TJGO 04/04/2016 - Pág. 1411 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2001 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016
RETO N 1793/2010. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. GOIANIA, 29 DE MARCO DE
2016. TELMA APARECIDA ALVES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 386736-56.2006.8.09.0051 ( 200603867361 )
AUTOS NR. : 434
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
ACUSADO
: AGUIAR JUNIOR DA SILVA
VITIMA
: MILZA LOURENCO SEIXAS
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 1 VARA DE
EXECUCAO PENAL PROTOCOLO: 200603867361 NOME: AGUIAR JUNIOR DA SIL
VA MAE: HILDA MARIA JOSE DECISAO TRATA-SE DE PROCESSO DE EXECUCAO
PENAL VISANDO FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA AO REEDUC
ANDO AGUIAR JUNIOR DA SILVA. O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU PELA
CONCESSAO DE PROGRESSAO DE REGIME AO REEDUCANDO (FLS. 145 DO ROT
EIRO DE PENAS). CERTIDAO CARCERARIA JUNTADA AS FLS. 144 DO ROTEIR
O DE PENAS, BEM COMO CONTA DE LIQUIDACAO DE PENAS A FLS. 115/116
DO ROTEIRO DE PENAS. E O RELATORIO. DECIDO. COMO SE VE, A LEI EXI
GE A PRESENCA DE DOIS REQUISITOS PARA A PROGRESSAO DE REGIME PRIS
IONAL, SENDO O PRIMEIRO DE NATUREZA OBJETIVA QUE NO CASO E O CUMP
RIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA REFERENTE AOS CRIMES COMUNS E O
UTRO DE NATUREZA SUBJETIVA AFERIDO PELO BOM COMPORTAMENTO DENTRO
DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DENOTA-SE DA CONTA DE LIQUIDACAO DE
PENAS QUE O REEDUCANDO SATISFEZ LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PELO ORDE
NAMENTO POSITIVO AS FLS. 115/116 DO ROTEIRO DE PENAS E POSSUI BOM
COMPORTAMENTO CARCERARIO, ESTAMPADO NA CERTIDAO CARCERARIA AS FL
S. 144 DO ROTEIRO DE PENAS, DE SORTE QUE REQUISITOS EXIGIDOS REST
ARAM SATISFEITOS PARA O INGRESSO EM REGIME MAIS BRANDO. A VISTA D
O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE PROGRESSAO DE REGIME AO REEDUCANDO
AGUIAR JUNIOR DA SILVA, DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. O CUMPRIMEN
TO DE SUA REPRIMENDA SE DARA NA COLONIA AGROINDUSTRIAL DE APARECI
DA DE GOIANIA - GO, COM A OBSERVACAO DE QUE A PROVA DE EXISTENCIA
DE EMPREGO, PARA O EXERCICIO DE TRABALHO EXTERNO, DEVERA SER FEI
TA PERANTE O ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ATO CONTINUO, DIANTE DO N
AO PAGAMENTO DA MULTA DECORRENTE DA SENTENCA CONDENATORIA NO VALO
R DE R$ 3.432,50, REMETAM-SE AS GUIAS DE ARRECADACAO PARA A SECRE
TARIA DA FAZENDA ESTADUAL DIVISAO DA DIVIDA ATIVA (DIVAT). OUTROS
SIM, O SENTENCIADO DEVERA CUMPRIR, TAMBEM, AS CONDICOES GERAIS E
OBRIGATORIAS PREVISTAS EM LEI, ALIADAS AS CONDICOES ESPECIAIS EST
ABELECIDAS POR ESTA MAGISTRADA, QUAIS SEJAM: I - COMPROVADA A OBT
ENCAO DE EMPREGO PELO SENTENCIADO, ESTE PASSA A TER O DIREITO DE
SAIDA AS 6:00 HORAS E RETORNO, NO MAIS TARDAR, AS 20:00 HORAS DUR
ANTE OS DIAS UTEIS. DEVERA PERMANECER RETIDO NOS FINS DE SEMANA,
CABENDO A FISCALIZACAO A ADMINISTRACAO DO ESTABELECIMENTO PRISION
AL, SALVO DISPOSICAO CONTRARIA DA 2 VARA DE EXECUCAO PENAL. II RESIDIR NO ENDERECO A SER DECLARADO, RELACIONANDO-SE BEM COM SEUS
FAMILIARES E COABITANTES; III - NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIA
L SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO, E NEM SE AUSENTAR DA COMAR
CA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; IV - EXERCER TRABALHO HONESTO E TER
COMPORTAMENTO EXEMPLAR NA SOCIEDADE; V - ATENDER COM RAPIDEZ E BO
A VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS;
VI - CONDUZIR DOCUMENTOS PESSOAIS E COPIA DO TERMO DE AUDIENCIA D
E ADVERTENCIA, PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADO; VII - NAO PORTAR
ARMAS, NAO INGERIR BEBIDAS ALCOOLICAS, NEM FREQUENTAR LOCAIS SUS
PEITOS, TAIS COMO CASAS DE PROSTITUICAO, BARES E/OU BOTECOS OU FA
ZER-SE ACOMPANHAR DE PESSOAS DE MAUS COSTUMES; VIII RECOMENDA-SE
PARTICIPAR DE ATIVIDADES RELIGIOSAS; IX RECOMENDA-SE QUE O REEDUC
ANDO MATRICULE-SE EM INSTITUICAO DE ENSINO CREDENCIADA JUNTO AO P
ODER PUBLICO; X DEVERA O REEDUCANDO JUNTAR AO PROCESSO, NO PRAZO
DE 30 DIAS, COPIA AUTENTICADA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE, SOB PENA
DE REVOGACAO DO BENEFICIO; XI NOS CASOS EM QUE O REEDUCANDO FOR
SUBMETIDO A ACOMPANHAMENTO PSICOLOGICO E SOCIOEDUCATIVO, OU MESMO
ACOMPANHAMENTO NA AREA DA TOXICOMANIAS, DEVERA COMPARECER SEMPRE
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