS FLS. 16 DO ROTEIRO DE PENAS, BEM COMO CONTA DE LIQUIDACAO DE
PENAS A FLS. 02/03 DO ROTEIRO DE PENAS. E O RELATORIO. DECIDO. A
LEI DE EXECUCAO PENAL EXIGE A PRESENCA DE DOIS REQUISITOS PARA A
PROGRESSAO DE REGIME PRISIONAL, SENDO O PRIMEIRO DE NATUREZA OBJ
ETIVA QUE NO CASO E O CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA REFER
ENTE AO CRIME COMUM E OUTRO DE NATUREZA SUBJETIVA AFERIDO PELO BO
M COMPORTAMENTO DO REEDUCANDO DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL
. DENOTA-SE DA CONTA DE LIQUIDACAO DE PENAS QUE O REEDUCANDO SATI
SFEZ LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PELO ORDENAMENTO POSITIVO AS FLS. 02/
03 DO ROTEIRO DE PENAS E POSSUI BOM COMPORTAMENTO CARCERARIO, EST
AMPADO NA CERTIDAO CARCERARIA AS FLS. 16 DO ROTEIRO DE PENAS, DE
SORTE QUE REQUISITOS EXIGIDOS RESTARAM SATISFEITOS PARA O INGRESS
O EM REGIME MAIS BRANDO. A VISTA DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE P
ROGRESSAO DE REGIME AO REEDUCANDO GUSTAVO MENDES DE MORAIS SILVA,
DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. O CUMPRIMENTO DE SUA REPRIMENDA SE
DARA NA COLONIA AGROINDUSTRIAL DE APARECIDA DE GOIANIA - GO, COM
A OBSERVACAO DE QUE A PROVA DE EXISTENCIA DE EMPREGO, PARA O EXE
RCICIO DE TRABALHO EXTERNO, DEVERA SER FEITA PERANTE O ESTABELECI
MENTO PRISIONAL. OUTROSSIM, O SENTENCIADO DEVERA CUMPRIR, TAMBEM,
AS CONDICOES GERAIS E OBRIGATORIAS PREVISTAS EM LEI, ALIADAS AS
CONDICOES ESPECIAIS ESTABELECIDAS POR ESTA MAGISTRADA, QUAIS SEJA
M: I - COMPROVADA A OBTENCAO DE EMPREGO PELO SENTENCIADO, ESTE PA
SSA A TER O DIREITO DE SAIDA AS 6:00 HORAS E RETORNO, NO MAIS TAR
DAR, AS 20:00 HORAS DURANTE OS DIAS UTEIS. DEVERA PERMANECER RETI
DO NOS FINS DE SEMANA, CABENDO A FISCALIZACAO A ADMINISTRACAO DO
ESTABELECIMENTO PRISIONAL, SALVO DISPOSICAO CONTRARIA DA 2 VARA D
E EXECUCAO PENAL. II - RESIDIR NO ENDERECO A SER DECLARADO, RELAC
IONANDO-SE BEM COM SEUS FAMILIARES E COABITANTES; III - NAO MUDAR
DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO, E N
EM SE AUSENTAR DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; IV - EXERCER
TRABALHO HONESTO E TER COMPORTAMENTO EXEMPLAR NA SOCIEDADE; V - A
TENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JU
DICIARIAS E POLICIAIS; VI - CONDUZIR DOCUMENTOS PESSOAIS E COPIA
DO TERMO DE AUDIENCIA DE ADVERTENCIA, PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLIC
ITADO; VII - NAO PORTAR ARMAS, NAO INGERIR BEBIDAS ALCOOLICAS, NE
M FREQUENTAR LOCAIS SUSPEITOS, TAIS COMO CASAS DE PROSTITUICAO, B
ARES E/OU BOTECOS OU FAZER-SE ACOMPANHAR DE PESSOAS DE MAUS COSTU
MES; VIII RECOMENDA-SE PARTICIPAR DE ATIVIDADES RELIGIOSAS; IX RE
COMENDA-SE QUE O REEDUCANDO MATRICULE-SE EM INSTITUICAO DE ENSINO
CREDENCIADA JUNTO AO PODER PUBLICO; X DEVERA O REEDUCANDO JUNTAR
AO PROCESSO, NO PRAZO DE 30 DIAS, COPIA AUTENTICADA DA CARTEIRA
DE IDENTIDADE, SOB PENA DE REVOGACAO DO BENEFICIO; XI NOS CASOS E
M QUE O REEDUCANDO FOR SUBMETIDO A ACOMPANHAMENTO PSICOLOGICO E S
OCIOEDUCATIVO, OU MESMO ACOMPANHAMENTO NA AREA DA TOXICOMANIAS, D
EVERA COMPARECER SEMPRE QUE SOLICITADO, SOB PENA DE REVOGACAO DO
BENEFICIO. DESIGNO O DIA _____/_____/_____, AS _____:_____ HORAS
PARA AUDIENCIA DE ADVERTENCIA. FINALIZADA A AUDIENCIA, REMETAM-SE
OS AUTOS A 2 VARA DE EXECUCOES PENAIS, HAJA VISTA QUE A ESSE JUI
ZO COMPETE A FISCALIZACAO E EXECUCAO DE PENA NAS MODALIDADES DO R
EGIME SEMIABERTO, BEM COMO O LIVRAMENTO CONDICIONAL, CONFORME DEC
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