TJGO 11/04/2016 - Pág. 1036 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2006 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 11/04/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 12/04/2016
NR. PROTOCOLO
: 104549-39.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 601
NATUREZA
: INTERPELACAO CRIMINAL
INTERPELANTE
: VANDERLAN VIEIRA CARDOSO
INTERPELADO
: ALEXANDRE BRAGA DOS SANTOS
ADV INTPTE
: 44175 GO - NATALIA RESENDE SERRADOURADA
DESPACHO
:
AUTOS: 201601045497 NOTIFIQUE-SE O INTERPELADO PARA, NO PRAZO DE
10 (DEZ) DIAS, RESPONDER A INTERPELACAO CRIMINAL AJUIZADA PELO AU
TOR. INTIME-SE O INTERPELANTE PARA RECOLHER AS CUSTAS NECESSARIAS
A REALIZACAO DA DILIGENCIA. CIENTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO.
GOIANIA, 04/04/2016. MARIA UMBELINA ZORZETTI JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 394040-97.2006.8.09.0054 ( 200603940409 )
AUTOS NR. : 818
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: JEAN CARLOS PEIXOTO GARCIA
ADV ACUS
: 12019 GO - VILMA A.CLAUDINA DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
VISTOS, ETC... AUTOS: 200603940409 JEAN CARLOS PEIXOTO GARCIA, FO
I CONDENADO A PENA DE 08 (OITO) MESES DE DETENCAO PELA PRATICA DO
CRIME PREVISTO NO ARTIGO 46, PARAGRAFO UNICO, DA LEI 9.605/98 QU
E, NA FORMA DO ARTIGO 109, INCISO VI, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, PRE
SCREVE EM 02 (DOIS) ANOS, UMA VEZ QUE O FATO FOI PRATICADO ANTES
DA LEI N 12.234/10. OBSERVO DOS AUTOS QUE A INTIMACAO DA SENTENCA
PARA O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO OCORREU EM 25/03/2013
(FLS. 417 VERSO). DESTA FORMA OCORREU O TRANSITO EM JULGADO DA SE
NTENCA CONDENATORIA PARA A ACUSACAO EM 01/04/2013. SEGUNDO O ART.
112, INCISO I DO CODIGO PENAL A PRESCRICAO COMECA A CORRER DO DI
A EM QUE TRANSITA EM JULGADO A SENTENCA CONDENATORIA, PARA A ACUS
ACAO. ASSIM, TOMANDO-SE POR BASE A DATA DO TRANSITO EM JULGADO DA
SENTENCA CONDENATORIA PARA A ACUSACAO (01/04/2013), VERIFICA-SE
QUE, ATE O PRESENTE DIA, JA HOUVE O DECURSO DE TEMPO SUPERIOR AO
PERIODO DO PRAZO PRESCRICIONAL, OPERANDO-SE, PORTANTO, A PRESCRIC
AO DA PRETENSAO EXECUTORIA ESTATAL. AO TEOR DO EXPOSTO, DECLARO E
XTINTA A PUNIBILIDADE DE JEAN CARLOS PEIXOTO GARCIA, COM FUNDAMEN
TO NO ARTIGO 107, INCISO IV, DO CODIGO PENAL. ARQUIVEM-SE OS AUTO
S COM AS BAIXAS DE ESTILO. SEM CUSTAS. P.R.I. GOIANIA, 04/04/2016
. MARIA UMBELINA ZORZETTI JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
30027-46.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 178
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: COLETIVIDADE
ACUSADO
: VINICIUS DE CARVALHO COSTA
ADV ACUS
: 3833
GO - IARA DE OLIVEIRA SOUZA LIMA
DESPACHO
:
AUTOS: 201300300277 TENDO EM VISTA O DECURSO DO PERIODO DE PROVA
FIXADO EM AUDIENCIA (FLS. 92/93), BEM COMO O CUMPRIMENTO DAS COND
ICOES ESTABELECIDAS, E CONSIDERANDO QUE O ACUSADO NAO COMETEU OUT
RO CRIME (FLS. 154/155), DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE VINICI
US DE CARVALHO COSTA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 89, 5, DA LEI 9.09
9/95. APOS O TRANSITO EM JULGADO PARA A ACUSACAO, ARQUIVEM-SE OS
AUTOS COM AS BAIXAS DE ESTILO. SEM CUSTAS. P.R.I. GOIANIA, 04/04/
2016. MARIA UMBELINA ZORZETTI JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
86229-38.2016.8.09.0175
: 526
: INQUERITO
: EVALDO FRANCA
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