TJGO 25/04/2016 - Pág. 2011 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2014 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 25/04/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 26/04/2016
DO DANO, OU SEJA, 2X R$ 2.110,30, PERFAZENDO O TOTAL DE R$ 4.220
,60 (QUATRO MIL E DUZENTOS E VINTE REAIS E SESSENTA CENTAVOS); E
EM RELACAO AO FATO VI, EM 02 (DUAS) VEZES O VALOR DO DANO, OU SEJ
A, 2X R$ 1.533,02, PERFAZENDO O TOTAL DE R$ 3.066,04 (TRES MIL E
SESSENTA E SEIS REAIS E QUATRO CENTAVOS), CONFORME ART. 12, INC.
I, II E III, DA LIA, APOS SOMADAS AS PENALIDADES, FIXO A MULTA CI
VIL NO PATAMAR TOTAL DE R$ 23.353,62 (VINTE E TRES MIL E TREZENTO
S E CINQUENTA E TRES REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS); C) RESSAR
CIMENTO INTEGRAL DO DANO: QUANTO A PENA DE RESSARCIMENTO INTEGRAL
DO DANO, A MESMA FOI IMPOSTA POR OCASIAO DOS FATOS V E VI, NOS V
ALORES DE R$ 2.110,30 (DOIS MIL E CENTO E DEZ REAIS E TRINTA CENT
AVOS) E R$ 1.533,02 (UM MIL E QUINHENTOS E TRINTA E TRES REAIS E
DOIS CENTAVOS), RESPECTIVAMENTE, SENDO QUE, APOS SOMADAS AS PENAL
IDADES, FIXO O VALOR TOTAL DE R$ 3.643,32 (TRES MIL E SEISCENTOS
E QUARENTA E TRES REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS), A TITULO DE RE
SSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO; CONDENO A RE AO PAGAMENTO DE DANOS
MORAIS DIFUSOS, NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), A SER
EM REVESTIDOS AO FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS (ART. 13, L
ACP/DECRETO N. 1.306/94). RESULTANDO O DEVER DE RESSARCIR AO ERAR
IO DE UMA OBRIGACAO EXTRACONTRATUAL (DANO MATERIAL), A FLUENCIA D
OS JUROS MORATORIOS (1%) E DA CORRECAO MONETARIA (INPC) SE PRINCI
PIARA NO MOMENTO DA OCORRENCIA DO DANO RESULTANTE DO ATO DE IMPRO
BIDADE, OU SEJA, AGOSTO/2009 (PARA O FATO V), E 24/08/2009 (PARA
O FATO VI), (ART. 398 DO CODIGO CIVIL, SUMULAS 43 E 54 DO STJ). (
RESP 1336977/PR, REL. MINISTRA ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, JULG
ADO EM 13/08/2013, DJE 20/08/2013). SOBRE O VALOR DA CONDENACAO D
O DANO MORAL COLETIVO, OS JUROS INCIDEM A PARTIR DO EVENTO (AGOST
O 2009) E A CORRECAO MONETARIA A PARTIR DESTA SENTENCA. CONDENO,
AINDA, A DEMANDADA, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SEM COND
ENACAO EM HONORARIOS ADVOCATICIOS, POIS VEDADO AO AUTOR SEU RECEB
IMENTO. POR COROLARIO, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUCAO DO
MERITO, O QUE FACO COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INC. I, DO CODIGO
DE PROCESSO CIVIL. AO TRANSITO EM JULGADO, CONSIDERANDO O QUE DIS
POE O ART. 1, INC. I, DO PROVIMENTO N 29/2013 DO CONSELHO NACIONA
L DE JUSTICA, DETERMINO A INCLUSAO DA PRESENTE CONDENACAO NO CADA
STRO NACIONAL DE CONDENADOS POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, VIA P
LATAFORMA VIRTUAL DO CNJ. AO TRANSITO EM JULGADO, MAS SEM PREJUIZ
O DA ANTERIOR COMUNICACAO PELO ORGAO COLEGIADO, OFICIE-SE A JUSTI
CA ELEITORAL, CIENTIFICANDO-LHE DA SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITIC
OS DA DEMANDADA, NOS TERMOS DO ART. 14, 9, DA CRFB/88 E ART. 15,
DA LEI COMPLEMENTAR N 64/90, ALTERADA PELA LC 135/2010. PUBLIQUESE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CIENTIFIQUE-SE O MUNICIPIO DE MINEIR
OS/GO. MINEIROS, 15 DE ABRIL DE 2016. FABIO VINICIUS GORNI BORSAT
O JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
33350-80.2010.8.09.0105
AUTOS NR. : 1189
NATUREZA
: REPETICAO DE INDEBITOS
REQUERENTE
: ADIVALDO OLICIO DE REZENDE
REQUERIDO
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV REQTE
: 18397A GO - WOLCER FREITAS MAIA
ADV REQDO
: 26634 GO - LEANDRO CESAR AZEVEDO MARTINS
DESPACHO
:
I. HOMOLOGO A DESISTENCIA DO INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL PE
LO AUTOR, CONFORME POSTULADO AS FLS. 274/278, ESCLARECENDO QUE A
HOMOLOGACAO JUDICIAL NAO IMPLICA RECONHECIMENTO PELO JUIZO E NEST
A FASE PROCESSUAL, DA OCORRENCIA DE CONFISSAO QUANTO A OCORRENCIA
DA FALSIDADE, CONFORME ARGUMENTADA A FL. 275. II. OUTROSSIM, HOM
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