TJGO 06/04/2016 - Pág. 882 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2003 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/04/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/04/2016
FABIO FRANCISCO DA COSTA
: 17249 GO - LUIZ FERNANDO RODRIGUES TAVARES
28381 GO - ROSIMAR PINHEIRA DOS SANTOS
32280 GO - LUDMYLLA UNES DE MORAES
10590 GO - ROSANGELA MAGALHAES DE ALMEIDA
35382 GO - RENATA OSORIO CACIQUINHO BITTENCOURT
9993
GO - RICARDO SILVA NAVES
22793 GO - TADEU BASTOS RORIZ E SILVA
37300 GO - GLAUCIA IARA FERNANDES MARQUES
DESPACHO
:
DESPACHO AUTOS N 201101707881 DEFIRO A JUNTADA DOS DOCUMENTOS DE
F. 637/707 REQUERIDA PELA DEFESA DOS ACUSADOS FABIO FRANCISCO DA
COSTA E REGINALDO MOREIRA DOS SANTOS, POR SER TEMPESTIVA, EM TERM
OS DO ARTIGO 479 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. SOBRE OS DOCUMENTOS
COLACIONADOS PELA DEFESA, ABRA-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO, P
ELO PRAZO DE 02 (DOIS) DIAS. GOIANIA, 04 DE ABRIL DE 2016. EDUARD
O PIO MASCARENHAS DA SILVA JUIZ DE DIREITO DA 13 VARA CRIMINAL
ADV ACUS
NR. PROTOCOLO
:
69571-54.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 11
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: CRISTINEI MARTINS DA SILVA
VITIMA
: FRANCISCO ALVES DA SILVA
ADV ACUS
: 38202 GO - JULIO CESAR ARAUJO MASCARENHAS
DESPACHO
:
AUTOS N: 201500695712 REQUERENTE: CRISTINEI MARTINS DA SILVA NATU
REZA: REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA DECISAO CRISTINEI MARTINS DA
SILVA, JA QUALIFICADO NOS AUTOS, POR INTERMEDIO DE ADVOGADO, REQ
UEREU, NO TERMO DA SESSAO DE JULGAMENTO DE F. 433, A REVOGACAO DA
PRISAO PREVENTIVA PELO EXCESSO DE PRAZO, COM FULCRO NO ARTIGO 31
9, IX, DO CPP. INSTADO A SE MANIFESTAR, O REPRESENTANTE DO MINIST
ERIO PUBLICO OPINOU PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO POR OBSERVAR QUE
NAO HOUVE EXCESSO DE PRAZO. ARGUMENTA QUE NAO FOI EXTRAPOLADO O
PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 428, CAPUT, DO CPP QUE RECOMENDARIA A NE
CESSIDADE DE SER DESAFORADO O JULGAMENTO (F. 436/437). E O RELATO
RIO DO NECESSARIO. DECIDO. ENSINA-NOS A PRISAO PREVENTIVA E CABIV
EL NOS CASOS PREVISTOS EM LEI, DE ACORDO COM O DISPOSTO PELO ARTI
GO 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PARA GARANTIA DA ORDEM PUBLI
CA, DA ORDEM ECONOMICA, POR CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL OU
PARA ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL. E CONSIDERADO UM MAL NE
CESSARIO, POIS SUPRIME A LIBERDADE DO REPRESENTADO ANTES DE UMA S
ENTENCA CONDENATORIA TRANSITADA EM JULGADO, MAS TEM POR OBJETIVO
A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, A PRESERVACAO DA INSTRUCAO CRIMINAL
E A FIEL EXECUCAO DA PENA, SO SE JUSTIFICANDO EM SITUACOES ESPECI
FICAS, EM CASOS ESPECIAIS EM QUE A CUSTODIA PROVISORIA SEJA INDIS
PENSAVEL. SABE-SE QUE CONSTITUI MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR CONDI
CIONADA A PRESENCA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS (FUMUS COMI
SSI DELICTI) E DO PERICULUM IN MORA (PERICULUM LIBERTATIS). CONSO
ANTE PREVE O ARTIGO 313, INCISO I, DO MESMO CODIGO PROCESSUAL, E
POSSIVEL SUA DECRETACAO NOS CRIMES DOLOSOS PUNIDOS COM PENA PRIVA
TIVA DE LIBERDADE MAXIMA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. INFERE-SE DO
S AUTOS QUE O REQUERENTE FOI DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRATICA DOS
DELITOS INSCULPIDOS NOS ARTIGOS 121, 2, INCISOS I E IV EM 20 DE M
AIO DE 2015 (DENUNCIA DE F. 1-A/1-D). APOS A REGULAR TRAMITACAO D
O PROCESSO, FOI O REQUERENTE PRONUNCIADO EM 17 DE DEZEMBRO DE 201
5, COMO INCURSO NO ARTIGO 121, 2, INCISOS I E IV, DO CODIGO PENAL
. NESTE MOMENTO, FOI MANTIDA SUA PRISAO PREVENTIVA (F. 362/369).
COM O TRANSITO EM JULGADO DA DECISAO INTERMEDIARIA (F. 384), FORA
M OS AUTOS REMETIDOS A ESTE JUIZO E DESIGNADA SESSAO DE JULGAMENT
O PARA O DIA 14/03/2016 QUE NAO SE REALIZOU, POR MOTIVO DE DOENCA
DO REPRESENTANTE MINISTERIAL, SENDO REDESIGNADA O JULGAMENTO PAR
A O DIA 09/05/2016 AS 08H30 (F. 433). EM QUE PESE A ALEGACAO DE E
XCESSO DE PRAZO DA DEFESA DO ACUSADO, ENTENDO QUE RAZAO NAO LHE A
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