TJGO 18/04/2016 - Pág. 25 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2011 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 18/04/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 19/04/2016
ADMISSIBILIDADE, POSTO QUE AUSENTE UM DOS REQUISITOS RECURSAIS IM
PRESCINDIVEIS, QUAL SEJA, O SEU PREPARO. QUANTO A ISSO, ASSIM EST
ABELECE O ARTIGO 1.007 DO ATUAL CODIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTERIO
RMENTE PREVISTO NO ARTIGO 511 DO CPC-73, IN VERBIS: "ART. 1.007.
NO ATO DE INTERPOSICAO DO RECURSO, O RECORRENTE COMPROVARA, QUAND
O EXIGIDO PELA LEGISLACAO PERTINENTE, O RESPECTIVO PREPARO, INCLU
SIVE PORTE DE REMESSA E DE RETORNO, SOB PENA DE DESERCAO." OBSERV
A-SE QUE A REDACAO DO ARTIGO SUPRACITADO E CLARA AO DETERMINAR QU
E, CASO O RECORRENTE NAO COMPROVE O PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAI
S NO ATO DA INTERPOSICAO DO RECURSO, ESTE RESTARA DESERTO, O QUE
IMPLICA NO NAO CONHECIMENTO DO RESPECTIVO RECURSO. DESTA FORMA, J
ULGO DESERTO O RECURSO DE FLS. 27/32. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIA
NIA, 07 DE ABRIL DE 2016. LUCIANE CRISTINA DUARTE DOS SANTOS JUIZ
A DE DIREITO EM SUBSTITUICAO DECRETO JUDICIARIO N 2147/2015 PORTA
RIA N 472/2015
NR. PROTOCOLO
:
92449-36.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 626
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BANCO GMAC S/A
REQUERIDO
: GIANPAOLO FERREIRA DE ABREU
ADV REQTE
: 349470 GO - NILVA GOMES DA SILVA
DESPACHO
:
DECISAO TRATA-SE DE ACAO DE BUSCA E APRRENSAO PROPOSTA POR BANCO
GMAC S/A EM DESFAVOR DE GIANPAOLO FERREIRA DE ABREU, AMBOS DEVIDA
MENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS. E O BREVE RELATO. DECIDO. NO CASO E
M COMENTO, E INDUBITAVEL QUE A CAUSA DE PEDIR PROXIMA NAO E A MES
MA: NA ACAO DE BUSCA E APREENSAO, ELA CORRESPONDE AO INADIMPLEMEN
TO DO COMPRADOR FIDUCIARIO; NA ACAO DE REVISAO DE CLAUSULAS CONTR
ATUAIS, ELA EQUIVALE AO ALEGADO CARATER ABUSIVO DESSAS CLAUSULAS.
NADA OBSTANTE, NO QUE SE REFERE A CAUSA DE PEDIR REMOTA, ESTA E
IDENTICA: O CONTRATO BANCARIO. NESSE CONTEXTO, A REUNIAO DOS PROC
ESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO E MEDIDA QUE SE IMPOE1. A SITUACAO
CONTEMPLADA SE INSERE NO QUE DISPOE O ARTIGO 55, 3 DO CPC: ART.
55. REPUTAM-SE CONEXAS 2 (DUAS) OU MAIS ACOES QUANDO LHES FOR COM
UM O PEDIDO OU A CAUSA DE PEDIR. (...) 3O SERAO REUNIDOS PARA JUL
GAMENTO CONJUNTO OS PROCESSOS QUE POSSAM GERAR RISCO DE PROLACAO
DE DECISOES CONFLITANTES OU CONTRADITORIAS CASO DECIDIDOS SEPARAD
AMENTE, MESMO SEM CONEXAO ENTRE ELES.2 DESTA FEITA, A REUNIAO DOS
AUTOS COM O FITO DE EVITAR DECISOES CONFLITANTES E MEDIDA QUE SE
IMPOE E O JUIZO O PREVENTO SERA AQUELE AO QUAL A ACAO FOI DISTRI
BUIDA PRIMEIRAMENTE, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 583 E 594 DO CPC. NO
CASO, O JUIZO PREVENTO PARA A PRORROGACAO DA COMPETENCIA E O DA 8
VARA CIVEL - JUIZ 1 DESTA COMARCA, CONFORME EXTRATO DE FL. 46. A
NTE O EXPOSTO, EM RAZAO DA CONEXAO E PREVENCAO DAS ACOES, DECLINO
DA COMPETENCIA E DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO DA 8 VAR
A CIVEL - JUIZ 1 DESTA COMARCA, COM FULCRO NOS ARTIGOS 55, 3, 58
E 59 DO CPC INTIME-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 07 DE ABRIL DE 2016. L
UCIANE CRISTINA DUARTE DOS SANTOS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICA
O DECRETO JUDICIARIO N 2147/2015 PORTARIA N 472/15
NR. PROTOCOLO
:
49656-58.2011.8.09.0051
AUTOS NR. : 485
NATUREZA
: REINTEGRACAO DE POSSE (BEM MOVEL)
REQUERENTE
: BIS
REQUERIDO
: AERL
ADV REQTE
: 16679 GO - MIRIA PEREIRA DE ARAUJO
DESPACHO
:
DECISAO TRATA-SE DE ACAO DE REINTEGRACAO DE POSSE DE BEM MOVEL PR
OPOSTA POR BANCO ITAUCARD S/A EM FACE DE APRIGIO E RODRIGUES LTDA
, JA QUALIFICADOS NOS AUTOS. DEFERIDA A LIMINAR DE REINTEGRACAO D
E POSSE, O VEICULO NAO FOI ENCONTRADO, TENDO A PARTE AUTORA PUGNA
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