TJGO 08/04/2016 - Pág. 1211 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2005 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/04/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/04/2016
NR. PROTOCOLO
: 212134-87.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 839
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: POLLIANY HINDRIDI ALVES DOS SANTOS
ACUSADO
: MARCOS PAULO ANTONIO DA SILVA
ADV ACUS
: 24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
DESPACHO
:
DISPOSITIVO ASSIM SENDO, JULGO PROCEDENTE A DENUNCIA E CONDENO O
ACUSADO MARCOS PAULO ANTONIO DA SILVA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, SERV
ENTE DE PEDREIRO, NASCIDO AOS 04/06/1988, NATURAL DE GAMA DF, FIL
HO DE IRACI ANTONIO SILVA, NAS PENAS DO ARTIGO 155, CAPUT, C/C AR
T. 14, INC. II, AMBOS DO CODIGO PENAL. NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59
E 68 DO CODIGO PENAL, PASSO A FAZER A DOSIMETRIA DA PENA AO ACUSA
DO, OBSERVANDO-SE O SEGUINTE: .. ASSIM, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTA
NCIAS JUDICIAIS EM EPIGRAFE, FIXO A PENA BASE EM 01 (UM) ANO DE R
ECLUSAO, PELA TENTATIVA DE FURTO POR ELE PRATICADA. NO QUE SE REF
ERE A APLICACAO DA ATENUANTE DA CONFISSAO PREVISTA NO ARTIGO 65,
INCISO III, ALINEA D, RECONHECO A CONFIGURACAO DA MESMA, MUITO EM
BORA DEIXO DE APLICAR A REDUCAO CONSEQUENTE, TENDO EM VISTA QUE A
PENA BASE FOI FIXADA NO MINIMO LEGAL, CORROBORANDO, PORTANTO, CO
M O ENTENDIMENTO VEICULADO PELA SUMULA 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTICA. VEJA-SE O TEXTO DA MENCIONADA SUMULA: STJ SUMULA N 23
1 - 22/09/1999 - DJ 15.10.1999. CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES - REDUC
AO DA PENA - MINIMO LEGAL. A INCIDENCIA DA CIRCUNSTANCIA ATENUANT
E NAO PODE CONDUZIR A REDUCAO DA PENA ABAIXO DO MINIMO LEGAL. CON
SIDERANDO QUE O CRIME NAO ATINGIU SUA CONSUMACAO, COM FULCRO NO P
ARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 14, DO CODIGO PENAL, DIMINUO A PENA ATE
AGORA ESTABELECIDA EM 1/2 (METADE), EM RAZAO DE QUE ESTEVE O ACUS
ADO PROXIMO DE ATINGIR A CONSUMACAO, SOMENTE TENDO SIDO IMPEDIDO
EM RAZAO DE CONDUTA TOMADA PELA PROPRIA VITIMA, OU SEJA, REDUZ-SE
06 (SEIS) MESES, CHEGA-SE AO PATAMAR DE 06 (SEIS) MESES DE RECLU
SAO. NAO EXISTEM CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES, BEM COM
O CAUSAS DE DIMINUICAO E DE AUMENTO DE PENA A SEREM CONSIDERADAS.
ISTO POSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTAM, FIXO A PENA D
EFINITIVA EM 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO PARA O CRIME DE FURTO, N
A SUA MODALIDADE TENTADA. O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE SERA O ABERTO, HAJA CONFORME DISPOSICAO D
O ART. 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL. SUBSTITUO A PENA PRIVATI
VA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO, A QUAL CONSISTE EM
PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE OU A ENTIDADE PUBLICA (A RAZA
O DE UMA HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENACAO), POIS QUE ATENDE A
OS REQUISITOS DO ARTIGO 44 E INCISOS, DO CODIGO PENAL. FICA INCUM
BIDO AO JUIZO DE EXECUCAO PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS (6 VARA CR
IMINAL) FIXAR O LOCAL E A FORMA DE CUMPRIMENTO. .. PROCEDA-SE A I
NTIMACAO DETERMINADA PELO ART. 201, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENA
L, QUANTO A VITIMA POLLIANY HINGREDI ALVES DOS SANTOS, VEZ QUE RE
QUERIDA POR ESTA, CONFORME FLS. 86. OBSERVADO O REGIME INICIAL DE
CUMPRIMENTO, BEM COMO A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERD
ADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, PREJUDICADA A ANALISE DETERMINADA
PELO ART. 387, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PUBLIQUE-SE. REGI
STRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 22 DE MARCO DE 2016. JOA
O DIVINO MOREIRA SILVERIO SOUSA 2 JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
:
34897-37.2013.8.09.0175
: 115
: ACAO PENAL
: COLETIVIDADE
JOAO DIEGO MIRANDA FERREIRA
ACUSADO
: MARIO SERGIO SANTOS SALES JUNIOR
ADV ACUS
: 12935 GO - FRED MARCOS DE PAIVA
DESPACHO
:
DIANTE DISSO, PROCEDENDO-SE AS ANOTACOES E REGISTROS NECESSARIOS,
ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS, ISTO PARA QUE SEJA CUMPRIDA A RE
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