TJGO 06/04/2016 - Pág. 895 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2003 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/04/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/04/2016
VERIFICA-SE DO TERMO DE AUDIENCIA DE JUSTIFICATIVA DE FALTA DISCI
PLINAR DE FLS. 193/195 QUE, AO SER OUVIDO EM SEDE ADMINISTRATIVA
PARA APURACAO DA FALTA GRAVE OCORRIDA NO DIA 06.10.2015, O APENAD
O FOI COMPROMISSADO EM DIZER A VERDADE. OCORRE QUE, NOS TERMOS DO
ARTIGO 5, LXIII, DA CONSTITUICAO FEDERAL, "O PRESO SERA INFORMAD
O DE SEUS DIREITOS, ENTRE OS QUAIS O DE PERMANECER CALADO, SENDOLHE ASSEGURADA A ASSISTENCIA DA FAMILIA E DE ADVOGADO", O QUE NAO
FOI OBSERVADO NA REFERIDA OPORTUNIDADE, VISTO QUE O DIREITO DO A
PENADO DE PERMANECER EM SILENCIO FOI VIOLADO, BEM COMO O PRINCIPI
O DA NAO AUTOINCRIMINACAO FOI FERIDO. DESSA FORMA, TAIS VICIOS CO
NSTANTES NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REALIZADO PEL
A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO INVIABILIZARAM O RE
CONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. AO TEOR DO EXPOSTO, DEIXO DE HOMOLOG
AR A FALTA DISCIPLINAR RELATIVA AS VIOLACOES DA TORNOZELEIRA ELET
RONICA E DECLARO NULO O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR D
E FLS. 193/195. OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMI
ABERTO INFORMANDO QUE FOI DECLARADO NULO O PROCEDIMENTO ADMINISTR
ATIVO DISCIPLINAR RELATIVO AS VIOLACOES DA TORNOZELEIRA ELETRONIC
A. CONSIDERANDO QUE O APENADO PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVO E S
UBJETIVO PARA PROGREDIR DE REGIME, POIS NAO HA NOTICIAS DE OUTRAS
VIOLACOES DURANTE O PERIODO DE TORNOZELEIRA ELETRONICA. AO TEOR
DO EXPOSTO, CONCEDO A PROGRESSAO DE REGIME PARA O REGIME ABERTO C
OM A INCLUSAO DO APENADO NO PROGRAMA DE MONITORIZACAO ELETRONICA,
ARTIGO 146-B, INCISO IV, DA LEI DE EXECUCAO PENAL. O APENADO BEN
EFICIADO COM A MONITORACAO ELETRONICA DEVERA SE SUBMETER AS SEGUI
NTES OBRIGACOES: - JUNTAR NO PROCESSO, DENTRO DO PRAZO DE 05 (CIN
CO) DIAS, COPIA AUTENTICADA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE E COMPROVAN
TE DE ENDERECO ATUAL; - RESIDIR NO ENDERECO DECLARADO; - NAO MUDA
R DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO NEM
AUSENTAR-SE DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; - MANTER ATUALI
ZADAS AS INFORMACOES SOBRE SEU ENDERECO RESIDENCIAL E COMERCIAL;
- RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA, NO ENDERECO RETROMENCIONADO, DAS
20:00 HORAS AS 06:00 HORAS, DEVENDO, EM SITUACOES DE FORCA MAIOR
OU CASO FORTUITO, COMUNICAR PREVIAMENTE O ATRASO NO RECOLHIMENTO
A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA, ATRAVES DO TELEFONE
(62) 3201-1124; - ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOE
S DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS E FORNECER TODAS AS INF
ORMACOES REQUISITADAS PELOS ORGAOS DE FISCALIZACAO DESTAS CONDICO
ES; - CONDUZIR DOCUMENTO DE IDENTIDADE E COPIA DESTA DECISAO PARA
EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS. - PROIBICAO DE FREQUENTAR BARES, C
ASAS NOTURNAS E ESTABELECIMENTOS CONGENERES; - RECEBER VISITA DA
FISCALIZACAO PELA MONITORACAO ELETRONICA, RESPONDER AOS SEUS CONT
ATOS E CUMPRIR SUAS ORIENTACOES; -OBRIGACAO DE CONSERVAR A INTEGR
IDADE DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA; -OBRIGACAO DE PAG
AR O CONSERTO DO CARREGADOR DA BATERIA DA TORNOZELEIRA ELETRONICA
(EM TORNO DE R$ 40,00), SE DANIFICADO APOS A COLOCACAO DO EQUIPA
MENTO; -OBRIGACAO DE PAGAR O VALOR DE QUAISQUER PECAS DO EQUIPAME
NTO DE MONITORACAO ELETRONICA QUE SE DANIFICAR POR MAU USO PELO B
ENEFICIARIO; -OBRIGACAO DE SE APRESENTAR A CENTRAL DE MONITORACAO
ELETRONICA QUANDO SURGIR O PRIMEIRO DEFEITO NO EQUIPAMENTO DE MO
NITORACAO ELETRONICA, PARA MANUTENCAO; - NAO TER NENHUM TIPO DE C
OMPORTAMENTO QUE POSSA AFETAR O NORMAL FUNCIONAMENTO DA TORNOZELE
IRA ELETRONICA, ESPECIALMENTE ATOS TENDENTES A DESLIGA-LA OU DIFI
CULTAR A TRANSMISSAO DAS INFORMACOES PARA A UNIDADE GESTORA DE MO
NITORACAO ELETRONICA, CAUSAR ESTRAGOS AO EQUIPAMENTO OU PERMITIR
QUE OUTREM O FACA; - INFORMAR, IMEDIATAMENTE, A UNIDADE GESTORA D
E MONITORACAO ELETRONICA SE DETECTAR FALHAS NO EQUIPAMENTO; - REC
ARREGAR A TORNOZELEIRA, DE FORMA CORRETA, TODOS OS DIAS; - COMPAR
ECER, QUANDO CONVOCADO, A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONI
CA. RESSALTE-SE QUE O DESCUMPRIMENTO DE TAIS MEDIDAS ACARRETARA P
RISAO, REVOGACAO DO BENEFICIO E ATE REGRESSAO DO REGIME PRISIONAL
, POIS A VIOLACAO DOS ALUDIDOS DEVERES REFLETE SINAL DE DESCOMPRO
MISSO DA APENADA COM O SEU PROPRIO PROCESSO DE RESSOCIALIZACAO, D
EVENDO-SE IMPOR TAIS OBRIGACOES PARA ESTIMULAR O SENSO DE RESPONS
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