TJGO 04/04/2016 - Pág. 27 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2001 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: IDE DIVINA DE OLIVEIRA
REQUERIDO
: CREFISA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADV REQTE
: 6337
GO - BONIVAL TALVANE FRAZAO
DESPACHO
:
AUTOS N. 552/2016 (201600840137) DESPACHO O ARTIGO 330, 2 E 3 DO
NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DISPOE QUE "NAS ACOES QUE TENHAM PO
R OBJETO A REVISAO DE OBRIGACAO DECORRENTE DE EMPRESTIMO, DE FINA
NCIAMENTO OU DE ALIENACAO DE BENS, O AUTOR TERA DE, SOB PENA DE I
NEPCIA, DISCRIMINAR NA PETICAO INICIAL, DENTRE AS OBRIGACOES CONT
RATUAIS, AQUELAS QUE PRETENDE CONTROVERTER, ALEM DE QUANTIFICAR O
VALOR INCONTROVERSO DO DEBITO. 3 O NA HIPOTESE DO 2 O , O VALOR
INCONTROVERSO DEVERA CONTINUAR A SER PAGO NO TEMPO E MODO CONTRAT
ADOS." REFERIDA NORMA CONSOLIDA ENTENDIMENTO JA APONTADO PELA JUR
ISPRUDENCIA E INCLUSIVE JA PREVISTA NO ANTIGO CODIGO (ARTIGO 285B DO CPC/1973), ESTABELECENDO A NECESSIDADE DE INDICACAO DE MANEI
RA EXPRESSA DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS CUJA ABUSIVIDADE SE DENUNCI
A E DAS COBRANCAS QUE SE ENTENDE ABUSIVAS, ESPECIFICANDO, COM CLA
REZA, A PRETENSAO DEDUZIDA, QUANTIFICANDO, INCLUSIVE, O VALOR INC
ONTROVERSO DO DEBITO. NA HIPOTESE EM TELA, A AUTORA FORMULOU PEDI
DO GENERICO, UMA VEZ QUE NAO ESPECIFICOU AS CLAUSULAS QUE SE PRET
ENDE REVISAR, NOS SEGUINTES TERMOS: (...) A. APLICACAO DOS ENCARG
OS LEGAIS; () C. A APLICACAO DE CORRECAO MONETARIA DE CONFORMIDAD
E COM OS INDICES LEGAIS, VEDADA A UTILIZACAO DE INDICES QUE REFLI
TAM A REMUNERACAO DA ESPECULACAO FINANCEIRA, COMO A TR OU SIMILAR
; D. A EXCLUSAO DA MULTA POR INADIMPLENCIA RECIPROCA; D. VERIFICA
CAO E APURACAO DOS EXCESSOS CONTRATUAIS; (...) 2.4 A DECLARACAO D
E NULIDADE DAS CLAUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS, CUJA
EXISTENCIA RESTAR COMPROVADA (...) (FLS. 08/09). DESSE MODO, RAZ
OAVEL A CONCESSAO DE PRAZO A PARTE REQUERENTE PARA ADEQUAR A PETI
CAO INICIAL AOS TERMOS DO ART. 330, 2 E 3 DO NOVO CODIGO DE PROCE
SSO CIVIL. NOUTRO GIRO, O VALOR DADO A CAUSA FOI DE R$ 1.000,00 (
MIL REAIS) O QUE NAO CONFERE COM O VALOR PATRIMONIAL PERSEGUIDO P
ELA AUTORA. DESTA FEITA, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO
DE 15 (QUINZE) DIAS, EMENDAR A INICIAL, INDICANDO DE FORMA EXPRES
SA E PORMENORIZADA AS CLAUSULAS CONTRATUAIS QUE PRETENDE REVISADA
S, BEM COMO ADEQUAR O VALOR DA CAUSA AO BENEFICIO ECONOMICO PRETE
NDIDO (ART. 319, V, NCPC/15), E EFETUAR O DEVIDO RECOLHIMENTO DAS
CUSTAS INICIAIS/COMPLEMENTARES, SOB PENA DE INDEFERIMENTO, NOS T
ERMOS DO ARTIGO 321, PARAGRAFO UNICO DO NCPC/15. INTIME-SE. CUMPR
A-SE. GOIANIA, 21 DE MARCO DE 2016. LUCIANE CRISTINA DUARTE DOS S
ANTOS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO DECRETO JUDICIARIO N 2147/
2015 PORTARIA N 472/15
NR. PROTOCOLO
: 101110-04.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 555
NATUREZA
: OBRIGACAO DE FAZER
REQUERENTE
: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DE MATOS
REQUERIDO
: UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADV REQTE
: 25102 GO - LEONARDO ALVES GUSMAO
DESPACHO
:
AUTOS N. 555/2016 (201601011100) DESPACHO TRATA-SE DE ACAO DE OBR
IGACAO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR EM TUTELA DE URGENCIA PROPOSTA
POR CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DE MATOS EM DESFAVOR DE UNIMED GOIAN
IA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. DA ANALISE DETIDA DOS AUTOS VE
RIFICA-SE QUE A INICIAL CARECE DE EMENDA, VEJAMOS: EMBORA A LEI P
REVEJA PRESUNCAO DE VERACIDADE RELATIVA EM FAVOR DA PESSOA NATURA
L QUE REQUEIRA A JUSTICA GRATUITA (99, 3 DO NCPC), A CF NO ART. 5
LXXIV SE SOBREPOE A ESSA REDACAO, EXIGINDO QUE SE COMPROVE A INS
UFICIENCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM OS CUSTOS DE UM PROCESSO JU
DICIAL. INCUMBE A PARTE AGIR COM BOA-FE (5 DO NCPC) E COOPERAR NA
CONSTRUCAO DE UM PROCESSO JUSTO (6 DO NCPC), TRAZENDO OS ELEMENT
OS PROBATORIOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DE GRATUIDADE DE JUST
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