TJGO 03/05/2016 - Pág. 1525 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2020 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 03/05/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 04/05/2016
B PENA DE REVOGACAO: A PROIBICAO DE SE AUSENTAR DA CIDADE ONDE RE
SIDE, SEM AUTORIZACAO DO JUIZ; B PROIBICAO DE SE MUDAR DE ENDEREC
O RESIDENCIAL SEM AVISAR AO JUIZ DO PROCESSO; C COMPARECER A TODO
S OS ATOS DO PROCESSO; D ABSTER DE PRATICAR QUALQUER INFRACAO PEN
AL; E RECOLHIMENTO NOTURNO EM SUA RESIDENCIA, NO PERIODO COMPREEN
DIDO ENTRE AS 21:00 E 6:00 HORAS, DE SEGUNDA-FEIRA A DOMINGO; F P
ROIBICAO DE CONSUMIR DROGAS E INGERIR BEBIDA ALCOOLICA ATE O FINA
L DO EVENTUAL PROCESSO CRIMINAL, BEM COMO FICA PROIBIDO DE FREQUE
NTAR LOCAIS QUE VENDEM BEBIDA ALCOOLICA E/OU DROGAS; G SE APRESEN
TAR DE 10 (DEZ) EM 10 (DEZ) DIAS A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRIS
AO CAP SITUADA NA RUA 8-A, N 48, SETOR AEROPORTO, FONE 3201-7191,
PROXIMO AO HOSPITAL SAO FRANCISCO, PELOS PROXIMOS 40 (QUARENTA)
DIAS E DEPOIS DESSE PERIODO MENSALMENTE, POR 4 (QUATRO MESES), SE
NDO QUE O PRIMEIRO COMPARECIMENTO PARA O CADASTRAMENTO E O AGENDA
MENTO DE RETORNO DEVERA OCORRER ANTES DO CUMPRIMENTO DO ALVARA DE
SOLTURA; H OBRIGACAO DE FORNECER AS INFORMACOES CORRETAS QUANDO
DO PREENCHIMENTO DO CADASTRO NA CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO;
I OBRIGACAO DE ASSINAR O TERMO DE ADESAO AS REGRAS INTERNAS DA C
ENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO; J OBRIGACAO DE CONSERVAR A INTEG
RIDADE DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA; K OBIGACAO DE MA
NTER A BATERIA DA TORNOZELEIRA ELETRONICA CARREGADA; L OBRIGACAO
DE PAGAR O CONSERTO DO CARREGADOR DA BATERIA DA TORNOZELEIRA ELET
RONICA (EM TORNO DE R$ 60,00), SE DANIFICADO APOS A COLOCACAO DO
EQUIPAMENTO; M OBRIGACAO DE PAGAR O VALOR DE QUAISQUER PECAS DO E
QUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA QUE SE DANIFICAR POR MAU USO
PELO BENEFICIARIO; N OBRIGACAO DE SE APRESENTAR A CENTRAL DE ALT
ERNATIVA A PRISAO (CAP) QUANDO SURGIR O PRIMEIRO DEFEITO NO EQUIP
AMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA, PARA MANUTENCAO. O OBRIGACAO DE
RESSARCIR O EQUIPAMENTO DE MONITORACAO SE DANIFICA-LO OU EXTRAVI
A-LO APOS A COLOCACAO, NO VALOR DE R$ 480,00 (QUATROCENTOS E OITE
NTA REAIS), QUE DEVERA SER RECOLHIDO NA CONTA DO FUNDO PENITENCIA
RIO ESTADUAL FUNPES; ESTE TERMO DE AUDIENCIA TEM VALOR DE TERMO D
E COMPROMISSO E DE ALVARA DE SOLTURA, MOTIVO PELO QUAL O PRESO SE
RA COLOCADO EM LIBERDADE APOS A INSTALACAO DO EQUIPAMENTO DE MONI
TORACAO, RECEBENDO A ESCOLTA DUAS COPIAS DO TERMO, SENDO QUE UMA
DEVERA SER ENTREGUE NA CAP JUNTO COM O INDICIADO. INFORMAR QUE O
INDICIADO MARIO LUCIO DOS ANJOS ESTA SOB MONITORACAO ELETRONICA,
EM VIRTUDE DE NOVA PRISAO EM FLAGRANTE, AO JUIZ-1 DA 11 VARA CRIM
INAL. ENCAMINHE COPIA DESTE TERMO AO DELEGADO DE POLICIA CONDUTOR
DAS INVESTIGACOES. ENVIAR COPIA DOS AUTOS AO GRUPO ESPECIAL DE C
ONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL DO MINISTERIO PUBLICO PARA
APURACAO DOS SUPOSTOS ATOS DE ABUSOS PRATICADOS DURANTE A PRISAO
DO INDICIADO, CONFORME ACIMA RELATADO PELO PRESO. CONSIDERANDO QU
E A RESOLUCAO N 54, DE 13 DE ABRIL DE 2016, PUBLICADA NO DIARIO D
A JUSTICA N 2013, DO DIA 20 DE ABRIL DE 2016, DA CORTE ESPECIAL D
O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, EM SEU ARTIGO 2, ACRESC
ENTOU O PARAGRAFO 3 AO ARTIGO 2 DA RESOLUCAO N 35/2015, COM O SEG
UINTE TEOR: 3 REALIZADA A AUDIENCIA DE CUSTODIA E CUMPRIDOS OS AT
OS NELA DETERMINADOS, O 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL DA C
OMARCA DE GOIANIA DETERMINARA, INCONTINENTI, A REDISTRIBUICAO DOS
AUTOS DO FLAGRANTE PARA O JUIZ COMPETENTE PARA O INQUERITO E ACA
O PENAL SUBSEQUENTES. DETERMINO, TAO LOGO SEJAM CUMPRIDAS AS DETE
RMINACOES ACIMA, A IMEDIATA REDISTRIBUICAO DESTES AUTOS PARA O JU
IZ COMPETENTE, CONFORME CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTAD
O DE GOIAS. NADA MAIS HAVENDO, ENCERRA-SE O PRESENTE TERMO, QUE V
AI SUBSCRITO POR MIM, GUILHERME OLIVEIRA SILVA, ASSISTENTE DE JUI
Z, (............), QUE O LAVREI, E PELOS PRESENTES ACIMA NOMINADO
S. OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO 2 JUIZ DE DIREITO DA 7. VARA CRIMINA
L
NR. PROTOCOLO
: 147093-42.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 2020
NATUREZA
: FLAGRANTE
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