TJGO 06/04/2016 - Pág. 912 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2003 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/04/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/04/2016
NA FORMA DOMICILIAR E DE COMPETENCIA DO JUIZO DA 6 VARA CRIMINAL
DESTA COMARCA, REDISTRIBUAM-SE OS AUTOS AO JUIZO DA VEPEMA VARA
DE EXECUCAO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS.
NR. PROTOCOLO
: 197520-77.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 923
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: FAGNO DE LIMA CHAGAS
VITIMA
: VERA LUCIA DO PRADO DUARTE
ADV ACUS
: 25598 GO - GILBERTO CARLOS DE MORAIS
DESPACHO
:
EM RELACAO A FALTA DISCIPLINAR NOTICIADA AS FLS. 47/49, CONSIDERA
NDO QUE O ROL DE FALTAS GRAVES DESCRITO NO ARTIGO 50 DA LEI DE EX
ECUCAO PENAL E TAXATIVO, NAO HAVENDO PREVISAO DE VIOLACOES AO USO
DA TORNOZELEIRA ELETRONICA, DEIXO DE CONSIDERAR A MENCIONADA VIO
LACAO COMO FALTA GRAVE, NAO HOMOLOGO A FALTA DISCIPLINAR NOTICIAD
A AS FLS. 47/49 E MANTENHO O APENADO NA MONITORACAO ELETRONICA. P
OR OUTRO LADO, VERIFICA-SE QUE O APENADO TEM POSSIBILIDADE DE BEN
EFICIO DE PROGRESSAO PARA O REGIME ABERTO, RAZAO PELA QUAL CONCED
O A PROGRESSAO DE REGIME PARA O REGIME ABERTO COM A INCLUSAO DO A
PENADO NO PROGRAMA DE MONITORIZACAO ELETRONICA, ARTIGO 146-B, INC
ISO IV, DA LEI DE EXECUCAO PENAL. O APENADO BENEFICIADO COM A MON
ITORACAO ELETRONICA DEVERA SE SUBMETER AS SEGUINTES OBRIGACOES: JUNTAR NO PROCESSO, DENTRO DO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, COPIA AU
TENTICADA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE E COMPROVANTE DE ENDERECO ATU
AL; - RESIDIR NO ENDERECO DECLARADO; - NAO MUDAR DE ENDERECO RESI
DENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO NEM AUSENTAR-SE DA CO
MARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; - MANTER ATUALIZADAS AS INFORMACO
ES SOBRE SEU ENDERECO RESIDENCIAL E COMERCIAL; - RECOLHER-SE EM S
UA RESIDENCIA, NO ENDERECO RETROMENCIONADO, DAS 20:00 HORAS AS 06
:00 HORAS, DEVENDO, EM SITUACOES DE FORCA MAIOR OU CASO FORTUITO,
COMUNICAR PREVIAMENTE O ATRASO NO RECOLHIMENTO A UNIDADE GESTORA
DE MONITORACAO ELETRONICA, ATRAVES DO TELEFONE (62) 3201-1124; ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES
JUDICIARIAS E POLICIAIS E FORNECER TODAS AS INFORMACOES REQUISITA
DAS PELOS ORGAOS DE FISCALIZACAO DESTAS CONDICOES; - CONDUZIR DOC
UMENTO DE IDENTIDADE E COPIA DESTA DECISAO PARA EXIBI-LOS QUANDO
SOLICITADOS. - PROIBICAO DE FREQUENTAR BARES, CASAS NOTURNAS E ES
TABELECIMENTOS CONGENERES; - RECEBER VISITA DA FISCALIZACAO PELA
MONITORACAO ELETRONICA, RESPONDER AOS SEUS CONTATOS E CUMPRIR SUA
S ORIENTACOES; -OBRIGACAO DE CONSERVAR A INTEGRIDADE DO EQUIPAMEN
TO DE MONITORACAO ELETRONICA; -OBRIGACAO DE PAGAR O CONSERTO DO C
ARREGADOR DA BATERIA DA TORNOZELEIRA ELETRONICA (EM TORNO DE R$ 4
0,00), SE DANIFICADO APOS A COLOCACAO DO EQUIPAMENTO; -OBRIGACAO
DE PAGAR O VALOR DE QUAISQUER PECAS DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO
ELETRONICA QUE SE DANIFICAR POR MAU USO PELO BENEFICIARIO; -OBRI
GACAO DE SE APRESENTAR A CENTRAL DE MONITORACAO ELETRONICA QUANDO
SURGIR O PRIMEIRO DEFEITO NO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONI
CA, PARA MANUTENCAO; - NAO TER NENHUM TIPO DE COMPORTAMENTO QUE P
OSSA AFETAR O NORMAL FUNCIONAMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA, ES
PECIALMENTE ATOS TENDENTES A DESLIGA-LA OU DIFICULTAR A TRANSMISS
AO DAS INFORMACOES PARA A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONI
CA, CAUSAR ESTRAGOS AO EQUIPAMENTO OU PERMITIR QUE OUTREM O FACA;
- INFORMAR, IMEDIATAMENTE, A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELET
RONICA SE DETECTAR FALHAS NO EQUIPAMENTO; - RECARREGAR A TORNOZEL
EIRA, DE FORMA CORRETA, TODOS OS DIAS; - COMPARECER, QUANDO CONVO
CADO, A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA. RESSALTE-SE QU
E O DESCUMPRIMENTO DE TAIS MEDIDAS ACARRETARA PRISAO, REVOGACAO D
O BENEFICIO E ATE REGRESSAO DO REGIME PRISIONAL, POIS A VIOLACAO
DOS ALUDIDOS DEVERES REFLETE SINAL DE DESCOMPROMISSO DA APENADA C
OM O SEU PROPRIO PROCESSO DE RESSOCIALIZACAO, DEVENDO-SE IMPOR TA
IS OBRIGACOES PARA ESTIMULAR O SENSO DE RESPONSABILIDADE, SERIEDA
DE E COMPROMETIMENTO DA MONITORADA. O APENADO DEVERA COMPARECER N
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