TJGO 18/04/2016 - Pág. 24 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2011 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 18/04/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 19/04/2016
O DEDUZIDA 1 . FORCOSO DESTACAR QUE NA PETICAO INICIAL DE FLS. 02
/16 A PARTE AUTORA CITA VARIAS OBRIGACOES CONTRATUAIS QUE DEVEM S
ER MODIFICADAS (NOMINANDO-AS COMO CLAUSULAS). ENTRETANTO, NAO APO
NTADO, EXPRESSAMENTE, AS RAZOES PARA A MODIFICACAO DE CADA UMA DE
SSAS CLAUSULAS, E QUANTIFICAR O VALOR INCONTROVERSO DO DEBITO. AS
RAZOES (CAUSA DE PEDIR) PARA A REVISAO DESSAS CLAUSULAS SAO GENE
RICAS, O QUE NAO SE COADUNA COM A MELHOR TECNICA PROCESSUAL. DESS
E MODO, RAZOAVEL A CONCESSAO DE PRAZO A PARTE REQUERENTE PARA ADE
QUAR A PETICAO INICIAL AOS TERMOS DO ART. 330, 2 DO CPC. POR FIM,
FRISO QUE O PRINCIPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM POSSIBILITA A APLICA
CAO DA MENCIONADA REGRA (ART. 330, 2 DO CPC) AOS PROCESSOS AJUIZA
DOS ANTES DA SUA ENTRADA EM VIGOR (CASO DOS AUTOS). MOTIVOS QUE D
ETERMINO A INTIMACAO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) D
IAS, EMENDAR A INICIAL, INDICANDO DE FORMA EXPRESSA E PORMENORIZA
DA AS CLAUSULAS CONTRATUAIS QUE PRETENDE VER REVISADAS, ESPECIFIC
AR A CAUSA DE PEDIR RELATIVA A CADA UMA DAS CLAUSULAS INDICADAS E
JUNTAR AOS AUTOS PLANILHA DE DEBITO ATUALIZADA, E OS PONTOS CONT
ROVERTIDOS SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL (ART. 321, PARAGR
AFO UNICO, NCPC). INTIME-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 21 DE MARCO DE 2
016. LUCIANE CRISTINA DUARTE DOS SANTOS JUIZA DE DIREITO EM SUBST
ITUICAO DECRETO JUDICIARIO N 2147/2015 PORTARIA N 472/15 1 2 E 3:
17. OBRIGACAO DECORRENTE DE EMPRESTIMO, FINANCIAMENTO OU ALIENAC
AO DE BENS. ESTAS HIPOTESES FORAM ACRESCIDAS AO CPC/1973 EM SEUS
ULTIMOS MOMENTOS, POR MEIO DA L 12810, DE 15.5.2013 (DOU 16.5.201
3). E A MANUTENCAO DESTES PARAGRAFOS NO ATUAL CPC MANTEM O ELEMEN
TO COMPLICADOR ACRESCIDO POR AQUELA NORMA, NO SENTIDO DE QUE O CO
NSUMIDOR ESTA OBRIGADO A DISCRIMINAR EXATAMENTE O QUE E E O QUE N
AO E CONTROVERTIDO SOB PENA DE INEPCIA DA PETICAO INICIAL. (...)
(NELSON NERY JUNIOR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY - IN COMENTARIOS
AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL -NOVO CPC LEI 13.105/15 RT/2015 P. 9
03)
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
168581-71.2015.8.09.0051
554
BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INV S/A
POLLYANA FERREIRA DO NASCIMENTO SILVA
37343 GO - RODOLFO BARBOSA SOARES
30404 GO - RAPHAEL NEVES COSTA
39679 GO - ARIADINE JACINTHO ARANTES
DESPACHO
:
AUTOS N.554-2016 (201501685818) DESPACHO CUMPRA-SE A DECISAO DE F
L. 53. GOIANIA, 21 DE MARCO DE 2016. LUCIANE CRISTINA DUARTE DOS
SANTOS JUIZA DE DIREITO E M SUBSTITUICAO DECRETO JUDICIARIO N 214
7/2015 PORTARIA N 472/2015
NR. PROTOCOLO
: 402456-48.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 2329
NATUREZA
: EXIBICAO DE DOCUMENTOS
REQUERENTE
: SIMONE RABELO DA SILVA DEUS
REQUERIDO
: BANCO ITAU S/A
ADV REQTE
: 38058 GO - LAYS ANISEZIO M. SILVA
DESPACHO
:
DECISAO EM CUMPRIMENTO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N 02 DO STJ1,
CABE A ESTE JUIZO A APRECIACAO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE
PREVISTOS NO CPC-73. DA ANALISE DOS AUTOS, VERIFICO QUE SOMENTE F
OI APRESENTADO PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA NO RECURSO DE APE
LACAO. O PEDIDO FORMULADO NO CURSO DA ACAO PRINCIPAL, DEVE SER FE
ITO POR PETICAO, AUTUADO EM SEPARADO, CONFORME DETERMINA O ART. 6
DA LEI N 1.060/50. 2 ADEMAIS, NAO CARREADO AOS AUTOS DOCUMENTOS
QUE COMPROVAM A ALEGADA HIPOSSUFICIENCIA DA PARTE REQUERENTE. O R
ECURSO APRESENTADO AS FLS. 27/32 NAO PREENCHE OS PRESSUPOSTOS DE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
24 de 1210