TJGO 08/04/2016 - Pág. 963 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2005 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/04/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/04/2016
JUIZ, DE ACORDO COM A SITUACAO DE CADA REEDUCANDO. COM EFEITO, O
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM REITERADAS DECISOES, TEM SE MANIFEST
ADO SOBRE A POSSIBILIDADE DA REALIZACAO DO DITO EXAME. EIS TRECHO
DE EMENTA DA LAVRA DO MINISTRO CELSO DE MELO PROFERIDO NO HABEAS
CORPUS N 88.052-5, PUBLICADO NO DIARIO DA JUSTICA DE 28.04.2006:
RECONHECIMENTO, AINDA, DA POSSIBILIDADE DE O JUIZ DA EXECUCAO OR
DENAR, MEDIANTE DECISAO FUNDAMENTADA, A REALIZACAO DE EXAME CRIMI
NOLOGICO IMPORTANCIA DO MENCIONADO EXAME NA AFERICAO DA PERSONALI
DADE E DO GRAU DE PERICULOSIDADE DO SENTENCIADO (RT 613/278) EDIC
AO DA LEI N 10.792/2003, QUE DEU NOVA REDACAO AO ART. 112 DA LEP
DIPLOMA LEGISLATIVO QUE, EMBORA OMITINDO QUALQUER REFERENCIA AO E
XAME CRIMINOLOGICO, NAO LHE VEDA A REALIZACAO, SEMPRE QUE JULGADA
NECESSARIA PELO MAGISTRADO COMPETENTE CONSEQUENTE LEGILTIMIDADE
JURIDICA DA ADOCAO, PELO PODER JUDICIARIO, DO EXAME CRIMINOLOGICO
(RT 832/676 RT 836/535 RT 837/568) PRECEDENTES HABEAS CORPUS DEF
ERIDO - EM PARTE. NA MESMA ESTEIRA DE RACIOCINIO, E A ORIENTACAO
DA MINISTRA ELLEN GRACIE, SENAO VEJAMOS: CRIME HEDIONDO. TRAFICO
DE ENTORPECENTES.PROGRESSAO NO REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE EM
FACE DO PRECEDENTE DO PLENARIO(HC 82.959) JULGADO EM 23.02.2006,
QUE RECONHECEU, INCIDENTEMENTE, A INCONSTITUCIONALIDADE DO 1 DO
ART 2 DA LEI 8.072/90. O PROVOMENTO DO RECURSO, TODAVIA, E PARCIA
L, CABENDO AO JUIZ DA EXECUCAO EXAMINARA, SE ENTENDER NECESSARIO,
O EXAME CRIMINOLOGICO. RHC PROVIDO( RHC 86951/RJ DJ 24.03.2006).
OBSERVO, AINDA, QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA TAMBEM VEM IN
DEFERINDO LIMINARES PARA AFASTAR A NECESSIDADE DA REALIZACAO DO E
XAME CRIMINOLOGICO. NESSE SENTIDO: EXECUCAO PENAL. HABEAS CORPUS.
ART. 112 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS COM A NOVA REDACAO DADA PELA
LEI N. 10.792/2003. PROGRESSAO DE REGIME. EXAME CRIMINOLOGICO. M
UITO EMBORA A NOVA REDACAO DO ART. 112 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS
,DADA PELA LEI N. 10.792/2003, NAO EXIJA MAIS O EXAME CRIMINOLOGI
CO,ESSE PODE SER REALIZADO, SE O JUIZO DAS EXECUCOES, DIANTE DAS
PECULIARIDADES DA CAUSA, ASSIM O ENTENDER, SERVINDO DE BASE PARA
O DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO DO PEDIDO. (PRECEDENTE).WRIT DENEG
ADO. (HC 40278 / PR ; HABEAS CORPUS 2004/0176250-1 FELIX FISCHER)
. POR FIM, A SUMULA VINCULANTE N 26 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E
A SUMULA N 439 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA ENCERRARAM TODA A
DISCUSSAO SOBRE O ASSUNTO, VISTO QUE ORIENTAM OS ORGAOS DO JUDIC
IARIO SOBRE A FACULDADE DE PEDIR O EXAME, DESDE QUE EM DECISAO MO
TIVADA. NO CASO, O SENTENCIADO FOI CONDENADO A UMA PENA TOTAL DE
46 (QUARENTA E SEIS) ANOS E 01 (UM) MES DE RECLUSAO, PELA PRATICA
DAS CONDUTAS DELITUOSAS TIPIFICADAS NOS ARTS. 157 (POR DUAS VEZE
S) E 211 (POR DUAS VEZES) DA LEI N 7.209/84. O CRIME COMETIDO PEL
O REEDUCANDO, EM SUA PROPRIA ESSENCIA, ENCONTRA-SE AGREGADO A MOT
IVOS FUTEIS E COM MUITA FRIEZA, PROVOCANDO FORTE IMPACTO DESESTRU
TURADOR DA ORDEM PUBLICA. ADEMAIS, COMPULSANDO OS AUTOS, DEPREEND
E-SE O CARATER SORDIDO DO CRIME COMETIDO, EM QUE O REEDUCANDO AGI
U COM VIOLENCIA, NAO MEDINDO CONSEQUENCIAS PARA A REALIZACAO DE S
UAS AMBICOES. DESSA FORMA, A FIM DE VERIFICAR A APTIDAO DO SENTEN
CIADO PARA PROSSEGUIR O CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME MAIS BRANDO
(SEMIABERTO), DETERMINO A REALIZACAO DE AVALIACAO PSICOLOGICA E
SOCIAL DO SENTENCIADO ROBSON RANGEL, COM O FITO DE SUBSIDIAR A AN
ALISE DO PEDIDO E ACERCA DA ADAPTACAO DO REEDUCANDO AO REGIME DE
SEMILIBERDADE. ESCLARECO QUE NAO SE TRATA DE EXAME CRIMINOLOGICO,
UMA VEZ QUE A REALIZACAO DESTE PELO ESTABELECIMENTO PRISIONAL HA
MUITO ESTA PREJUDICADA, DIANTE DA FALTA DE PROFISSIONAIS HABILIT
ADOS (PSIQUIATRA), EXIGIDOS PELA LEP PARA A FORMACAO DA COMISSAO
TECNICA DE CLASSIFICACAO CTC, A QUEM INCUMBE A REALIZACAO DO MIST
ER. TRATA-SE APENAS DE UMA AVALIACAO FEITA POR PSICOLOGO E ASSIST
ENTE SOCIAL EXISTENTES NO PRESIDIO, A FIM DE AUXILIAR NA AQUILATA
CAO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO NECESSARIO A PROGRESS
AO DE REGIME OFICIE-SE A POG PARA TOMAR AS PROVIDENCIAS NECESSARI
AS A DILIGENCIA DETERMINADA. INTIMEM-SE E CUMPRA-SE. GOIANIA, 05
DE ABRIL DE 2016. TELMA APARECIDA ALVES JUIZA DE DIREITO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
963 de 1384