TJGO 06/04/2016 - Pág. 848 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2003 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/04/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/04/2016
JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 343266-44.2013.8.09.0175
: 1145
: ACAO PENAL
: ANTONIO MATEUS DA SILVA NETO
IRENE DE SOUSA ARAUJO
IGOR DE OLIVEIRA SANTOS
ACUSADO
: VINICIUS RODRIGUES DE ATAIDE
MARCOS VINICIUS PAIVA LACERDA
ADV ACUS
: 11886 GO - IEDA RUBENS COSTA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 201303432662 CONSIDERANDO QUE AS RESOLUCOES 113 E 11
6/2010, E PROVIMENTO 29/2014 DA CGJ/GO, RETIRARAM DO JUIZ DA FASE
DE CONHECIMENTO A OBRIGACAO DE REALIZAR AUDIENCIA ADMONITORIA, E
XIGINDO A PRISAO DO SENTENCIADO DO REGIME FECHADO E SEMIABERTO PA
RA O INICIO DE CUMPRIMENTO DA PENAL. CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 10
5 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS EXIGE, PARA O INICIO DO CUMPRIMENTO
DA REPRIMENDA IMPOSTA, QUE O SENTENCIADO ESTEJA PRESO. CONSIDERAN
DO A CERTIDAO DE FLS. RETRO E QUE OS DENUNCIADOS VINICIUS RODRIGU
ES DE ATAIDE E MARCOS VINICIUS PAIVA LACERDA FORAM CONDENADOS A P
ENA DE 07 (SETE) ANOS, E 01 (UM) MES DE RECLUSAO, E 34 (TRINTA E
QUATRO) DIAS-MULTA, NO REGIME SEMIABERTO, SENTENCA DE FLS. 164/18
5, DETERMINO A EXPEDICAO DE MANDADO DE PRISAO EM DESFAVOR DO S ME
SMO S , DEVENDO A ORDEM DE PRISAO SER CADASTRADO NO BNMP E ENCAMI
NHADA COPIA A DELEGACIA DE CAPTURAS E, COM A PRISAO, EXPECA-SE A
COMPETENTE GUIA DE EXECUCAO PENAL DEFINITIVA, COM REMESSA AO JUIZ
O DA EXECUCAO PENAL. APOS, EM ATENDIMENTO AO OFICIO CIRCULAR N 07
9/08, DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIANIA, DETERMINO A REM
ESSA DOS PRESENTES AUTOS AO ARQUIVAMENTO PROVISORIO, VISTO QUE OS
SENTENCIADOS ESTARAO CUMPRINDO A PENA QUE LHE FOI IMPOSTA. REGIS
TRE-SE, POR OPORTUNO, QUE DEIXO DE DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS
AO CONTADOR JUDICIAL PARA CALCULO DA PENA DE MULTA IMPOSTA AO CO
NDENADO, VEZ QUE A MESMA NAO ULTRAPASSA REFERIDO NA LEI ESTADUAL
N 16.077/07, A QUAL ESTABELECEU COMO FACULTATIVA A COBRANCA JUDIC
IAL DOS CREDITOS DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL INFERIORES A R$ 1.20
0,00 (UM MIL E DUZENTOS REAIS). CIENTIFIQUE-SE O REPRESENTANTE DO
MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA, 1 DE ABRIL DE 2016. DONIZETE MARTIN
S DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
198507-21.2012.8.09.0175
627
ACAO PENAL
LUIZ EDUARDO SOUZA DA SILVA
ANA KAROLINY DE PAULA SILVA
11886 GO - IEDA RUBENS COSTA
7329
GO - DOUGLAS DALTO MESSORA
33500 GO - ANDREIA SARTORIO MESSORA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 201201985077 CONSIDERANDO QUE AS RESOLUCOES 113 E 11
6/2010, E PROVIMENTO 29/2014 DA CGJ/GO, RETIRARAM DO JUIZ DA FASE
DE CONHECIMENTO A OBRIGACAO DE REALIZAR AUDIENCIA ADMONITORIA, E
XIGINDO A PRISAO DO SENTENCIADO DO REGIME FECHADO E SEMIABERTO PA
RA O INICIO DE CUMPRIMENTO DA PENAL. CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 10
5 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS EXIGE, PARA O INICIO DO CUMPRIMENTO
DA REPRIMENDA IMPOSTA, QUE O SENTENCIADO ESTEJA PRESO. CONSIDERAN
DO QUE O DENUNCIADO LUIZ EDUARDO SOUZA DA SILVA FOI CONDENADO A P
ENA DE 09 (NOVE) ANOS, 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, NO REGIME F
ECHADO (SENTENCA FLS. 59/72), CONFIRMADA PELA INSTANCIA SUPERIOR
(ACORDAO DE FLS. 155/163), JA TRANSITADO EM JULGADO (FLS. 236), E
QUE A GUIA DE EXECUCAO DE PENA FOI DEVOLVIDA POR NAO ESTAR PRESO
O CONDENADO CERTIDAO DE FLS. 244-V, DETERMINO A EXPEDICAO D O MA
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