TJGO 04/04/2016 - Pág. 1706 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2001 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: JOSE JAILSON LIMA DE MEDEIROS
VITIMA
: ANGELO MOREIRA DE LIMA
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 50 E 118, INCISO I
, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, DECRETO A PRISAO DO SENTENCIADO JOSE
JAILSON LIMA DE MEDEIROS E DETERMINO A REGRESSAO CAUTELAR DO REGI
ME, PASSANDO DO REGIME SEMIABERTO PARA O FECHADO. CONSIDERANDO QU
E ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELO DEFENSOR PUBLICO NA PETICAO DE FLS.
08 ESTAO EM CONSONANCIA COM OS DOCUMENTOS DE FLS. 03 E 08/14 DO P
EP, DETERMINO QUE RETIFIQUE-SE O CALCULO DE LIQUIDACAO DE PENAS D
E FLS. 06/07, ESPECIFICAMENTE NO EVENTO N 1, PARA QUE SEJA REGIST
RADO O DIA 05.06.2015 COMO O INICIO DA PRISAO PROVISORIA CONFORME
REQUERIDO E, NA OPORTUNIDADE, O CALCULO LIQUIDATORIO DEVERA CONS
TAR A DATA DA PRESCRICAO DA PRETENSAO EXECUTORIA. APOS, EXPECA-SE
MANDADO DE PRISAO EM DESFAVOR DO APENADO, DEVENDO-SE CONSTAR A D
ATA INDICADA NO CALCULO COMO PRAZO LIMITE PARA CUMPRIMENTO DA ORD
EM E QUE O APENADO DEVERA FICAR BLOQUEADO NA COLONIA AGROINDUSTRI
AL DO REGIME SEMIABERTO ATE DESIGNACAO DE AUDIENCIA DE JUSTIFICAC
AO PARA SUA OITIVA. TENDO EM VISTA A SITUACAO DE FORAGIDO DO APEN
ADO, RESTA PREJUDICADA A ANALISE DO LAUDO DE FISCALIZACAO DE TRAB
ALHO EXTERNO DE FLS. 11 PARA SUA INCLUSAO NO PROGRAMA DE MONITORA
CAO ELETRONICA. COM A RECAPTURA OU APRESENTACAO ESPONTANEA DO APE
NADO NO PRESIDIO, OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SE
MIABERTO ORDENANDO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 60, DA LEI DE EXE
CUCAO PENAL, A IMEDIATA INSTAURACAO DO DEVIDO PROCEDIMENTO ADMINI
STRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAR A FALTA DISCIPLINAR/FUGA DATADA
DE 23.01.2016 E EVENTUAL PRATICA DE FATO NOVO PELO APENADO DURANT
E O PERIODO DE FUGA, DEVENDO-SE ASSEGURAR-LHE O DIREITO DE DEFESA
, A SER REALIZADO POR ADVOGADO CONSTITUIDO OU DEFENSOR PUBLICO NO
MEADO, E SUA URGENTE REMESSA A ESTE JUIZO. COM A REMESSA DO REFER
IDO DOCUMENTO, A CONCLUSAO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
GOIANIA, 22 DE MARCO DE 2016. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 396987-08.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 1570
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ARISLEI FARIAS DOS SANTOS
VITIMA
: DANILO PIRES DE SOUSA
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 50 E 118, INCISO I
, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, DECRETO A PRISAO DO SENTENCIADO ARISL
EI FARIAS DOS SANTOS E DETERMINO A REGRESSAO CAUTELAR DO REGIME,
PASSANDO DO REGIME SEMIABERTO PARA O FECHADO. PROCEDA-SE NOVO CAL
CULO DE LIQUIDACAO DE PENAS NOS TERMOS DESTA DECISAO, DEVENDO-SE
CONSTAR A DATA DA PRESCRICAO. APOS, EXPECA-SE MANDADO DE PRISAO E
M DESFAVOR DO APENADO, DEVENDO-SE CONSTAR A DATA INDICADA NO CALC
ULO COMO PRAZO LIMITE PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM E QUE O APENADO D
EVERA FICAR BLOQUEADO NA COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABE
RTO ATE DESIGNACAO DE AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO PARA SUA OITIVA.
COM A RECAPTURA OU APRESENTACAO ESPONTANEA DO APENADO NO PRESIDIO
, OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO E A CEN
TRAL DE TRIAGEM ORDENANDO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 60, DA LEI
DE EXECUCAO PENAL, A IMEDIATA INSTAURACAO DO DEVIDO PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAR A FALTA DISCIPLINAR (FUGA
DA CENTRAL DE TRIAGEM NO DIA 28.01.2016) E EVENTUAL PRATICA DE F
ATO NOVO PELO APENADO DURANTE O PERIODO DE FUGA, DEVENDO-SE ASSEG
URAR-LHE O DIREITO DE DEFESA, A SER REALIZADO POR ADVOGADO CONSTI
TUIDO OU DEFENSOR PUBLICO NOMEADO, E SUA URGENTE REMESSA A ESTE J
UIZO. COM O ENVIO DO REFERIDO DOCUMENTO, A CONCLUSAO. PUBLIQUE-SE
. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 30 DE MARCO DE 2016. WANESSA
REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1706 de 1826