TJGO 08/04/2016 - Pág. 1030 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2005 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/04/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/04/2016
ADV ACUS
: 28286 GO - TIAGO PAULINO CRISPIM BAIOCCHI
DESPACHO
:
PEDIDO PREJUDICADO, POIS FORA CONCEDIDA LIBERDADE PROVISORIA . IN
TIMEM-SE. GOIANIA, 5 DE ABRIL DE 2016. OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO
2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
: 116318-44.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1575
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
ACUSADO
: HISLAN LUIS DOS SANTOS
ADV ACUS
: 19633 GO - HADGINTON VILELA CARVALHO
DESPACHO
:
VISTA AO MINISTERIO PUBLICO. GYN, 5/4/16. OSCAR DE OLIVEIRA SA NE
TO 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
: 115791-92.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1602
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: MARCOS VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
TERMO DE APRESENTACAO DE PESSOA PRESA EM FLAGRANTE DELITO (AUDIEN
CIA DE CUSTODIA) PROTOCOLO N 115791-92.2016.809.0175 GOIANIA, SAL
A DE AUDIENCIAS DA 7 VARA CRIMINAL JUIZ 2, 4 DE ABRIL DE 2016. PR
ESENTES: JUIZ DE DIREITO: OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO PROMOTOR DE J
USTICA: DR. ISABELA MACHADO JUNQUEIRA VAZ DEFENSOR: DR. MARCELO A
LVES RIBEIRO, OAB/GO 43.579 INICIADA A AUDIENCIA, A PESSOA APRESE
NTADA FOI INFORMADA DE QUE NAO ERA OBRIGADA A RESPONDER AS PERGUN
TAS QUE LHE FOREM FORMULADAS E QUE O SILENCIO NAO PREJUDICARIA A
SUA DEFESA, SENDO-LHE FORMULADAS AS SEGUINTES INDAGACOES: PESSOA(
S) APRESENTADA(S): MARCOS VINICIUS RODRIGUES DE SOUSA, BRASILEIRO
, SOLTEIRO, OFFICE BOY (DESEMPREGADO), NASCIDO AOS 3.9.1996, NATU
RAL DE GOIANIA-GO, FILHO DE JOSEFA MARIA DE SOUSA E DE JOSE RODRI
GUES DE SOUZA, RG N 6220421-SSP/GO, CPF N 702.939.951-09, RESIDEN
TE E DOMICILIADO NA RUA DAS MISSOES, QUADRA 63, LOTE 9, PARQUE IN
DUSTRIAL JOAO BRAZ, GOIANIA-GO, TELEFONE N (62) 9177-7233 (PAI).
INCIDENCIA PENAL: ART. 33, CABECA, DA LEI N 11.343/2006. INDAGADO
SE SOFREU AGRESSAO FISICA NO ATO DA SUA PRISAO RESPONDEU QUE SIM
, POLICIAIS MILIATRES DA P2 E PM, ENFORCAMENTO, BATERAM COM FACAO
, MURROS E CHUTES INDAGADO SE FAZ USO DE DROGAS RESPONDEU QUE SIM
, MACONHA. DADA A PALAVRA AO MINISTERIO PUBLICO, ASSIM MANIFESTOU
: APOS SUSTENTACAO ORAL, REQUEREU QUE SE OFICIASSE AO GCEAP PARA
APURACAO DOS FATOS NARRADOS PELO INDICIADO E PELA CONVERSAO DA PR
ISAO EM FLAGRANTE EM PRISAO PREVENTIVA EM RAZAO DA GARANTIA DA OR
DEM PUBLICA. DADA A PALAVRA A DEFESA, ASSIM MANIFESTOU: APOS SUST
ENTACAO ORAL, PELA CONCESSAO DA LIBERDADE PROVISORIA. EM SEGUIDA,
FOI PROFERIDA A SEGUINTE DECISAO PELO MM. JUIZ: PREVE O ART. 310
DO CPP, COM A ALTERACAO DA LEI N 12.403/2011, QUE AO RECEBER O A
UTO DE PRISAO EM FLAGRANTE O JUIZ DEVERA FUNDAMENTADAMENTE: I REL
AXAR A PRISAO ILEGAL; OU II CONVERTER A PRISAO EM FLAGRANTE EM PR
EVENTIVA, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 312,
E SE REVELAREM INADEQUADAS OU INSUFICIENTES AS MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS DA PRISAO; OU III CONCEDER LIBERDADE PROVISORIA, COM OU
SEM FIANCA. VE-SE PORTANTO QUE E OBRIGACAO DO JUIZ ADOTAR UMA DA
S TRES SOLUCOES. EXAMINANDO O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE NAO IDE
NTIFIQUEI QUALQUER ILEGALIDADE OU NULIDADE FORMAL A JUSTIFICAR O
RELAXAMENTO DA PRISAO. COM RELACAO A LIBERDADE PROVISORIA, DEIXO
DE CONCEDE-LA, POR ENTENDER PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONVER
SAO DA PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA E POR SEREM INADEQUADAS
E INSUFICIENTES AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO ELENCADA
S NO ART. 319 DO CPP, COM A NOVA REDACAO DA LEI N 12.403/2011, CO
NFORME PASSO A DEMONSTRAR. NO PRESENTE CASO RESTARAM PREENCHIDOS
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