TJGO 04/04/2016 - Pág. 1520 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2001 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016
, QUE VAI SUBSCRITO POR MIM, GUILHERME OLIVEIRA SILVA, ASSISTENTE
DE JUIZ, (............), QUE O LAVREI, E PELOS PRESENTES ACIMA N
OMINADOS.
NR. PROTOCOLO
: 104845-61.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1531
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: MARCELO DE FREITAS BRITO
VITIMA
: EMPORIO SACCARIA
DESPACHO
:
TERMO DE APRESENTACAO DE PESSOA PRESA EM FLAGRANTE DELITO (AUDIEN
CIA DE CUSTODIA) PROTOCOLO N 104845-61.2016.809.0175 GOIANIA, SAL
A DE AUDIENCIAS DA 7 VARA CRIMINAL JUIZ 2, 29 DE MARCO DE 2016. P
RESENTES: JUIZ DE DIREITO: OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO PROMOTOR DE
JUSTICA: CASSIO DE SOUSA LIMA DEFENSOR: DEFENSOR PUBLICO- DR. LUI
Z HENRIQUE SILVA ALMEIDA INICIADA A AUDIENCIA, A PESSOA APRESENTA
DA FOI INFORMADA DE QUE NAO ERA OBRIGADA A RESPONDER AS PERGUNTAS
QUE LHE FOREM FORMULADAS E QUE O SILENCIO NAO PREJUDICARIA A SUA
DEFESA, SENDO-LHE FORMULADAS AS SEGUINTES INDAGACOES: PESSOA(S)
APRESENTADA(S): MARCELO DE FREITAS BRITO, BRASILEIRO, SOLTEIRO, P
ILOTO PRIVADO (DESEMPREGADO) NASCIDO AOS 27.3.1972, NATURAL DE MA
RINGA-PR, FILHO DE MARIA APARECIDA DE FREITAS BRITO E MANOEL BRIT
O FILHO, RG N 5526274-SSP-GO, CPF N 024.850.859-86, RESIDENTE E D
OMICILIADO NA AV. C-55, NUMERO 1542, APTO. 1504, CONDOMINIO LE PA
RK, JARDIM GOIAS, GOIANIA-GO, TELEFONE N (62) 3095-3172. INCIDENC
IA PENAL: ART. 155, CABECA, DO CODIGO PENAL. INDAGADO SE SOFREU A
GRESSAO FISICA NO ATO DA SUA PRISAO RESPONDEU QUE NAO INDAGADO SE
FAZ USO DE DROGAS RESPONDEU QUE SIM, CRACK DADA A PALAVRA AO MIN
ISTERIO PUBLICO, ASSIM MANIFESTOU: APOS SUSTENTACAO ORAL, PELA RE
VOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA SEM APLICACAO DE MEDIDAS CAUTELARES.
DADA A PALAVRA A DEFESA, ASSIM MANIFESTOU: APOS SUSTENTACAO ORAL
, PELA REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA SEM APLICACAO DE MEDIDAS CA
UTELARES. EM SEGUIDA, FOI PROFERIDA A SEGUINTE DECISAO PELO MM. J
UIZ: PELO QUE CONSTA DA COMUNICACAO DA PRISAO EM FLAGRANTE E DOCU
MENTOS QUE A INSTRUEM, APESAR DE O INDICIADO RESPONDER A OUTROS P
ROCESSOS POR FURTO, INCLUSIVE UM COMETIDO DIA 19 DE MARCO DE 2016
, NAO VEJO NECESSIDADE PARA O PROCESSO DE SE MANTE-LO PROVISORIAM
ENTE PRESO, PODENDO SER APLICADAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA
PRISAO AO INDICIADO PARA LHE POSSIBILITAR AGUARDAR O PROCESSO EM
LIBERDADE, PORQUANTO E PRIMARIO, O FATO ORA IMPUTADO A ELE NAO E
DOTADO DE ELEVADA GRAVIDADE SUBTRACAO DE BEBIDA ALCOOLICA, FOI CI
VILMENTE IDENTIFICADO E MESMO NA EVENTUALIDADE DE SER CONDENADO O
REGIME DE CUMPRIMENTO SERA MENOS GRAVOSO DO QUE A SITUACAO QUE S
E ENCONTRA AGORA, INEXISTINDO, PORTANTO, NECESSIDADE DE SE MANTELO PROCESSUALMENTE PRESO. ADEMAIS, NAO VISLUMBRO A OCORRENCIA DOS
REQUISITOS FATICOS, OBJETIVAMENTE CONSIDERADOS, AUTORIZADORES DA
CUSTODIA PREVENTIVA, PREVISTOS NO ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL, JA QUE NAO HA INDICIOS DE QUE EM LIBERDADE CAUSARAO EMBAR
ACOS A INSTRUCAO CRIMINAL, OU DIFICULTARAO A APLICACAO DA LEI PEN
AL, OU PROMOVERAO PERTURBACAO A ORDEM PUBLICA OU ECONOMICA. POSTO
ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 316 E 321 DO CPP, ACATO O PARECER MIN
ISTERIAL E REVOGO A PRISAO PREVENTIVA DE MARCELO DE FREITAS BRITO
, FICANDO OBRIGADO A CUMPRIR AS SEGUINTES CONDICOES: 1 ABSTER DE
PRATICAR QUALQUER INFRACAO PENAL; 2 COMPARECER A TODOS OS ATOS DO
PROCESSO; 3 NAO SE MUDAR DE ENDERECO SEM COMUNICAR AO JUIZ; 4 PR
OIBICAO DE CONSUMIR DROGAS; 5 SE APRESENTAR DE 10 (DEZ) EM 10 (DE
Z) DIAS A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO CAP SITUADA NA RUA 8-A
, N 48, SETOR AEROPORTO, FONE 3201-7191, PROXIMO AO HOSPITAL SAO
FRANCISCO, PELOS PROXIMOS 40 (QUARENTA) DIAS E DEPOIS DESSE PERIO
DO MENSALMENTE, POR 3 (TRES MESES), SENDO QUE O PRIMEIRO COMPAREC
IMENTO PARA O CADASTRAMENTO E O AGENDAMENTO DE RETORNO DEVERA OCO
RRER LOGO APOS O TERMINO DESTA AUDIENCIA; 6 ADERIR AO PROGRAMA JU
STICA TERAPEUTICA DEVENDO COMPARECER NA SALA 103, DESTE PREDIO, A
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