TJGO 03/05/2016 - Pág. 1524 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2020 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 03/05/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 04/05/2016
NR. PROTOCOLO
: 144954-20.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 0
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
VITIMA
: ADRIANA DE SOUSA MARTINS
INDICIADO
: MARLON BISPO DE SOUZA
DESPACHO
:
POSTO ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 310, INCISO III, E 321 DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL, ACATO O PARECER MINISTERIAL E CONCEDO A LIBER
DADE PROVISORIA A MARLON BISPO DE SOUZA, FICANDO OBRIGADO A CUMPR
IR AS SEGUINTES CONDICOES: 1 ABSTER DE PRATICAR QUALQUER INFRACAO
PENAL; 2 COMPARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO; 3 PROIBICAO DE
CONSUMIR DROGAS; 4 APRESENTAR COMPROVANTE DE ENDERECO, EM 10 DIAS
; 5 SE APRESENTAR DE 10 (DEZ) EM 10 (DEZ) DIAS A CENTRAL DE ALTER
NATIVAS A PRISAO CAP SITUADA NA RUA 8-A, N 48, SETOR AEROPORTO, F
ONE 3201-7191, PROXIMO AO HOSPITAL SAO FRANCISCO, PELOS PROXIMOS
40 (QUARENTA) DIAS E DEPOIS DESSE PERIODO MENSALMENTE, POR 3 (TRE
S MESES), SENDO QUE O PRIMEIRO COMPARECIMENTO PARA O CADASTRAMENT
O E O AGENDAMENTO DE RETORNO DEVERA OCORRER LOGO APOS O TERMINO D
ESTA AUDIENCIA. ESTE TERMO DE AUDIENCIA TEM VALOR DE TERMO DE COM
PROMISSO E DE ALVARA DE SOLTURA, MOTIVO PELO QUAL O PRESO SERA CO
LOCADO EM LIBERDADE APOS O SEU CADASTRO JUNTO A CAP, RECEBENDO A
ESCOLTA DUAS COPIAS DO TERMO. SENDO QUE UMA DEVERA SER ENTREGUE N
A CAP JUNTO COM O INDICIADO. ENCAMINHE COPIA DESTE TERMO AO DELEG
ADO DE POLICIA CONDUTOR DAS INVESTIGACOES. CONSIDERANDO QUE A RES
OLUCAO N 54, DE 13 DE ABRIL DE 2016, PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTI
CA N 2013, DO DIA 20 DE ABRIL DE 2016, DA CORTE ESPECIAL DO TRIBU
NAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, EM SEU ARTIGO 2, ACRESCENTOU O
PARAGRAFO 3 AO ARTIGO 2 DA RESOLUCAO N 35/2015, COM O SEGUINTE T
EOR: 3 REALIZADA A AUDIENCIA DE CUSTODIA E CUMPRIDOS OS ATOS NELA
DETERMINADOS, O 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL DA COMARCA
DE GOIANIA DETERMINARA, INCONTINENTI, A REDISTRIBUICAO DOS AUTOS
DO FLAGRANTE PARA O JUIZ COMPETENTE PARA O INQUERITO E ACAO PENAL
SUBSEQUENTES. DETERMINO, TAO LOGO SEJAM CUMPRIDAS AS DETERMINACO
ES ACIMA, A IMEDIATA REDISTRIBUICAO DESTES AUTOS PARA O JUIZ COMP
ETENTE, CONFORME CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE GO
IAS. NADA MAIS HAVENDO, ENCERRA-SE O PRESENTE TERMO, QUE VAI SUBS
CRITO POR MIM, GUILHERME OLIVEIRA SILVA, ASSISTENTE DE JUIZ, (...
.........), QUE O LAVREI, E PELOS PRESENTES ACIMA NOMINADOS. OSCA
R DE OLIVEIRA SA NETO 2 JUIZ DE DIREITO DA 7. VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
: 144963-79.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 2019
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: MARIO LUCIO DOS ANJOS
DESPACHO
:
POSTO ISSO, COM BASE NO ARTIGO 350 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A
CATO O PARECER MINISTERIAL E CONCEDO A LIBERDADE PROVISORIA A MAR
IO LUCIO DOS ANJOS, FICANDO OBRIGADO A CUMPRIR AS SEGUINTES MEDID
AS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, INCISOS II, IV, V E IX, DO C
ODIGO DE PROCESSO PENAL: A DURACAO DA MONITORACAO ELETRONICA E AT
E A PROLACAO DA SENTENCA, OU NO MAXIMO POR UM PERIODO DE 3 (TRES)
MESES, DEVENDO SER FEITA NOVA AVALIACAO SOBRE A NECESSIDADE DA C
ONTINUACAO DA MEDIDA, O QUE OCORRER PRIMEIRO, COM COLOCACAO DE TO
RNOZELEIRA ELETRONICA, DEVENDO CONDUZIR O BENEFICIARIO A CENTRAL
DE ALTERNATIVAS A PRISAO (ORGAO RESPONSAVEL EM FISCALIZAR O CUMPR
IMENTO DAS CAUTELARES E ACOMPANHAR AS ATIVIDADES DO INDICIADO), D
A SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA E ADMINISTRACAO PENITENCIARIA,
SITUADA NA RUA 8-A, N 48, SETOR AEROPORTO, NESTA, FONE 3201-7191,
PROXIMO DO HOSPITAL SAO FRANCISCO E ATRAS DO EMPORIO CASARAO, AM
BOS LOCALIZADOS NA AVENIDA L, SETOR AEROPORTO, PARA COLOCACAO DA
TORNOZELEIRA ELETRONICA E CADASTRAMENTO DO BENEFICIARIO. PARA EFE
ITO DA MONITORACAO ELETRONICA, SAO OBRIGACOES DO BENEFICIARIO, SO
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