TJGO 13/04/2016 - Pág. 912 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2008 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/04/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/04/2016
GOIANIA ST OESTE - 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL (2 JUIZ) PA
RTE(S): SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA
DA FAZENDA DE GOIAS RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS LTDA 201102212495
(DESPACHO) AGUARDE DEZ DIAS EM CARTORIO. NADA REQUERIDO, ARQUIVE
. GOIANIA-GO, 31/03/2016 07:57:49 ELCIO VICENTE DA SILVA, JD 3 VF
PE (DOC. ASSINADO DIGITALMENTE)
NR. PROTOCOLO
:
63593-62.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 172
NATUREZA
: MANDADO DE SEGURANCA
IMPETRANTE
: LUIZ GABRIEL DI AMORIM MARQUES
IMPETRADO
: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZE
ADV IMPTE
: 10786 GO - DJALMA CASTRO DE SOUZA
DESPACHO
:
(DECISAO) MANDADO DE SEGURANCA IMPETRADO COM FINALIDADE DE AFASTA
R A COBRANCA DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEICULO AUTOMOTOR D
E PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS APRECIO O PEDIDO DE
TUTELA ANTECIPADA PARA A CONCESSAO DE MEDIDA LIMINAR E PRECISO D
EMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E O PERIGO DE DANO O
U RISCO DE DANO AO RESULTADO UTIL DO PROCESSO (300 CAPUT) NESTA
HIPOTESE CONCRETA, HA INUMEROS PRECEDENTES DESTE JUIZO E DO EG T
JGO RECONHECENDO O DIREITO DE ISECAO AO DEFICIENTE NAO-MOTORISTA
A ISENCAO EXCLUSIVA INSTITUIDA PELO GOVERNO DE GOIAS PARA DEFICI
ENTES CONDUTORES NAO ATENDE A INTENCAO DA LEI MAIOR, QUE EXIGE, S
EM ESFORCO HERMENEUTICO, QUE O PNE SEJA INTEGRADO NA VIDA SOCIAL
E QUE RECEBA TUTELA AMPLA CONSIDERANDO SUA SITUACAO PECULIAR ORA
, O DEFICIENTE MENOS PREJUDICADO EM SUA MOBILIDADE, COM CAPACIDA
D E DE DIRIGIR VEICULO, E BENEFICIADO COM A DISPENSA DO PAGAMENTO
D O TRIBUTO, ENQUANTO QUE AQUELE QUE TEM MAIOR GRAU DE DEPENDENC
IA DE OUTREM NAO RECEBE O MESMO TRATAMENTO, SEM JUSTIFICATIVA PLA
USI VEL SALIENTE-SE QUE A ISENCAO E CONCEDIDA RATIONE PERSONAE DE
A CORDO COM OS AUTOS, O PAGAMENTO DO TRIBUTO ONERA INJUSTIFICADA
MEN TE O IMPETRANTE, NA MEDIDA QUE TERA QUE SE SUJEITAR A RECEBER
POS TERIORMENTE DO ESTADO, POR VIA EXTREMAMENTE MOROSA DEFIRO A
PROV IDENCIA URGENTE POSTULADA NOTIFIQUE A AUTORIDADE CIENTIFIQUE
A PESSOA JURIDICA A ELA VINCULADA INTIME GOIANIA-GO, 29/03/2016
E LCIO VICENTE DA SILVA, JUIZ DE DIREITO 3 VFPE (DOC ASSINADO DIG
I TALMENTE)
OBS: FICA O IMPETRANTE INTIMADO PARA PROVIDENCIAR DUAS CUSTAS DE
LOCOMOçãO E UMA CóPIA DA INICIAL COM TODOS OS DOCUMENTOS PARA CUM
PRIMENTO DA DECISÃO SUPRA. GOIANIA, 11 DE ABRIL DE 2016.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
:
30118-53.1995.8.09.0051 ( 950301180 )
: 129
: REVISAO E REFORMA DE PROVENTOS
: JOAO EVARISTO NETO
MAURO VIEIRA TEIXEIRA
REQUERIDO
: ESTADO DE GOIAS
ADV REQTE
: 7598
GO - GESMAR RODRIGUES DA SILVA
9776
GO - OSVALDO SANTANA DE PRADO
ADV REQDO
: 23249 GO - MARIANNA DE SOUZA SILVEIRA
24195 GO - CARLA PINHEIRO BESSA VON BENTVEN ROD
21988 GO - RENATA VITORIA BONIFACIO E SOUZA
23362 GO - FREDERICO GARCIA PINHEIRO
31656 GO - DANIEL WALNER SANTANA DUARTE
DESPACHO
:
GOIANIA ST OESTE - 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL (2 JUIZ) PA
RTE(S): ESTADO DE GOIAS MAURO VIEIRA TEIXEIRA JOAO EVARISTO NETO
950301180 (DESPACHO) BAIXEM OS AUTOS EM CARTORIO PARA EXTRACAO DE
COPIA. APOS, ARQUIVE. GOIANIA-GO, 11/04/2016 14:18:02 ELCIO VICE
NTE DA SILVA, JD 3 VFPE (DOC. ASSINADO DIGITALMENTE)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
912 de 1347