TJGO 03/05/2016 - Pág. 1526 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2020 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 03/05/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 04/05/2016
INDICIADO
: PAULO PEREIRA DE SOUZA
VITIMA
: LUCIANA SOUZA SILVA
DESPACHO
:
POSTO ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 310, INCISO III, E 321 DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL, DESACATO O PARECER MINISTERIAL E CONCEDO A LI
BERDADE PROVISORIA A PAULO PEREIRA DE SOUZA, FICANDO OBRIGADO A C
UMPRIR AS SEGUINTES CONDICOES: 1 ABSTER DE PRATICAR QUALQUER INFR
ACAO PENAL; 2 COMPARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO; 3 PROIBICAO
DE CONSUMIR DROGAS; 4 RECOLHIMENTO NOTURNO EM SUA RESIDENCIA, NO
PERIODO COMPREENDIDO ENTRE AS 21:00 E 6:00 HORAS, DE SEGUNDA-FEI
RA A DOMINGO, NOS PROXIMOS 3 MESES OU ATE SENTENCA FINAL, O QUE O
CORRER PRIMEIRO; 5 SE APRESENTAR DE 10 (DEZ) EM 10 (DEZ) DIAS A C
ENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO CAP SITUADA NA RUA 8-A, N 48, SET
OR AEROPORTO, FONE 3201-7191, PROXIMO AO HOSPITAL SAO FRANCISCO,
PELOS PROXIMOS 40 (QUARENTA) DIAS E DEPOIS DESSE PERIODO MENSALME
NTE, POR 3 (TRES MESES), SENDO QUE O PRIMEIRO COMPARECIMENTO PARA
O CADASTRAMENTO E O AGENDAMENTO DE RETORNO DEVERA OCORRER LOGO A
POS O TERMINO DESTA AUDIENCIA. 6 ADERIR AO PROGRAMA JUSTICA TERAP
EUTICA DEVENDO COMPARECER NA SALA 103, DESTE PREDIO, AO FINAL DES
TA AUDIENCIA, PARA ENTREVISTA INICIAL. ESTE TERMO DE AUDIENCIA TE
M VALOR DE TERMO DE COMPROMISSO E DE ALVARA DE SOLTURA, MOTIVO PE
LO QUAL O PRESO SERA COLOCADO EM LIBERDADE APOS O SEU CADASTRO JU
NTO A CAP, RECEBENDO A ESCOLTA DUAS COPIAS DO TERMO. SENDO QUE UM
A DEVERA SER ENTREGUE NA CAP JUNTO COM O INDICIADO. ENCAMINHE COP
IA DESTE TERMO AO DELEGADO DE POLICIA CONDUTOR DAS INVESTIGACOES.
ENVIAR COPIA DOS AUTOS AO GRUPO ESPECIAL DE CONTROLE EXTERNO DA
ATIVIDADE POLICIAL DO MINISTERIO PUBLICO PARA APURACAO DOS SUPOST
OS ATOS DE ABUSOS PRATICADOS DURANTE A PRISAO DO INDICIADO, CONFO
RME ACIMA RELATADO PELO PRESO. DETERMINO QUE SE OFICIE AO CARTORI
O DE REGISTRO CIVIL DE ALIANCA DO TOCANTINS/TO REQUERENDO A CERTI
DAO DE NASCIMENTO DO INDICIADO. CONSIDERANDO QUE A RESOLUCAO N 54
, DE 13 DE ABRIL DE 2016, PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTICA N 2013,
DO DIA 20 DE ABRIL DE 2016, DA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUST
ICA DO ESTADO DE GOIAS, EM SEU ARTIGO 2, ACRESCENTOU O PARAGRAFO
3 AO ARTIGO 2 DA RESOLUCAO N 35/2015, COM O SEGUINTE TEOR: 3 REAL
IZADA A AUDIENCIA DE CUSTODIA E CUMPRIDOS OS ATOS NELA DETERMINAD
OS, O 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA
DETERMINARA, INCONTINENTI, A REDISTRIBUICAO DOS AUTOS DO FLAGRANT
E PARA O JUIZ COMPETENTE PARA O INQUERITO E ACAO PENAL SUBSEQUENT
ES. DETERMINO, TAO LOGO SEJAM CUMPRIDAS AS DETERMINACOES ACIMA, A
IMEDIATA REDISTRIBUICAO DESTES AUTOS PARA O JUIZ COMPETENTE, CON
FORME CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS. NADA M
AIS HAVENDO, ENCERRA-SE O PRESENTE TERMO, QUE VAI SUBSCRITO POR M
IM, GUILHERME OLIVEIRA SILVA, ASSISTENTE DE JUIZ, (............),
QUE O LAVREI, E PELOS PRESENTES ACIMA NOMINADOS. OSCAR DE OLIVEI
RA SA NETO 2 JUIZ DE DIREITO DA 7. VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
: 142324-88.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 2014
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: TULIO VIEIRA DUARTE
VITIMA
: GEOVANA SANTOS GALVAO
DESPACHO
:
OS PRESENTES AUTOS FORAM CADASTRADOS EM DUPLICIDADE, MOTIVO PELO
QUAL DETERMINO SEJAM EXCLUIDOS E/OU CANCELADOS NA DISTRIBUICAO/ P
ROTOCOLO JUDICIAL E ARQUIVADOS. GYN, 27/4/16. OSCAR DE OLIVEIRA S
A NETO 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 147090-87.2016.8.09.0175
: 2024
: FLAGRANTE
: GUSTAVO MARTINS RAMOS
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