TJGO 08/04/2016 - Pág. 1246 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2005 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/04/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/04/2016
TENCIADA. SE FOR O CASO, EXPECA-SE O ALVARA DE LIBERACAO DO PECUL
IO. INTIME-SE O SENTENCIADO DO TEOR DESTA SENTENCA EXTINTIVA DA P
UNIBILIDADE E, SE FOR O CASO, ACERCA DA LIBERACAO DO PECULIO E PA
RA O LEVANTAMENTO DO VALOR DO PECULIO NO PATRONATO METROPOLITANO,
DEVENDO-SE CONSTAR NO MANDADO O ENDERECO COMPLETO DO REFERIDO OR
GAO. FACA-SE CONSTAR COPIA DESTA SENTENCA. PROCEDA-SE A BAIXA DE
EVENTUAIS MANDADOS DE PRISAO NESTA EXECUCAO PENAL. OFICIE-SE AO T
RIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PARA FINS DE RESTABELECIMENTO DOS DIRE
ITOS POLITICOS. COMUNIQUE-SE O TEOR DA PRESENTE DECISAO AO SIP SE
TOR INTERDISCIPLINAR PENAL. APOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, DEFINITIV
AMENTE, COM AS BAIXAS E CAUTELAS LEGAIS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE
. INTIMEM-SE. GOIANIA, 05 DE ABRIL DE 2016. WANESSA REZENDE FUSO
BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 370779-78.2007.8.09.0051 ( 200703707790 )
AUTOS NR. : 5900
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: FARAD VIDEO LOCADORA
ACUSADO
: HUMBERTO DIVINO DE SOUZA
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, NAO APLICO O INDULTO, DEFIRO O REQUERIMENTO F
ORMULADO PELA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO NO 3 INCIDENTE DE EXEC
UCAO E APLICO A COMUTACAO DE PENA PREVISTA NO DECRETO N. 8.380/20
14, CONSIDERANDO-SE A PROPORCAO DE 1/5 (UM QUINTO) DA PENA CUMPRI
DA OU DO TEMPO REMANESCENTE DE PENA, OBSERVANDO-SE O PERIODO MAIO
R NA DATA DO DECRETO. OFICIE-SE AO SIP - SETOR INTERDISCIPLINAR P
ENAL - REQUISITANDO INFORMACOES SOBRE O CUMPRIMENTO DO LIVRAMENTO
CONDICIONAL PELO APENADO. PROCEDA-SE A LIQUIDACAO DE PENAS REGIS
TRANDO A COMUTACAO DE PENA ORA CONCEDIDA E EVENTUAL INCIDENCIA DE
COMUTACAO OU INDULTO PREVISTOS NO DECRETO N. 8.615/2015. NA SEQU
ENCIA, DE-SE VISTA AO CONSELHO PENITENCIARIO, AO MINISTERIO PUBLI
CO E A DEFESA PARA MANIFESTACAO A ESSE RESPEITO E, APOS, A CONCLU
SAO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 05 DE ABRIL D
E 2016. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
937-90.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 12
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: JUSTICA PUBLICA
ACUSADO
: JUVERSON FRANCISCO DA SILVA
ADV ACUS
: 27094 GO - MARCOS ANTONIO NICEAS ROSA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, CONCEDO O LIVRAMENTO CONDICIONAL AO SENTENCIADO(A
) JUVERSON FRANCISCO DA SILVA , SUBORDINADO AS SEGUINTES OBRIGACO
ES: I - RESIDIR NO ENDERECO A SER DECLARADO, RELACIONANDO-SE BEM
COM SEUS FAMILIARES E COABITANTES; II - RECOLHER-SE A SUA RESIDEN
CIA ATE AS 23:00 HORAS; III - NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL E
NEM SE AUSENTAR DESTA CIDADE SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO
; IV - COMPARECER BIMESTRALMENTE PERANTE O SIP PARA COMPROVAR SUA
S ATIVIDADES; V - EXERCER TRABALHO HONESTO E TER COMPORTAMENTO EX
EMPLAR NA SOCIEDADE; VI - ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS IN
TIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS, E FORNECER TODA
S AS INFORMACOES REQUISITADAS PELOS ORGAOS DE FISCALIZACAO DESTAS
CONDICOES; VII - CONDUZIR DOCUMENTOS PESSOAIS E COPIA DAS CONDIC
OES SUPRA, PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS; VIII - NAO PORTAR A
RMAS, NEM FREQUENTAR LOCAIS DE MA FAMA OU FAZER-SE ACOMPANHAR DE
PESSOAS DE MAUS COSTUMES; IX -RECOMENDA-SE A FREQUENCIA A ENTIDAD
ES RELIGIOSAS. X APRESENTAR AO SIP, NO PRAZO MAXIMO DE 30 DIAS, A
POS A REALIZACAO DA AUDIENCIA DE CONCESSAO DO LIVRAMENTO CONDICIO
NAL, COMPROVANTE DE EMPREGO.
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