TJGO 06/04/2016 - Pág. 908 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2003 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/04/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/04/2016
IONAMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA, ESPECIALMENTE ATOS TENDENTE
S A DESLIGA-LA OU DIFICULTAR A TRANSMISSAO DAS INFORMACOES PARA A
UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA, CAUSAR ESTRAGOS AO EQ
UIPAMENTO OU PERMITIR QUE OUTREM O FACA; - INFORMAR, IMEDIATAMENT
E, A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA SE DETECTAR FALHAS
NO EQUIPAMENTO; - RECARREGAR A TORNOZELEIRA, DE FORMA CORRETA, T
ODOS OS DIAS; - COMPARECER, QUANDO CONVOCADO, A UNIDADE GESTORA D
E MONITORACAO ELETRONICA. RESSALTE-SE QUE O DESCUMPRIMENTO DE TAI
S MEDIDAS ACARRETARA PRISAO, REVOGACAO DO BENEFICIO E ATE REGRESS
AO DO REGIME PRISIONAL, POIS A VIOLACAO DOS ALUDIDOS DEVERES REFL
ETE SINAL DE DESCOMPROMISSO DA APENADA COM O SEU PROPRIO PROCESSO
DE RESSOCIALIZACAO, DEVENDO-SE IMPOR TAIS OBRIGACOES PARA ESTIMU
LAR O SENSO DE RESPONSABILIDADE, SERIEDADE E COMPROMETIMENTO DO M
ONITORADO. O APENADO DEVERA COMPARECER A CENTRAL DE MONITORAMENTO
ELETRONICO CASA DO ALBERGADO, PARA QUE SEJA EFETUADA A INSTALACA
O DA TORNOZELEIRA ELETRONICA. ESTE TERMO SERVIRA COMO ALVARA DE L
EVANTAMENTO DE PECULIO. CONSIDERANDO QUE OS ARTIGOS 3 E 4, AMBOS
DA LEI ESTADUAL N. 17.541/2012, DISPOEM QUE O REGIME ABERTO NA FO
RMA DOMICILIAR E DE COMPETENCIA DO JUIZO DA 6 VARA CRIMINAL DESTA
COMARCA, REDISTRIBUAM-SE OS AUTOS AO JUIZO DA VEPEMA VARA DE EXE
CUCAO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS.
NR. PROTOCOLO
: 285408-55.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 1148
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: GLEITON RODRIGUES
VITIMA
: ANDRE COELHO PEREIRA
ADV ACUS
: 35923 GO - LUCASSIO MESQUITA LOPES
DESPACHO
:
CONSIDERANDO QUE O APENADO TEM POSSIBILIDADE DE BENEFICIO EM 22.0
4.2016, E PELO FATO DE FALTAR MENOS DE UM MES, E ESTE JUIZO NAO P
OSSUI PAUTA DISPONIVEL, E LEVANDO EM CONSIDERACAO QUE NAO HA NOTI
CIAS DE OUTRAS VIOLACOES DURANTE O PERIODO DE TORNOZELEIRA ELETRO
NICA. AO TEOR DO EXPOSTO, CONCEDO A PROGRESSAO DE REGIME PARA O R
EGIME ABERTO COM A INCLUSAO DO APENADO NO PROGRAMA DE MONITORIZAC
AO ELETRONICA, ARTIGO 146-B, INCISO IV, DA LEI DE EXECUCAO PENAL.
O APENADO BENEFICIADO COM A MONITORACAO ELETRONICA DEVERA SE SUB
METER AS SEGUINTES OBRIGACOES: - JUNTAR NO PROCESSO, DENTRO DO PR
AZO DE 05 (CINCO) DIAS, COPIA AUTENTICADA DA CARTEIRA DE IDENTIDA
DE E COMPROVANTE DE ENDERECO ATUAL; - RESIDIR NO ENDERECO DECLARA
DO; - NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A
ESTE JUIZO NEM AUSENTAR-SE DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; MANTER ATUALIZADAS AS INFORMACOES SOBRE SEU ENDERECO RESIDENCIAL
E COMERCIAL; - RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA, NO ENDERECO RETROM
ENCIONADO, DAS 20:00 HORAS AS 06:00 HORAS, DEVENDO, EM SITUACOES
DE FORCA MAIOR OU CASO FORTUITO, COMUNICAR PREVIAMENTE O ATRASO N
O RECOLHIMENTO A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA, ATRAV
ES DO TELEFONE (62) 3201-1124; - ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTAD
E AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS E FORNECE
R TODAS AS INFORMACOES REQUISITADAS PELOS ORGAOS DE FISCALIZACAO
DESTAS CONDICOES; - CONDUZIR DOCUMENTO DE IDENTIDADE E COPIA DEST
A DECISAO PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS. - PROIBICAO DE FREQU
ENTAR BARES, CASAS NOTURNAS E ESTABELECIMENTOS CONGENERES; - RECE
BER VISITA DA FISCALIZACAO PELA MONITORACAO ELETRONICA, RESPONDER
AOS SEUS CONTATOS E CUMPRIR SUAS ORIENTACOES; -OBRIGACAO DE CONS
ERVAR A INTEGRIDADE DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA; -OB
RIGACAO DE PAGAR O CONSERTO DO CARREGADOR DA BATERIA DA TORNOZELE
IRA ELETRONICA (EM TORNO DE R$ 40,00), SE DANIFICADO APOS A COLOC
ACAO DO EQUIPAMENTO; -OBRIGACAO DE PAGAR O VALOR DE QUAISQUER PEC
AS DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA QUE SE DANIFICAR POR
MAU USO PELO BENEFICIARIO; -OBRIGACAO DE SE APRESENTAR A CENTRAL
DE MONITORACAO ELETRONICA QUANDO SURGIR O PRIMEIRO DEFEITO NO EQU
IPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA, PARA MANUTENCAO; - NAO TER NE
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