TJGO 08/04/2016 - Pág. 962 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2005 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/04/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/04/2016
O ESPACO UNICO E ULTIMO DO NOSSO ESTADO QUANDO SE PRETENDE GARAN
TIR O MINIMO DE REGULARIDADE DAS EXECUCOES PENAIS EM CURSO, COM A
FRAGILIZACAO E/OU COIBICAO DO COMETIMENTO DE EXCESSOS. EX VI DO
EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL DE FLS. 07 E DEFIRO O PEDID
O DE TRANSFERENCIA PROVISORIA DO REEDUCANDO DIOGO PINHEIRO MARTIN
S PARA O NUCLEO DE CUSTODIA PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, RENO
VAVEL MEDIANTE REQUERIMENTO DO JUIZO SOLICITANTE. INTIMEM-SE. NOT
IFIQUE-SE O MP. ENCAMINHE-SE, VIA FAX OU E-MAIL, COPIA DESTA DECI
SAO AO JUIZO CRIMINAL DE PARAUNA GO. GOIANIA, 04 DE ABRIL DE 2016
. TELMA APARECIDA ALVES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 109410-38.2005.8.09.0051 ( 200501094100 )
AUTOS NR. : 1068
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
VITIMA
: VALQUIRIA FORTUNATO DE SOUZA
ACUSADO
: JOSCELINO MODESTO DOS SANTOS
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 1 VARA DE
EXECUCAO PENAL PROTOCOLO: 200501094100 NOME: JOSCELINO MODESTO DO
S SANTOS MAE: LUZIA FERREIRA DE SOUZA DECISAO TRATA-SE DO PEDIDO
DE PROGRESSAO DE REGIME EM FAVOR DE JOSCELINO MODESTO DE SOUZA, O
QUAL ALEGA PREENCHER OS REQUISITOS PARA A CONCESSAO DO BENEFICIO
(FLS. 10 DO 1 INCIDENTE DE EXECUCAO). O MINISTERIO PUBLICO MANIF
ESTOU DESFAVORAVELMENTE AO PEDIDO DE PROGRESSAO DE REGIME, ALEGAN
DO NAO TER O REEDUCANDO LAPSO TEMPORAL NECESSARIO (FLS. 163 DO RO
TEIRO DE PENAS). E O RELATORIO. D E C I D O. PARA A CONCESSAO DO
BENEFICIO E NECESSARIO QUE O CONDENADO PREENCHA REQUISITOS DE ORD
EM OBJETIVA E SUBJETIVA. DENOTA-SE DA CONTA DE LIQUIDACAO DE PENA
S, AS FLS. 136/137 DO ROTEIRO DE PENAS, QUE O REEDUCANDO NAO SATI
SFEZ LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PELO ORDENAMENTO POSITIVO PARA A CONC
ESSAO DE PROGRESSAO DE REGIME, ALCANCANDO O REQUISITO TEMPORAL SO
MENTE EM 07/05/2019. A VISTA DO EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE PRO
GRESSAO DE REGIME AO REEDUCANDO JOSCELINO MODESTO DOS SANTOS, POR
NAO TER OBTIDO EXITO NO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PARA C
ONCESSAO DA BENESSE. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. GOIANIA, 05 DE ABRIL
DE 2016. TELMA APARECIDA ALVES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
313067-67.2006.8.09.0051 ( 200603130679 )
1444
EXECUCAO PENAL
ROBSON RANGEL
OLINDOMAR RODRIGUES DA SILVA
9870
GO - MANOEL RODRIGUES DA SILVA
29546 GO - WEYVEL ZANELLI DA SILVA
28410 GO - EMERSON THADEU VITA FERREIRA
39169 GO - HIGOR HENRIQUE VIEIRA PINHEIRO
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 1 VARA DE EXE
CUCAO PENAL PROCESSO: 200603130679 NOME: ROBSON RANGEL FILIACAO:
NAIR CARRERA DOS SANTOS DECISAO TRATA-SE DE PROCESSO DE EXECUCAO
PENAL VISANDO FISCALIZAR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA A
O SENTENCIADO ROBSON RANGEL. CONFORME CALCULO DE LIQUIDACAO DE PE
NAS ACOSTADO AS FLS. 1254/1255 DO ROTEIRO DE PENAS, O REEDUCANDO
IMPLEMENTOU O REQUISITO OBJETIVO PARA A CONCESSAO DO BENEFICIO DE
PROGRESSAO DE REGIME. O REPRESENTANTE MINISTERIAL MANIFESTOU PEL
A REALIZACAO DE AVALIACAO PSICOLOGICA (FLS. 1290 DO ROTEIRO DE PE
NAS). VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. DECIDO. DA REALIZACAO DO EXAM
E CRIMINOLOGICO A DESPEITO DA REVOGACAO DO PARAGRAFO UNICO DO ART
. 112 DA LEI N 7.210/84, QUE EXIGIA A REALIZACAO DE EXAME CRIMINO
LOGICO PARA A CONCESSAO DA PROGRESSAO DE REGIME, NAO SE AFIGURA E
XTINTA A DILIGENCIA, QUANDO NECESSARIA. COM A MENCIONADA REVOGACA
O, A REALIZACAO DO EXAME PASSA A SER UMA FACULDADE A CRITERIO DO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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