TJGO 18/04/2016 - Pág. 21 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2011 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 18/04/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 19/04/2016
. AS FLS. 29/33 O AUTOR COLACIONA A CERTIDAO NARRATIVA. E O BREVE
RELATO. DECIDO. NO CASO EM COMENTO, E INDUBITAVEL QUE A CAUSA DE
PEDIR PROXIMA NAO E A MESMA: NA ACAO DE BUSCA E APREENSAO, ELA C
ORRESPONDE AO INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR FIDUCIARIO; NA ACAO DE
REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS/CONSIGNATORIA, ELA EQUIVALE AO A
LEGADO CARATER ABUSIVO DESSAS CLAUSULAS. NADA OBSTANTE, NO QUE SE
REFERE A CAUSA DE PEDIR REMOTA, ESTA E IDENTICA: O CONTRATO BANC
ARIO. NESSE CONTEXTO, A REUNIAO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CON
JUNTO E MEDIDA QUE SE IMPOE1. A SITUACAO CONTEMPLADA SE INSERE NO
QUE DISPOE O ARTIGO 55, 3 DO CPC: ART. 55. REPUTAM-SE CONEXAS 2
(DUAS) OU MAIS ACOES QUANDO LHES FOR COMUM O PEDIDO OU A CAUSA DE
PEDIR. (...) 3O SERAO REUNIDOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO OS PROCE
SSOS QUE POSSAM GERAR RISCO DE PROLACAO DE DECISOES CONFLITANTES
OU CONTRADITORIAS CASO DECIDIDOS SEPARADAMENTE, MESMO SEM CONEXAO
ENTRE ELES.2 DESTA FEITA, A REUNIAO DOS AUTOS COM O FITO DE EVIT
AR DECISOES CONFLITANTES E MEDIDA QUE SE IMPOE E O JUIZO O PREVEN
TO SERA AQUELE AO QUAL A ACAO FOI DISTRIBUIDA PRIMEIRAMENTE, NOS
TERMOS DOS DOS ARTIGOS 583 E 594 DO CPC. NO CASO, O JUIZO PREVENT
O PARA A PRORROGACAO DA COMPETENCIA E O DA 8 VARA CIVEL - JUIZ 2
DESTA COMARCA, CONFORME EXTRATO ANEXO. ANTE O EXPOSTO, EM RAZAO D
A CONEXAO E PREVENCAO DAS ACOES, DECLINO DA COMPETENCIA E DETERMI
NO A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO DA 8 VARA CIVEL - JUIZ 2 DESTA CO
MARCA, COM FULCRO NOS ARTIGOS 55, 3, 58 E 59 DO CPC INTIME-SE. CU
MPRA-SE. GOIANIA, 06 DE ABRIL DE 2016. LUCIANE CRISTINA DUARTE DO
S SANTOS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO DECRETO JUDICIARIO N 21
47/2015 PORTARIA N 472/15
NR. PROTOCOLO
:
99547-72.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 647
NATUREZA
: PRESTACAO DE CONTAS
REQUERENTE
: MARIA ANGELA DO NASCIMENTO SANTOS
REQUERIDO
: LUCIANO CORREIA COSTA
ADV REQTE
: 32603 GO - ADRIANO LUIZ DA SILVA LIMA
DESPACHO
:
AUTOS N. 647/2016 (201600995475) DESPACHO TRATA-SE DE ACAO DE PRE
STACAO DE CONTAS AJUIZADA POR MARIA ANGELA DO NASCIMENTO SANTOS E
M DESFAVOR DE LUCIANO CORREIA COSTA, A QUAL RECEBO COMO ACAO DE E
XIGIR CONTAS NOS MOLDES DOS ARTIGOS 550 A 553 DO NOVO CODIGO DE P
ROCESSO CIVIL. COM A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL A SUA APLICACAO E IMEDIATA AOS PROCESSOS PENDENTES, CONFORM
E DISPOSTO NO ARTIGO 1.046 DO NCPC. DESTA FEITA, C ITE-SE O REQUE
RIDO PARA, EM 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR AS CONTAS PLEITEADAS N
A EXORDIAL OU CONTESTAR A ACAO (ART. 550, CAPUT, DO CPC), ANOTAND
O-SE AS ADVERTENCIAS LEGAIS (ART. 355 DO CPC). PARA O CASO DO REU
A PRESENTAR AS CONTAS , ADVIRTA-SE QUE ESSAS DEVERAO SER APRESEN
TADAS NA FORMA ADEQUADA, ESPECIFICANDO AS RECEITAS, A APLICACAO D
AS DESPESAS E OS INVESTIMENTOS, SE HOUVER (ART. 551, CAPUT , CPC)
. CASO O REQUERIDO APRESENTE AS CONTAS EXIGIDAS PELO AUTOR, INTIM
E-O PARA SE MANIFESTAR ACERCA DELAS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS
(ART. 550, 2 E 3 DO CPC). PARA O CASO DO REU NAO APRESENTAR AS CO
NTAS E/OU NAO CONTESTAR A ACAO , VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. CI
TE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 05 DE ABRIL DE 2016. LUCIA
NE CRISTINA DUARTE DOS SANTOS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO DE
CRETO JUDICIARIO N 2147/2015 PORTARIA N 472/15
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
DESPACHO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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99381-40.2016.8.09.0051
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DECLARATORIA
EDSON FLOR RAMOS
OI S/A FILIAL GOIAS
26226 GO - MARCELO PINHEIRO DAVI
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
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