TJGO 06/04/2016 - Pág. 849 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2003 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/04/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/04/2016
NDADO DE PRISAO EM DESFAVOR DO MESMO , DEVENDO A ORDEM DE PRISAO
SER CADASTRADO NO BNMP E ENCAMINHADA COPIA A DELEGACIA DE CAPTURA
S E, COM A PRISAO, EXPECA-SE A COMPETENTE GUIA DE EXECUCAO PENAL
DEFINITIVA, COM REMESSA AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL. APOS, EM ATEN
DIMENTO AO OFICIO CIRCULAR N 079/08, DA DIRETORIA DO FORO DA COMA
RCA DE GOIANIA, DETERMINO A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS AO ARQUIV
AMENTO PROVISORIO, VISTO QUE O SENTENCIADO ESTARA CUMPRINDO A PEN
A QUE LHE FOI IMPOSTA. CIENTIFIQUE-SE O REPRESENTANTE DO MINISTER
IO PUBLICO. GOIANIA, 04 DE ABRIL DE 2016. 1 DONIZETE MARTINS DE O
LIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REU
AUTOR
:
:
:
:
:
106311-32.2012.8.09.0175
323
CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL/INQUERITO
WES
EES
AMTDS
ADV REU
: 13068 GO - JOSE BATISTA DO CARMO ARAUJO
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 201201063110 CONSIDERANDO QUE AS RESOLUCOES 113 E 11
6/2010, E PROVIMENTO 29/2014 DA CGJ/GO, RETIRARAM DO JUIZ DA FASE
DE CONHECIMENTO A OBRIGACAO DE REALIZAR AUDIENCIA ADMONITORIA, E
XIGINDO A PRISAO DO SENTENCIADO DO REGIME FECHADO E SEMIABERTO PA
RA O INICIO DE CUMPRIMENTO DA PENAL. CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 10
5 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS EXIGE, PARA O INICIO DO CUMPRIMENTO
DA REPRIMENDA IMPOSTA, QUE O SENTENCIADO ESTEJA PRESO. CONSIDERAN
DO QUE O DENUNCIADO WEBERT EMILIANO DA SILVA FOI CONDENADO A PENA
DE 07 (SETE) ANOS, DE RECLUSAO, E 46 (QUARENTA E SEIS) DIAS-MULT
A, NO REGIME FECHADO (SENTENCA FLS. 130/146), CONFIRMADA PELA INS
TANCIA SUPERIOR FLS. 220/228, JA TRANSITADO EM JULGADO FLS. 233,
E QUE A GUIA DE EXECUCAO DE PENA FOI DEVOLVIDA POR NAO ESTAR PRES
O O CONDENADO CERTIDAO DE FLS. 238, DETERMINO A EXPEDICAO D O MAN
DADO DE PRISAO EM DESFAVOR DO MESMO , DEVENDO A ORDEM DE PRISAO S
ER CADASTRADO NO BNMP E ENCAMINHADA COPIA A DELEGACIA DE CAPTURAS
E, COM A PRISAO, EXPECA-SE A COMPETENTE GUIA DE EXECUCAO PENAL D
EFINITIVA, COM REMESSA AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL. APOS, EM ATEND
IMENTO AO OFICIO CIRCULAR N 079/08, DA DIRETORIA DO FORO DA COMAR
CA DE GOIANIA, DETERMINO A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS AO ARQUIVA
MENTO PROVISORIO, VISTO QUE O SENTENCIADO ESTARA CUMPRINDO A PENA
QUE LHE FOI IMPOSTA. REGISTRE-SE, POR OPORTUNO, QUE DEIXO DE DET
ERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL PARA CALCULO DA
PENA DE MULTA IMPOSTA AO CONDENADO, VEZ QUE A MESMA NAO ULTRAPASS
A REFERIDO NA LEI ESTADUAL N 16.077/07, A QUAL ESTABELECEU COMO F
ACULTATIVA A COBRANCA JUDICIAL DOS CREDITOS DA FAZENDA PUBLICA ES
TADUAL INFERIORES A R$ 1.200,00 (UM MIL E DUZENTOS REAIS). CIENTI
FIQUE-SE O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA, 31 DE MA
RCO DE 2016. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
:
32190-61.2005.8.09.0051 ( 200500321900 )
: 164
: ACAO PENAL
: RODRIGUES BARBOSA BENTO
EDCARLOS PINHEIRO VIANA
VITIMA
: SERGIO RODRIGUES MACHADO
RONENCY RODRIGUES MACHADO
ADV ACUS
: 11585 GO - EVANGELISTA JOSE DA SILVA
11886 GO - IEDA RUBENS COSTA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 200500321900 CONSIDERANDO QUE AS RESOLUCOES 113 E 11
6/2010, E PROVIMENTO 29/2014 DA CGJ/GO, RETIRARAM DO JUIZ DA FASE
DE CONHECIMENTO A OBRIGACAO DE REALIZAR AUDIENCIA ADMONITORIA, E
XIGINDO A PRISAO DO SENTENCIADO DO REGIME FECHADO E SEMIABERTO PA
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