TJGO 13/04/2016 - Pág. 1231 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2008 - SEÇÃO II
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/04/2016
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PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/04/2016
180703-53.2014.8.09.0051
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ACAO PENAL
MARTINIANO XAVIER BARBACENA
RANDERSON DUTRA DE CERQUEIRA
18037 GO - MARCELO DE MORAES
13068 GO - JOSE BATISTA DO CARMO ARAUJO
DESPACHO
:
DESPACHO AUTOS N 201401807032 EM ATENDIMENTO AO REQUERIMENTO DA D
EFESA E CONSIDERANDO QUE O SENTENCIADO ENCONTRA-SE PRESO E QUE, N
OS PRESENTES AUTOS, JA OCORREU O TRANSITO EM JULGADO PARA O MINIS
TERIO PUBLICO (F. 605), EXPECA-SE A GUIA DE EXECUCAO PROVISORIA D
A PENA IMPOSTA NA SENTENCA CONDENATORIA DE F.597/600. A PROPOSITO
, COLACIONO OS SEGUINTES JULGADOS: HABEAS CORPUS. EXPEDICAO DA GU
IA DE EXECUCAO PROVISORIA. INEXISTENCIA DO TRANSITO EM JULGADO DA
SENTENCA CONDENATORIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REMICAO DE PENA E
PROGRESSAO DE REGIME. INADEQUACAO DA VIA ELEITA. 1. A GUIA DE RE
COLHIMENTO PROVISORIA E CONDICAO ESSENCIAL PARA QUE SE DE INICIO
A EXECUCAO DA PENA, EXIGINDO A LEI QUE TAL PROVIDENCIA SEJA TOMAD
A SE O REU ESTIVER PRESO. 2. O ACORDAO PROFERIDO POR ESTA CORTE J
USTICA QUE REDUZIU O QUANTUM DA PENA, AINDA QUE NAO TRANSITADO EM
JULGADO, SUBSTITUIU A SANCAO IMPOSTA PELO MAGISTRADO, TRADUZINDO
-SE EM NOVO TITULO PARA A EXECUCAO PROVISORIA DA CONDENACAO IMPOS
TA AO PACIENTE. 3. A POSSIBILIDADE DE ANALISE DOS PEDIDOS DE REMI
CAO E DE PROGRESSAO DE REGIME CARCERARIO SAO MATERIAS PERTINENTES
A EXECUCAO PENAL, CUJA APRECIACAO DEMANDA UM REVOLVIMENTO APROFU
NDADO DE ELEMENTOS PROBATORIOS E CRITERIOS ESTABELECIDOS EM LEI,
INCOMPATIVEIS COM O RITO SUMARIO E EXCEPCIONAL DO WRIT. ORDEM CON
CEDIDA EM RELACAO AO PRIMEIRO PEDIDO E NAO CONHECIDA EM RELACAO A
O SEGUNDO.(TJGO, HABEAS-CORPUS 403120-43.2012.8.09.0000, REL. DES
. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 11/12/2
012, DJE 1222 DE 14/01/2013, SEM GRIFO NO ORIGINAL) A SEGUIR, CUM
PRA-SE O DESPACHO EXARADO A F. 603, HAJA VISTA QUE O RECURSO INTE
RPOSTO JA FOI RECEBIDO E DETERMINADA A FORMALIZACAO DO RECURSO. P
OR DERRADEIRO, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS. GOIANIA, 07 DE ABRIL DE
2016. EDUARDO PIO MASCARENHAS DA SILVA JUIZ DE DIREITO DA 13 VAR
A CRIMINAL L.B.R.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
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23126-75.2015.8.09.0051
55
ACAO PENAL
TAYNARA RODRIGUES DA CRUZ
TIAGO HENRIQUE GOMES DA ROCHA
38401 GO - BRUNNA MORENO DE MIRANDA BERNARDES
39492 GO - HERICK PEREIRA DE SOUZA
DESPACHO
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(...)EM HOMENAGEM AOS PRINCíPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCES
SUAL, INTIME-SE O DR. HERICK PEREIRA DE SOUZA, OAB/GO Nº 39492,
ADVOGADO DO ACUSADO NOS AUTOS Nº 201501007259, PARA QUE INFORME
SE PATROCINARá A DEFESA DO ACUSADO NESTES AUTOS, NO PRAZO DE 02
(DOIS) DIAS. EM CASO POSITIVO, DEVERá REGULARIZAR A REPRESENTAçãO
PROCESSUAL E CUMPRIR O DESPACHO DE FLS.520 NO PRAZO DE 05 DIAS.
(...)
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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319371-04.2014.8.09.0051
221
ACAO PENAL
CARLOS HALBERIO LEMES ROCHA
RONY EVERTHY FERREIRA BORGES
25598 GO - GILBERTO CARLOS DE MORAIS
39254 GO - DIEGO RODRIGUES DA SILVA
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