TJGO 08/04/2016 - Pág. 1277 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2005 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/04/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/04/2016
ENCIADO (S), CONSOANTE INTELIGENCIA DO INCISO III, DO ARTIGO 15,
DO ORDENAMENTO JURIDICO-CONSTITUCIONAL VIGENTE; 4 - EXPECA(M)-SE
A(S) COMPETENTE (S) GUIA(S) DE RECOLHIMENTO PARA ENCAMINHAMENTO A
O JUIZO DA EXECUCAO PENAL RESPECTIVO. P. R. I. APOS, ARQUIVEM-SE.
GOIANIA, 28/3/2016. JUIZ ALTAIR GUERRA DA COSTA 1 JUIZADO DA MUL
HER
NR. PROTOCOLO
: 275135-80.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1148
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: WYSLLANDIA PEREIRA DA SILVA
ACUSADO
: FRANCISCO ROCHA LIMA
ADV ACUS
: 30653 GO - MARLO CHEROBINO DE RESENDE
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE DA DENUNC
IA E CONDENO FRANCISCO ROCHA LIMA, BRASILEIRO, UNIAO ESTAVEL, PED
REIRO, NATURAL DE IMPERATRIZ/MA, NASCIDO AOS 16/7/1978, FILHO DE
LUIZ DE LIMA E AUGUSTA OLINDA ROCHA, COMO INCURSO NAS PENAS DO AR
TIGO 129, 9, DO CP E ART. 12 DA LEI 10.826/03. PERSONALIZO AS PEN
AS ATENTO AO QUE PREVE O ART. 5, XLVI DA CONSTITUICAO DA REPUBLIC
A, CONJUGADO COM OS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, AMBOS DO EST
ATUTO REPRESSIVO. DA LESAO CORPORAL. CULPABILIDADE: A CULPABILIDA
DE, ENQUANTO JUIZO DE REPROVACAO PELA INFRINGENCIA DO TIPO PENAL
VIOLADO LESAO CORPORAL - TEM POR ESCOPO DIMENSIONAR O GRAU DE CEN
SURA DO COMPORTAMENTO DO DENUNCIADO E POR CONSEGUINTE ESTABELECER
O NIVEL DE SUA REPROVACAO, RAZAO PORQUE A REPROVABILIDADE DA CON
DUTA DO DENUNCIADO HA DE SER GRADUADA EM MEDIA GRAVIDADE, HAJA VI
STA QUE SEU COMPORTAMENTO NAO EXTRAPOLOU OS LIMITES DO TIPO PENAL
, EMBORA O CASO FOSSE DE FACIL RESOLUCAO POR MEIO DE DIALOGO RESP
EITOSO. NAO OBSTANTE, INEXISTE QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DA CULPA
BILIDADE OU ALGUM INDICATIVO DE QUE TENHA PRATICADO O FATO POR VI
SLUMBRAR LEGALIDADE EM SUA CONDUTA, AO CONTRARIO, O FEZ DE FORMA
LIVRE E CONSCIENTE, SABEDOR DE QUE SUA CONDUTA E CONTRARIA A LEI
E DE QUEM ERA EXIGIVEL COMPORTAMENTO DIVERSO, SENDO PLENAMENTE PO
SSIVEL DELE SE ESPERAR DECISAO MORAL E LEGALMENTE CORRETA. ANTECE
DENTES CRIMINAIS: BONS, VEZ QUE INEXISTE SENTENCA PENAL CONDENATO
RIA TRANSITADA EM JULGADO (FLS. 145/146). CIRCUNSTANCIAS DO CRIME
: DESFAVORAVEIS, VEZ QUE SUA ACAO PRETENDIA A POSSE TRANQUILA DE
ARMA DE FOGO. PERSONALIDADE: NADA SE SABE, RAZAO PELA QUAL ESSA C
IRCUNSTANCIA NAO SERA UTILIZADA PARA AGRAVAR A PENA-BASE. CONDUTA
SOCIAL: NADA SE SABE, RAZAO PELA QUAL ESSA CIRCUNSTANCIA NAO SER
A UTILIZADA PARA AGRAVAR A PENA-BASE. MOTIVO DO CRIME: DESFAVORAV
EIS, POIS DESIGNADOS NO PROPOSITO DE FAZER PREVALECER SUA AUTORID
ADE E CONCEPCAO DE DOMINACAO E SUBJUGACAO, EM MANIFESTO SENTIMENT
O EGOISTICO DE PROPRIEDADE. CONSEQUENCIAS DO CRIME: DE PEQUENA MO
NTA, POIS INEFICAZ PARA COMPROMETER A INTEGRIDADE CORPORAL DA VIT
IMA. COMPORTAMENTO DA VITIMA: NAO INFLUENCIOU NA DETERMINACAO DO
DELITO. ANALISADAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA, ALGUMAS DES
FAVORAVEIS, PARA A PREVENCAO E REPROVACAO DO CRIME, FIXO A PENA B
ASE UM POUCO ACIMA DO MINIMO LEGAL, EM 4 (QUATRO) MESES DE DETENC
AO, A QUAL DIMINUO EM 1 (UM) MES DIANTE DA CONFISSAO DO DENUNCIAD
O EM JUIZO. ANTE A AUSENCIA DE OUTRA CIRCUNSTANCIA ATENUANTE E/OU
AGRAVANTE, BEM COMO DE CAUSAS ESPECIAIS DE DIMINUICAO OU AUMENTO
, FIXO A PENA, DEFINITIVAMENTE, EM 3 (TRES) MESES DE DETENCAO. A
PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME ABERTO,
NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, LETRA C, DO CODIGO PENAL, NA CASA DO
ALBERGADO OU EM QUALQUER OUTRO ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUAD
O. DA POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CULPABILI
DADE: A CULPABILIDADE, ENQUANTO JUIZO DE REPROVACAO PELA INFRINGE
NCIA DO TIPO PENAL VIOLADO TEM POR ESCOPO DIMENSIONAR O GRAU DE C
ENSURA DO COMPORTAMENTO DO DENUNCIADO E POR CONSEGUINTE ESTABELEC
ER O NIVEL DE SUA REPROVACAO, RAZAO PORQUE A REPROVABILIDADE DA C
ONDUTA DO DENUNCIADO HA DE SER GRADUADA COMO GRAVE, UMA VEZ QUE O
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1277 de 1384