TJGO 19/04/2016 - Pág. 814 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2012 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 19/04/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 20/04/2016
EZA OBJETIVA QUE NO CASO E O CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PEN
A E OUTRO DE NATUREZA SUBJETIVA AFERIDO PELO BOM COMPORTAMENTO DO
REEDUCANDO DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DENOTA-SE DA CON
TA DE LIQUIDACAO DE PENAS QUE A REEDUCANDA SATISFEZ LAPSO TEMPORA
L EXIGIDO PELO ORDENAMENTO POSITIVO AS FLS. 20/21 DO ROTEIRO DE P
ENAS E POSSUI BOM COMPORTAMENTO CARCERARIO, ESTAMPADO NA CERTIDAO
CARCERARIA AS FLS. 05 DO 2 INCIDENTE DE EXECUCAO, DE SORTE QUE R
EQUISITOS EXIGIDOS RESTARAM SATISFEITOS PARA O INGRESSO EM REGIME
MAIS BRANDO. QUANTO A REMICAO DOS DIAS TRABALHADOS A REMICAO E U
M DIREITO DOS CONDENADOS DE TEREM REDUZIDA A PENA QUANDO ESTUDAM
OU TRABALHAM DURANTE O CUMPRIMENTO DE SUAS REPRIMENDAS. NO ENTANT
O, PARA QUE SE OPERE POR INTEIRO A REMICAO E NECESSARIO A DECLARA
CAO INFORMANDO O PERIODO DE TRABALHO OU ESTUDO, BEM COMO A COMPRO
VACAO DA INEXISTENCIA DE FALTA GRAVE POSTERIOR A ESTE PERIODO. OS
REQUISITOS EXIGIDOS SE FAZEM PRESENTES, UMA VEZ QUE HA INFORMACA
O DO NUMERO DE DIAS TRABALHADOS NO REGIME FECHADO (FLS. 07 DO 2 I
NCIDENTE DE EXECUCAO) E CERTIDAO CARCERARIA COMUNICANDO O BOM COM
PORTAMENTO (FLS. 05 DO 2 INCIDENTE DE EXECUCAO). DIANTE DO EXPOST
O, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL VISLUMBRADO E DEFIRO O PEDIDO DE
PROGRESSAO DE REGIME A REEDUCANDA SILMA APARECIDA PEREIRA, DO FEC
HADO PARA O SEMIABERTO, BEM COMO, DEFIRO A REMICAO DOS DIAS LABOR
ADOS PELA SENTENCIADA, DEVENDO-SE OBSERVAR QUE A CADA 03 (TRES) D
IAS TRABALHADOS DEVE SER REMIDO 01 (UM) DIA DA PENA. CONSIGNO QUE
ESTA DECISAO SE REFERE AOS 599 DIAS TRABALHADOS PELA REEDUCANDA
ENTRE OS MESES DE SETEMBRO DE 2013 E NOVEMBRO DE 2015. O CUMPRIME
NTO DE SUA REPRIMENDA SE DARA NA CASA DO ALBERGADO MINISTRO GUIMA
RAES NATAL, COM A OBSERVACAO DE QUE A PROVA DE EXISTENCIA DE EMPR
EGO, PARA O EXERCICIO DE TRABALHO EXTERNO, DEVERA SER FEITA PERAN
TE O ESTABELECIMENTO PRISIONAL. OUTROSSIM, A SENTENCIADA DEVERA C
UMPRIR, TAMBEM, AS CONDICOES GERAIS E OBRIGATORIAS PREVISTAS EM L
EI, ALIADAS AS CONDICOES ESPECIAIS ESTABELECIDAS POR ESTA MAGISTR
ADA, QUAIS SEJAM: I - COMPROVADA A OBTENCAO DE EMPREGO PELO SENTE
NCIADO, ESTE PASSA A TER O DIREITO DE SAIDA AS 6:00 HORAS E RETOR
NO, NO MAIS TARDAR, AS 20:00 HORAS DURANTE OS DIAS UTEIS. DEVERA
PERMANECER RETIDO NOS FINS DE SEMANA, CABENDO A FISCALIZACAO A AD
MINISTRACAO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, SALVO DISPOSICAO CONTRA
RIA DA 2 VARA DE EXECUCAO PENAL. II - RESIDIR NO ENDERECO A SER D
ECLARADO, RELACIONANDO-SE BEM COM SEUS FAMILIARES E COABITANTES;
III - NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A
ESTE JUIZO, E NEM SE AUSENTAR DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL
; IV - EXERCER TRABALHO HONESTO E TER COMPORTAMENTO EXEMPLAR NA S
OCIEDADE; V - ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS
AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS; VI - CONDUZIR DOCUMENTOS PE
SSOAIS E COPIA DO TERMO DE AUDIENCIA DE ADVERTENCIA, PARA EXIBI-L
OS QUANDO SOLICITADO; VII - NAO PORTAR ARMAS, NAO INGERIR BEBIDAS
ALCOOLICAS, NEM FREQUENTAR LOCAIS SUSPEITOS, TAIS COMO CASAS DE
PROSTITUICAO, BARES E/OU BOTECOS OU FAZER-SE ACOMPANHAR DE PESSOA
S DE MAUS COSTUMES; VIII RECOMENDA-SE PARTICIPAR DE ATIVIDADES RE
LIGIOSAS; IX RECOMENDA-SE QUE O REEDUCANDO MATRICULE-SE EM INSTIT
UICAO DE ENSINO CREDENCIADA JUNTO AO PODER PUBLICO; X DEVERA O RE
EDUCANDO JUNTAR AO PROCESSO, NO PRAZO DE 30 DIAS, COPIA AUTENTICA
DA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE, SOB PENA DE REVOGACAO DO BENEFICIO;
XI NOS CASOS EM QUE O REEDUCANDO FOR SUBMETIDO A ACOMPANHAMENTO
PSICOLOGICO E SOCIOEDUCATIVO, OU MESMO ACOMPANHAMENTO NA AREA DA
TOXICOMANIAS, DEVERA COMPARECER SEMPRE QUE SOLICITADO, SOB PENA D
E REVOGACAO DO BENEFICIO. DESIGNO O DIA _____/_____/_____, AS ___
__:_____ HORAS PARA AUDIENCIA DE ADVERTENCIA. FINALIZADA A AUDIEN
CIA, REMETAM-SE OS AUTOS A 2 VARA DE EXECUCOES PENAIS, HAJA VISTA
QUE A ESSE JUIZO COMPETE A FISCALIZACAO E EXECUCAO DE PENA NAS M
ODALIDADES DO REGIME SEMIABERTO, BEM COMO O LIVRAMENTO CONDICIONA
L, CONFORME DECRETO N 1793/2010. PROCEDA-SE NOVO CALCULO DE LIQUI
DACAO DE PENAS. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 11 DE ABRIL DE
2016. TELMA APARECIDA ALVES JUIZA DE DIREITO
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