TJGO 03/05/2016 - Pág. 1523 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2020 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 03/05/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 04/05/2016
INAL. ENCAMINHE COPIA DESTE TERMO AO DELEGADO DE POLICIA CONDUTOR
DAS INVESTIGACOES. ENVIAR COPIA DOS AUTOS AO GRUPO ESPECIAL DE C
ONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL DO MINISTERIO PUBLICO PARA
APURACAO DOS SUPOSTOS ATOS DE ABUSOS PRATICADOS DURANTE A PRISAO
DO INDICIADO, CONFORME ACIMA RELATADO PELO PRESO. PROFERIDA A DEC
ISAO, O MINISTERIO PUBLICO DELA RECORREU EM SENTIDO ESTRITO, REQU
ERENDO A ABERTURA DE VISTA PARA APRESENTACAO DAS RAZOES RECURSAIS
. NA SEQUENCIA O M.M. JUIZ RECEBEU O RECURSO POR ESTAREM PRESENTE
S OS PRESSUPOSTOS RECURSAIS, DETERMINOU A FORMACAO DO INSTRUMENTO
, TRASLADANDO-SE TODAS AS PECAS DO AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE; A
ABERTURA DE VISTA PARA APRESENTACAO DAS RAZOES, EM 2 DIAS, ABRIN
DO-SE NA SEQUENCIA VISTA PARA A DEFESA CONTRARRAZOAR EM IGUAL PRA
ZO, RETORNANDO-SE OS AUTOS DO INSTRUMENTO CONCLUSOS PARA PROFERIR
JUIZO DE RETRATACAO OU DE MANUTENCAO DO ATO. CONSIDERANDO QUE A
RESOLUCAO N 54, DE 13 DE ABRIL DE 2016, PUBLICADA NO DIARIO DA JU
STICA N 2013, DO DIA 20 DE ABRIL DE 2016, DA CORTE ESPECIAL DO TR
IBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, EM SEU ARTIGO 2, ACRESCENTO
U O PARAGRAFO 3 AO ARTIGO 2 DA RESOLUCAO N 35/2015, COM O SEGUINT
E TEOR: 3 REALIZADA A AUDIENCIA DE CUSTODIA E CUMPRIDOS OS ATOS N
ELA DETERMINADOS, O 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL DA COMAR
CA DE GOIANIA DETERMINARA, INCONTINENTI, A REDISTRIBUICAO DOS AUT
OS DO FLAGRANTE PARA O JUIZ COMPETENTE PARA O INQUERITO E ACAO PE
NAL SUBSEQUENTES. DETERMINO, TAO LOGO SEJAM CUMPRIDAS AS DETERMIN
ACOES ACIMA, A IMEDIATA REDISTRIBUICAO DESTES AUTOS PARA O JUIZ C
OMPETENTE, CONFORME CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE
GOIAS. NADA MAIS HAVENDO, ENCERRA-SE O PRESENTE TERMO, QUE VAI S
UBSCRITO POR MIM, GUILHERME OLIVEIRA SILVA, ASSISTENTE DE JUIZ, (
............), QUE O LAVREI, E PELOS PRESENTES ACIMA NOMINADOS. O
SCAR DE OLIVEIRA SA NETO 2 JUIZ DE DIREITO DA 7. VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
: 148996-15.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 0
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: ADOLFO CIRO DIAZ CESPEDES
VITIMA
: DUFRY DUFRY SHOPPING DO BRASIL LTDA
DESPACHO
:
POSTO ISSO, COM BASE NO ARTIGO 350 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, C
ONCEDO LIBERDADE PROVISORIA SEM FIANCA A ADOLFO CIRO DIAZ CESPEDE
S, JA QUALIFICADA NOS AUTOS, FICANDO OBRIGADA A CUMPRIR AS SEGUIN
TES CONDICOES: 1 ABSTER DE PRATICAR QUALQUER INFRACAO PENAL; 2 CO
MPARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO; 3 NAO SE MUDAR DE ENDERECO
SEM COMUNICAR AO JUIZ; 4 PROIBICAO DE CONSUMIR DROGAS. RESSALTO Q
UE SE DESCUMPRIR QUALQUER UMA DAS MEDIDAS CAUTELARES ACIMA FIXADA
S O BENEFICIO DA LIBERDADE PROVISORIA SERA REVOGADO. REDUZA A TER
MO O COMPROMISSO CONSTANDO AS MEDIDAS FIXADAS E EXPECA-SE ALVARA
DE SOLTURA, INSTRUINDO-O COM COPIA DESTA DECISAO, COLOCANDO A BEN
EFICIADA EM LIBERDADE, SE POR OUTRO MOTIVO NAO SE ENCONTRAR PRESA
. ENVIE COPIA DESTA DECISAO PARA A AUTORIDADE POLICIAL CONDUTORA
DAS INVESTIGACOES. CONSIDERANDO QUE A RESOLUCAO N 54, DE 13 DE AB
RIL DE 2016, PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTICA N 2013, DO DIA 20 DE
ABRIL DE 2016, DA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO
DE GOIAS, EM SEU ARTIGO 2, ACRESCENTOU O PARAGRAFO 3 AO ARTIGO 2
DA RESOLUCAO N 35/2015, COM O SEGUINTE TEOR: 3 REALIZADA A AUDIE
NCIA DE CUSTODIA E CUMPRIDOS OS ATOS NELA DETERMINADOS, O 2 JUIZ
DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA DETERMINARA,
INCONTINENTI, A REDISTRIBUICAO DOS AUTOS DO FLAGRANTE PARA O JUIZ
COMPETENTE PARA O INQUERITO E ACAO PENAL SUBSEQUENTES. DETERMINO
, TAO LOGO SEJAM CUMPRIDAS AS DETERMINACOES ACIMA, A IMEDIATA RED
ISTRIBUICAO DESTES AUTOS PARA O JUIZ COMPETENTE, CONFORME CODIGO
DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS. PUBLIQUE-SE. REGIST
RE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 28 DE ABRIL DE 2.016. OSCAR DE OLIVEI
RA SA NETO 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL
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