TJGO 13/04/2016 - Pág. 615 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2008 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/04/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/04/2016
. COM A JUNTADA DO EXTRATO DA CONTA JUDICIAL, EXPECA-SE ALVARA NO
S TERMOS DA SENTENCA DE FL. 269. APOS, REMETAM-SE OS AUTOS AO ARQ
UIVO, COM AS BAIXAS E CAUTELAS DE ESTILO, SEM PREJUIZO DE POSTERI
OR DESARQUIVAMENTO A PEDIDO DA PARTE INTERESSADA. INTIME-SE. CUMP
RA-SE. GOIANIA, 07 DE ABRIL DE 2016. FELIPE VAZ DE QUEIROZ JUIZ D
E DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
:
:
:
:
:
:
:
378861-25.2012.8.09.0051
5273
REVISIONAL
MAIONE PEREIRA DA SILVA
BANCO PANAMERICANO S/A
22859 GO - MARCOS BARBOSA DA SILVA
84314 GO - JOSE MARTINS
32992 GO - WYLLKERSON BELCHIOR VILACIO DA SILVA
35700 GO - MARILIA CAROLINE DA SILVA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201203788619 REVISIONAL DESPACHO APOS O TRANSITO EM J
ULGADO DA SENTENCA, O BANCO REQUERIDO COMPARECEU AOS AUTOS, PETIC
AO DE FL. 332, E PUGNOU PELA JUNTADA DA PLANILHA COM O RECALCULO
DO CONTRATO, NOS MOLDES DA SENTENCA, AO PASSO QUE PUGNOU POR SUA
HOMOLOGACAO E INTIMACAO DA PARTE AUTORA PARA EFETUAR O PAGAMENTO.
OCORRE QUE A PLANILHA INDICADA NA PETICAO NAO VEIO AOS AUTOS. AS
SIM, AUSENTES REQUERIMENTOS, REMETAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO, COM
AS BAIXAS E CAUTELAS DE ESTILO, SEM PREJUIZO DE POSTERIOR DESARQU
IVAMENTO A PEDIDO DA PARTE INTERESSADA. INTIME-SE. CUMPRA-SE. GOI
ANIA, 07 DE ABRIL DE 2016. FELIPE VAZ DE QUEIROZ JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 457914-50.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 33
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: JULIANO PEREIRA DOS SANTOS
REQUERIDO
: AYMORE CFI S/A
ADV REQTE
: 39091 GO - FLAVIO ROBERTO VARELA TORRES JUNIOR
DESPACHO
:
PROCESSO N 201504579148 REVISIONAL DESPACHO A PARTE AUTORA PUGNOU
PELA INTIMACAO DO BANCO REQUERIDO PARA APRESENTAR O CONTRATO PAC
TUADO ENTRE AS PARTES, COM FUNDAMENTO NA INVERSAO DO ONUS DA PROV
A. DESTACO QUE, EMBORA O PRESENTE FEITO TENHA SIDO PROTOCOLIZADO
E DISTRIBUIDO NA VIGENCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, EM
RECONHECIMENTO AO PRINCIPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM APLICAR-SE-A,
IN CASU , O CPC DE 2015. EIS O QUE DITAM AS REGRAS DOS ARTIGOS 14
E 1046 DO CPC/15: ART. 14. A NORMA PROCESSUAL NAO RETROAGIRA E S
ERA APLICAVEL IMEDIATAMENTE AOS PROCESSOS EM CURSO, RESPEITADOS O
S ATOS PRATICADOS E AS SITUACOES JURIDICAS CONSOLIDADAS SOB A VIG
ENCIA DA NORMA REVOGADA. ART. 1.046. AO ENTRAR EM VIGOR ESTE CODI
GO, SUAS DISPOSICOES SE APLICARAO DESDE LOGO AOS PROCESSOS PENDEN
TES, FICANDO REVOGADA A LEI N 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973. DE
STA FORMA, O PEDIDO DE EXIBICAO DE DOCUMENTO DEVERA FUNDAMENTADO
NOS TERMOS DO ARTIGO 397 DO CPC/15 1 , O QUE NAO OCORREU NO CASO
DOS AUTOS. A PARTE AUTORA NAO MENCIONOU SE SOLICITOU O CONTRATO P
ELA VIA ADMINISTRATIVA, TAMPOUCO SE HOUVE RECURSA DO BANCO AO FOR
NECE-LO. O RECURSO REPETITIVO REPRESENTATIVO DE CONTROVERSIA RESP
1.349.453/MS 2 , SINALIZOU QUE, PARA A EXIBICAO DE DOCUMENTOS, B
ASTA QUE A PARTE AUTORA REVELE A EXISTENCIA DE RELACAO JURIDICA E
NTRE AS PARTES E O PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, COM A DEMO
NSTRACAO DE QUE O PEDIDO NAO FOI ATENDIDO EM PRAZO RAZOAVEL. OCOR
RE QUE NAO HA NOS AUTOS NENHUM INDICATIVO DE QUE A PARTE AUTORA S
OLICITOU O CONTRATO PELA VIA ADMINISTRATIVA, BEM COMO NAO DEMONST
ROU QUE O BANCO REQUERIDO SE QUEDOU INERTE APOS PROVOCACAO. ADEMA
IS, OBSERVO QUE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES SE MONSTRA IMP
RESCINDIVEL PARA OS FINS DO ARTIGO 330, 2 DO CPC/15. RAZOES QUE,
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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