TJGO 02/05/2016 - Pág. 811 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2019 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 02/05/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 03/05/2016
LAMENTO DA DISTRIBUICAO DO FEITO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIM
E-SE. GOIANIA, 25/04/2016 CARLOS MAGNO ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIR
EITO 201504247668
NR. PROTOCOLO
: 345769-51.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 967
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: MARCO ANTONIO REIS DA SILVA
REQUERIDO
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
ADV REQTE
: 22859 GO - MARCOS BARBOSA DA SILVA
DESPACHO
:
TRATA-SE DE ACAO COBRANCA AJUIZADA POR CELSO PEREIRA EM FACE DE S
EGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVT PARTES QUALIFICADAS
NA INICIAL. FOI DETERMINADA A INTIMACAO A PARTE AUTORA PARA QUE
COMPROVASSE O PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, SOB PENA DE IND
EFERIMENTO DA INICIAL. TODAVIA, INTIMADA, A PARTE AUTORA QUEDOU-S
E INERTE. EM ESCORCO, O RELATORIO. DECIDO. DENTRO DAS CIRCUNSTANC
IAS BREVEMENTE DELINEADAS, FORCOSO CONCLUIR QUE O FEITO SE ENCONT
RA PRONTO PARA O JULGAMENTO, EM FACE, INCLUSIVE DA CLARA INADMISS
IBILIDADE, COMO RESTARA EVIDENCIADO. A INSISTENCIA DA PARTE AUTOR
A TEM, EM PARTE, RAZAO DE SER NAQUILO QUE SE ACOSTUMOU DENOMINAR
DE "CULTURA DA JUDICIALIZACAO". O FENOMENO QUE AS VEZES TAMBEM E
ALIMENTADO PELO PROPRIO PODER JUDICIARIO, CARACTERIZA-SE PELA IDE
IA FIXA DE QUE APENAS O PODER JUDICIARIO PODE COMPOR OS CONFLITOS
DA SOCIEDADE MODERNA E QUE AS SOLUCOES ADMINISTRATIVAS, POR MAIS
EFICIENTES E EXAURIENTE QUE SEJAM, NAO PODEM SUBSTITUIR A AUTORI
DADE DA DECISAO JUDICIAL. RESGUARDADAS AS DEVIDAS PROPORCOES, E O
QUE PENSO OCORRER NO CASO CONCRETO. NAO CABE AQUI QUALQUER TIPO
DE CRITICA A POSTURA DO COMBATIVO E INTELIGENTE ADVOGADO QUE REPR
ESENTA O AUTOR, MAS APENAS UMA REFLEXAO SOBRE A NECESSIDADE DE MU
DANCA DA FORMA DE PENSAR O PODER JUDICIARIO BRASILEIRO, E, QUANDO
SE FALA DE MUDANCAS, NECESSARIAMENTE SEMPRE HAVERA UM PERIODO DE
DEBATES JURIDICOS, DE DECISOES CONFRONTANTES, ATE QUE, EFETIVAME
NTE SE CONSOLIDE O NOVO PENSAMENTO, AFINAL, ASSIM SE CONSTROI A J
URISPRUDENCIA E O PROPRIO DIREITO. ORA, COMO E CEDICO E NOTORIO,
O REEMBOLSO OU INDENIZACAO DO SEGURO DPVAT PODE SER REQUERIDO ADM
INISTRATIVAMENTE POR QUALQUER INTERESSADO, BASTANDO QUE COLACIONE
OS DOCUMENTOS NECESSARIOS PARA TANTO, NOS TERMOS DA LEGISLACAO E
M VIGOR. O PROCEDIMENTO E ATE FACILITADO PELA INTERNET E CORREIOS
, SEM NECESSIDADE DE INTERMEDIARIOS. O QUE SE VE, POREM, E QUE OS
BENEFICIARIOS DE TAL SEGURO, PELOS MOTIVOS JA DISCORRIDOS, PREFE
REM ABARROTAR O JUDICIARIO DE PEDIDOS DO MESMO JAEZ, MUITAS VEZES
COM DOCUMENTACAO INCOMPLETA. HA NESTE COMPORTAMENTO, NO MEU SENT
IR, CLAROS SINTOMAS DA "CULTURA DA JUDICIALIZACAO". EXPLICO. O AR
T. 5, XXXV DA CONSTITUICAO FEDERAL DIZ, TEXTUALMENTE, QUE "A LEI
NAO EXCLUIRA DA APRECIACAO DO PODER JUDICIARIO LESAO OU AMEACA A
DIREITO". TEM-SE AI A CHAMADA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIARI
O, DE FORMA A IMPEDIR QUE ABUSOS SEJAM PRATICADOS SEM QUE O ESTAD
O, SOB A FORMA DO MENCIONADO PODER, POSSA INTERVIR. E UM DIREITO
FUNDAMENTAL BASICO EM QUALQUER REPUBLICA. ESSA GARANTIA, CONTUDO,
NAO SE CONFUNDE COM UMA PROTECAO PATERNALISTA E ABSOLUTA QUE PER
MITA A PROVOCACAO JUDICIARIO SEM QUE VENHA A SUPRIR AS CONDICOES
DA ACAO, MATERIA INFRACONSTITUCIONAL. ISSO PORQUE, COM O FEIXE DE
DIREITOS QUE O INDIVIDUO POSSUI, VEM, COMO CONTRAPARTIDA, UM FEI
XE DE DEVERES DE IGUAL QUILATE, QUE O OBRIGA, POR EXEMPLO, A MANU
SEAR SEUS DIREITOS SEM QUE DAI DECORRA ABUSO, SOB PENA DE RESPOND
ER POR ESSA CONDUTA. A MESMA COISA OCORRE QUANDO SE ESTA A FALAR
DO LIVRE ACESSO AO JUDICIARIO, QUE A LEGISLACAO ORDINARIA CONDICI
ONOU AO SUPRIMENTO DE CERTOS REQUISITOS PREVIOS. POR EXEMPLO, O A
RT. 320 DO CPC, QUE EXIGE QUE A PETICAO INICIAL DEVERA SER INSTRU
IDA "COM OS DOCUMENTOS INDISPENSAVEIS A PROPOSITURA DA ACAO". IGU
ALMENTE OCORRE ISSO NAS ACOES DE ALIMENTOS DA LEI N. 5.478/1968,
COM A EXIGENCIA DA PROVA DE PARENTESCO, OU A DETERMINACAO DA COMP
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