TJGO 07/04/2016 - Pág. 49 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2004 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/04/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/04/2016
A ATIVA. P. R. I. GOIANIA, 17 DE MARCO DE 2016. ATILA NAVES AMARA
L JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 313494-54.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 4674
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: RENATO VILACA DA SILVA
REQUERIDO
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A
ADV REQTE
: 31437 GO - RICARDO DI MANOEL CAIADO
DESPACHO
:
EFETIVO, PORTANTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 494, I, DO CODIGO DE
PROCESSO CIVIL, A CORRECAO DO ERRO MATERIAL NA SENTENCA DE FL. 65
, PELA INOBSERVANCIA, ANTES DA EXTINCAO DA ACAO CONSIGNATORIA, C/
C REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO AR
TIGO 267, 1, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E 485, 1, DO NOV
O CODIGO DE PROCESSO CIVIL E TORNO SEM EFEITO O ATO PROCESSUAL, P
OIS A INTIMACAO NAO ATENDEU A SUA FINALIDADE. CONSIDERANDO A NAO
PROPRIEDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO (ATOS ORDINATORIOS), NAO ADEQ
UADOS AO IMPULSIONAMENTO DO PROCESSO, AMPLIO OS EFEITOS DA DECLAR
ACAO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PARA QUE A ACAO RETORNE AO
SEU CURSO NORMAL, COM O CUMPRIMENTO DA DECISAO JUDICIAL DE FLS. 4
3/45, PARA A EFETIVACAO DA CITACAO DO REU. CONSIDERO PREJUDICADA
A APELACAO DE FLS. 66/69 DOS AUTOS, POIS O EFEITO PROCESSUAL PRET
ENDIDO FOI OBTIDO COM A PROLACAO DESTE ATO PROCESSUAL. IMPULSIONA
NDO A ACAO, DETERMINO A ADOCAO DAS SEGUINTES PROVIDENCIAS: 1) CIT
E-SE A PARTE REQUERIDA, POR CARTA REGISTRADA, COM A.R., NO ENDERE
CO MENCIONADO NA PETICAO INICIAL, PELA VIA POSTAL (MODO PLEITEADO
_FL. 35), PARA, CASO QUEIRA, CONTESTAR A ACAO, NO PRAZO DE QUINZE
DIAS; 2) INTIMEM-SE AS PARTES, NAS PESSOAS DE SEUS PATRONOS, VIA
DJE, DO CONTEUDO DESTE ATO PROCESSUAL; 3) APOS O TRANSCURSO DO P
RAZO FIXADO, A CONCLUSAO, COM AS NECESSARIAS CERTIFICACOES. GOIAN
IA (GO), 28 DE MARCO DE 2016. ATILA NAVES AMARAL JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 414594-57.2009.8.09.0051 ( 200904145942 )
AUTOS NR. : 2439
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BANCO DO BRASIL S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
REQUERIDO
: KEILA NUNES DA MATA OLIVEIRA
ADV REQTE
: 24864 GO - DEISE MARIA DOS REIS SILVERIO
DESPACHO
:
E O NECESSARIO RELATORIO. DECIDO. DISPOE O ARTIGO 267, INCISO VII
I DO CODIGO PROCESSUAL CIVIL, QUE, QUANDO O AUTOR DESISTIR DA ACA
O, O JUIZ DEVERA DECLARAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MER
ITO. NESTE PASSO, COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE TAL HIPOTESE
DE EXTINCAO PROCESSUAL SE ADERE A PRESENTE CONJUNTURA, VEZ QUE O
AUTOR DESISTIU EXPRESSAMENTE DO FEITO. EX POSITIS, HOMOLOGO A DE
SISTENCIA PROPUGNADA, E EM CONSEQUENCIA JULGO EXTINTO O PROCESSO
SEM RESOLUCAO DE MERITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VIII DO C
ODIGO DE PROCESSO CIVIL. CERTIFICADO O TRANSITO EM JULGADO, ARQUI
VEM-SE OS AUTOS MEDIANTE AS CAUTELAS LEGAIS, DEVENDO O DISTRIBUID
OR PROCEDER A BAIXA, SEM NOVA CONCLUSAO, ANOTANDO-SE EVENTUAIS CU
STAS EM NOME DA PARTE SUCUMBENTE JUNTO AO DISTRIBUIDOR E EXPEDIND
O CERTIDAO A P.G.E. PARA INCLUSAO NA DIVIDA ATIVA, SE O CASO. OBS
ERVE-SE EVENTUAL ISENCAO POR FORCA DE LEI OU CONCESSAO DE JUSTICA
GRATUITA. DEFIRO O PEDIDO DE FL. 144, A FIM DE CONCEDER A EXPEDI
CAO DE OFICIO AO DETRAN/GO, PARA QUE SEJA DETERMINADO A BAIXA DA
RESTRICAO DO VEICULO OBJETO DA PRESENTE DEMANDA. PUBLIQUE-SE. REG
ISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 21 DE MARCO DE 2016. ATILA NAVES A
MARAL JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
422505-28.2006.8.09.0051 ( 200604225053 )
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