TJGO 25/04/2016 - Pág. 1199 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2014 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 25/04/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 26/04/2016
VE GUARDAR PROPORCAO COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 3. SUSPEN
SAO OU PROIBICAO DE SE OBTER A PERMISSAO OU A HABILITACAO PARA DI
RIGIR VEICULO AUTOMOTOR. PENA CUMULATIVA. A PENA DE SUSPENSAO OU
PROIBICAO DE SE OBTER PERMISSAO OU A HABILITACAO OU PARA DIRIGIR
VEICULO AUTOMOTOR, POR SE CUIDAR DE SANCAO CUMULATIVA, E NAO ALTE
RNATIVA, DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A DETENTIVA APLICADA,
OBSERVADOS OS LIMITES FIXADOS NO ARTIGO 293 DO CODIGO DE TRANSIT
O BRASILEIRO. APELACAO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMI
NAL 276296-89.2002.8.09.0032, REL. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMAR
A CRIMINAL, JULGADO EM 03/03/2015, DJE 1750 DE 19/03/2015). TRATA
NDO-SE DE SENTENCIADO BENEFICIARIO DA DEFENSORIA PUBLICA, DEIXO D
E CONDENA-LO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENO-O, POR
FIM, AO PAGAMENTO DA SANCAO PECUNIARIA, QUE FIXO EM 10 (DEZ) DIAS
-MULTA, CONSIDERADA UNITARIAMENTE EM 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALAR
IO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, IMPORTANCIA A SER ATUALIZADA P
ELOS INDICES DE CORRECAO MONETARIA AO TEMPO DO PAGAMENTO, CONFORM
E PREVISTO NOS ARTIGOS 49 E 50 DO CODIGO PENAL. TRANSITADA EM JUL
GADO, OFICIE-SE AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL I
NFORMANDO SOBRE A DECISAO, PARA QUE CONSTE DO BANCO DE DADOS E AO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, PARA OS FINS DE SUSPENSAO DOS DIREI
TOS POLITICOS DURANTE O PERIODO DA PENA. DECORRIDO O PRAZO PARA R
ECURSO, OFICIE-SE TAMBEM AO CONTRAN E AO DETRAN, PARA OS FINS DIS
POSTOS NO ARTIGO 295 DO CODIGO DE TRANSITO. COMUNIQUE-SE DESTA DE
CISAO A 9 VARA CRIMINAL (AUTOS N 201501654483 FLS. 86/87). PUBLIQ
UE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 19 DE ABRIL DE 2016. CAM
ILA NINA ERBETTA NASCIMENTO 1 JUIZA DE DIREITO DA 12 VARA CRIMINA
L
NR. PROTOCOLO
: 407864-70.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1783
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: VALDEMIR ALVES DE SOUSA
VITIMA
: COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 36799 GO - LEONARDO ALVES DE JESUS RAMOS
DESPACHO
:
AUTOS N 1783/2014 (201404078643) CONSIDERANDO AS CERTIDOES E OS D
OCUMENTOS DE FLS. 92/104, OUCA-SE O MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA,
12 DE ABRIL DE 2016. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO JUIZA DE DIRE
ITO
NR. PROTOCOLO
:
33237-03.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 222
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: FLAVIO MARTINI
VITIMA
: COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 26282 GO - BRUNO MARQUES TINOCO
DESPACHO
:
ASSENTADA AUTOS N 222/2016 (201600332379) ACUSADO: FLAVIO MARTINI
AOS 19 DE ABRIL DE 2016, AS 15:15 HORAS, NA SALA DE AUDIENCIAS D
A 12. VARA CRIMINAL, NO 4. ANDAR DO FORUM FENELON TEODORO REIS, N
ESTA CIDADE E COMARCA DE GOIANIA, CAPITAL DO ESTADO DE GOIAS, OND
E ACHAVA-SE PRESENTE A MM. JUIZA DE DIREITO DA 12. VARA CRIMINAL,
DR. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO, COMIGO ASSISTENTE ADMINISTRA
TIVO ABAIXO NOMEADO. PRESENTE A DR. ILONA MARIA CHRISTIAN DE SA,
PROMOTORA DE JUSTICA. ABERTA A AUDIENCIA, VERIFICOU-SE PRESENTE O
ACUSADO, RESIDENTE NA RUA A-24, QD. 09, LT. 06, CONDOMINIO JARDI
M ATHENAS, NESTA CAPITAL, FONE: 8181-0915, ACOMPANHADO DE SEU ADV
OGADO CONSTITUIDO, DR. BRUNO MARQUES TINOCO, OAB/GO N 26.282, FON
E: 8531-0741 PELA MM. JUIZA FOI INQUIRIDA A TESTEMUNHA COMPARECEN
TE ASSINATURA ABAIXO, NA FORMA PRECEITUADA PELO ARTIGO 405, 1, DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO, CONFORME GRAVACAO AUDIOVISU
AL. EU,_______________, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, O DIGITEI E AS
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