TJGO 03/05/2016 - Pág. 1645 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2020 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 03/05/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 04/05/2016
2/104). E O BREVE RELATO. DE INICIO, RESSALTO QUE A PECA ACUSATOR
IA ATENDE AS DISPOSICOES LEGAIS CONTIDAS NO ARTIGO 41 DO CODIGO D
E PROCESSO PENAL, O QUE, INCLUSIVE, JA FOI ANALISADO QUANDO DO SE
U RECEBIMENTO (FL. 78), NAO HAVENDO PREJUIZO PARA O EXERCICIO DA
AMPLA DEFESA E DO CONTRADITORIO. DESTACA-SE QUE A DENUNCIA FOI OF
ERTADA COM BASE NO QUE A LEGISLACAO EXIGE: INDICIOS DE AUTORIA E
DE MATERIALIDADE, HAVENDO, ASSIM, JUSTA CAUSA PARA A INSTAURACAO
DA ACAO PENAL. DE OUTRO PRISMA, ENTENDO QUE ESTE NAO E O MOMENTO
ADEQUADO PARA SE ANALISAR A OCORRENCIA, OU NAO, DOS FATOS, POSTO
QUE AINDA NAO HOUVE A INSTRUCAO PROCESSUAL. DA MESMA FORMA, MOSTR
A-SE DESARRAZOADA A PRETENSAO DE ABSOLVICAO SUMARIA SOB A ASSERTI
VA DE QUE O ACUSADO NAO AGIU COM NENHUMA DAS MODALIDADES DE CULPA
E A ALEGACAO DE CULPA EXCLUSIVA DA VITIMA. CONFORME JA MENCIONAD
O EM LINHAS ANTERIORES, TRATA-SE DE QUESTAO QUE SE CONFUNDE COM O
MERITO E QUE EXIGE ANALISE APROFUNDADA DAS PROVAS. PORTANTO, APR
ESENTA-SE IMPRESCINDIVEL A INSTRUCAO CRIMINAL, OCASIAO EM QUE O F
EITO SERA DEVIDAMENTE INSTRUIDO, POSSIBILITANDO A ANALISE MINUCIO
SA DESSAS QUESTOES. TENDO EM VISTA AS CONSIDERACOES EXPENDIDAS, O
BSERVO QUE AS ALEGACOES CONTIDAS NA RESPOSTA ESCRITA NAO AUTORIZA
M A ABSOLVICAO SUMARIA PREVISTA NO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCES
SO PENAL. DESSE MODO, INDEFIRO-AS E DESIGNO A AUDIENCIA DE INSTRU
CAO E JULGAMENTO PARA O DIA 02/08/2016, AS 16:00 HORAS. EXPECAM-S
E MANDADOS DE INTIMACAO PARA O ACUSADO (FL. 81) E PARA AS TESTEMU
NHAS ARROLADAS AS FLS. 03 E 96. FICA AUTORIZADO O CUMPRIMENTO DAS
DILIGENCIAS EM HORARIO NOTURNO E FINAL DE SEMANA, BEM COMO POR H
ORA CERTA. INTIME-SE O ADVOGADO DO IMPUTADO, DR. MARCONES DE LIMA
GODINHO, OAB/GO N 29.622, POR EXTRATO. NOTIFIQUE-SE A REPRESENTA
NTE DO MINISTERIO PUBLICO. P.R.I. GOIANIA, 26 DE ABRIL DE 2016. C
AMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO 1 JUIZA DE DIREITO DA 12 VARA CRIMI
NAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
232287-44.2015.8.09.0175
1153
ACAO PENAL
DANILO CESAR ROCHA BARBO
KAYO PHILIP DE CASTRO NASCIMENTO
10522 GO - HELIO AILTON PEDROZO
32801 GO - BRUNO DE OLIVEIRA PIRES PORTO
DESPACHO
:
AUTOS N 1153/2015 (201502322875) ACUSADO: DANILO CESAR ROCHA BARB
O VISTOS, ETC... TRATA-SE DE DENUNCIA OFERTADA PELO REPRESENTANTE
DO MINISTERIO PUBLICO EM DESFAVOR DE DANILO CESAR ROCHA BARBO, I
MPUTANDO-LHE A PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 302, CAPUT DO
CODIGO DE TRANSITO. RECEBIDA A DENUNCIA (EM 10.09.2015 - FL. 95),
O ACUSADO FOI CITADO (FL. 104) E APRESENTOU RESPOSTA ESCRITA (FL
S. 109/115 E DOCUMENTOS DE FLS. 116/122). A DEFESA REQUEREU, PREL
IMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA INEPCIA DA PECA ACUSATORIA, POR
FALTA DE JUSTA CAUSA. NO MERITO, REBATEU O LAUDO PERICIAL ELABORA
DO PELO INSTITUTO DE CRIMINALISTICA, ALEGANDO QUE ESTARIA INCOMPL
ETO E DESPROVIDO DE INFORMACOES ESSENCIAIS. AO FINAL, PUGNOU PELA
ABSOLVICAO SUMARIA E, ALTERNATIVAMENTE, PELA INSTRUCAO DO FEITO,
COM A OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS. REQUEREU A REALIZACAO DE
PERICIA NO LOCAL DO ACIDENTE (FLS. 114/115). COM VISTA, A REPRES
ENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE PELO INDEFERIMENTO DO
PEDIDO, OBTEMPERANDO QUE A PECA ACUSATORIA ESTA EM HARMONIA COM
OS REQUISITOS FORMAIS DO ARTIGO 41, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E
REQUEREU QUE FOSSE DESIGNADA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO
(FLS. 124/126). E O BREVE RELATO. DE INICIO, RESSALTO QUE A PECA
ACUSATORIA ATENDE AS DISPOSICOES LEGAIS CONTIDAS NO ARTIGO 41 DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL, O QUE, INCLUSIVE, JA FOI ANALISADO QUA
NDO DO SEU RECEBIMENTO (FL. 95), NAO HAVENDO PREJUIZO PARA O EXER
CICIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITORIO. DESTACA-SE QUE A DENUNC
IA FOI OFERTADA COM BASE NO QUE A LEGISLACAO EXIGE: INDICIOS DE A
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1645 de 1850