TJGO 06/04/2016 - Pág. 2024 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2003 - SEÇÃO III
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/04/2016
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PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/04/2016
53890-07.2014.8.09.0107
78
ACAO PREVIDENCIARIA
MARIA MADALENA DE ANDRADE PAULA
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS
33714 GO - CARLOS DEMETRIUS DE PAULA
38599 GO - VINICIUS VIEIRA_RIBEIRO
DESPACHO
:
PROCESSO: 201400538909 D E C I S A O RECEBO O RECURSO DE APELACAO
NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO (ARTIGO 520, CAPUT, CODIGO D
E PROCESSO CIVIL). INTIME-SE O APELADO PARA, NO PRAZO DE 15 (QUIN
ZE) DIAS, OFERECER CONTRARRAZOES AO RECURSO INTERPOSTO. APOS, APR
ESENTADOS OU NAO CONTRARRAZOES, PROCEDA AO DESAPENSAMENTO DESTES
AUTOS AOS DE N 201300484181. EM SEGUIDA, DETERMINO A REMESSA DOS
PRESENTES AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO,
OBSERVANDO-SE, NO ENTANTO, AS CAUTELAS ESTILO. CUMPRA-SE. MORRIN
HOS GO, 09 DE MARCO DE 2016. DIEGO CUSTODIO BORGES JUIZ DE DIREIT
O
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
474095-89.2014.8.09.0107
564
ACAO PREVIDENCIARIA
JOSE CARVALHO DE SOUZA
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
33817 GO - BRENNO BARBOSA DE REZENDE
36527 GO - LEANDRO ALVES DE MELO
ADV REQDO
: 4286
GO - NERCI AFONSO DE S E OLIVEIRA
9931
GO - FRANCISCO ANTONIO NUNES
DESPACHO
:
PROCESSO: 201404740958 D E C I S A O JOSE CARVALHO DE SOUZA INTER
POS EMBARGOS DE DECLARACAO, COM FUNDAMENTO NO ART. 535 DO CODIGO
DE PROCESSO CIVIL, ALEGANDO OMISSAO E CONTRADICAO NA SENTENCA DE
FLS. 67/68-V. ALEGA, EM SINTESE, QUE A ALUDIDA SENTENCA OMITIU A
DATA DE INICIO DO BENEFICIO (DIB), A QUAL, A SEU SENTIR, DEVE SER
A PARTIR DO OBITO DO INSTITUIDOR. RECURSO DE APELACAO INTERPOSTO
PELA REQUERIDA AS FLS. 77/83. A FL. 84, MANIFESTACAO DO INSS ALE
GANDO QUE DEIXOU DE IMPLANTAR O BENEFICIO EM QUESTAO POR NAO CONS
TAR DOS AUTOS INFORMACOES INDISPENSAVEIS PARA O CADASTRAMENTO DOS
DADOS EXIGIVEIS COM RELACAO AO INSTITUIDOR DA PENSAO. APOS, VIER
AM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. E O BREVE RELATO. DECIDO. INICIALMENTE,
ANALISO OS EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS. POIS BEM. OS EMBARGOS
DE DECLARACAO FORAM OPOSTOS DENTRO DO QUINQUIDIO LEGAL, CONFORME
DETERMINA O ARTIGO 536, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFORME PACIF
ICA JURISPRUDENCIA, OS EMBARGOS DECLARATORIOS TEM SEU CABIMENTO C
ONDICIONADO A EFETIVA EXISTENCIA DE UMA DAS HIPOTESES ELENCADAS N
O ARTIGO 535, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, IN VERBIS: "ARTIGO 535 CA
BEM EMBARGOS DE DECLARACAO QUANDO: I HOUVER, NA SENTENCA OU NO AC
ORDAO, OBSCURIDADE OU CONTRADICAO; II FOR OMITIDO PONTO SOBRE O Q
UAL DEVIA PRONUNCIAR-SE O JUIZ OU O TRIBUNAL." (G.N.) A RAZAO TEL
EOLOGICA DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARACAO E ESCLARECER NO ATO
DECISORIO, EVENTUAIS PONTOS OMISSOS, CONTRADITORIOS OU OBSCUROS,
NAO SE DESTINANDO A REDISCUSSAO DA MATERIA VENTILADA NO JULGADO
NEM A SUBSTITUI-LO. NAO SE PRESTA, POIS, A VIA EXCEPCIONAL DOS EM
BARGOS DE DECLARACAO QUE A PARTE OBTENHA A REAVALIACAO DOS ELEMEN
TOS QUE FORAM CONSIDERADOS NA FORMACAO DO CONVENCIMENTO DO JUIZO.
ENTENDE-SE POR OBSCURO O ATO DECISORIO PENDENTE DE ACLARAMENTO;
CONTRADITORIO, O ATO, CUJAS ASSERCOES, PORQUE CONTRASTANTES, APRE
SENTAM-SE INCONCILIAVEIS QUANTO A COMPREENSAO, DESVINCULANDO-SE A
FUNDAMENTACAO DO DECISUM DE SUA PARTE DISPOSITIVA, E OMISSO AQUE
LE QUE SILENCIA QUANTO A CERTOS PONTOS ARGUIDOS PELAS PARTES. ALE
GA O EMBARGANTE QUE A DATA DE INICIO DO BENEFICIO (DIB) DEVE SER
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