TJGO 03/05/2016 - Pág. 1703 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2020 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 03/05/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 04/05/2016
EFENSIVAS. FRACIONAMENTO DE TEMPO CONSENSUAL EM OBSERVANCIA AOS D
ITAMES DO ART. 477, 2, DO CPP. EIVA INEXISTENTE. (IX) EXCLUSAO DA
QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. AFRONTA AO PRINCIPIO DA CORRELACA
O. ERRO DE QUESITACAO. QUESITO FORMULADO EM DESCONFORMIDADE COM O
S DITAMES DA DECISAO DE PRONUNCIA. MERITO. PEDIDO DE ANULACAO DO
JULGAMENTO POR SER A DECISAO MANIFESTAMENTE CONTRARIA A PROVA DOS
AUTOS (ART. 593, III). (TJ-SC - APR: 20110913691 SC 2011.0913691 (ACORDAO), RELATOR: CARLOS ALBERTO CIVINSKI, DATA DE JULGAMENTO
: 03/11/2014, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL JULGADO, SEM GRIFO NO ORIG
INAL) APELACAO CRIMINAL - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO AVENTADA PE
LO MINISTERIO PUBLICO - INOCORRENCIA.PRELIMINAR DE NULIDADE PELA
FALTA DE INTIMACAO, POR MEIO DE CARTA PRECATORIA, DE TESTEMUNHA D
A DEFESA PARA DEPOR EM PLENARIO - RESPONSABILIDADE DAS PARTES EM
TRAZER TESTEMUNHAS RESIDENTES FORA DA COMARCA - NAO OBRIGATORIEDA
DE DE COMPARECIMENTO EM LUGAR DIVERSO DE SEUS DOMICILIOS - PRECED
ENTES JURISPRUDENCIAIS REJEICAO. TRIBUNAL DO JURI - HOMICIDIO QUA
LIFICADO PELA TRAICAO - INSURGENCIA QUANTO AO NAO RECONHECIMENTO
DO HOMICIDIO PRIVILEGIADO - VERSAO ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENT
ENCA QUE ENCONTRA AMPARO NO CONJUNTO PROBATORIO - MANUTENCAO. DOS
IMETRIA - PENA FIXADA COM ATENCAO AS OPERADORAS DO ART.59DOCODIGO
PENALE AOS DEMAIS PARAMETROS LEGAIS - QUANTUM DEVIDAMENTE FUNDAM
ENTADO E ADEQUADO AO CASO CONCRETO. RECURSO NAO PROVIDO (TJSC, AP
ELACAO CRIMINAL 2009.057941-6, TERCEIRA CAMARA CRIMINAL, REL. DES
. MOACYR DE MORAES LIMA FILHO, J. 27-4-2010, V.U., SEM GRIFO NO O
RIGINAL). EX POSITIS, INDEFIRO A EXPEDICAO DE DOCUMENTOS PARA AS
TESTEMUNHAS RESIDENTES FORA DESTA COMARCA. EXPECAM-SE OS DEMAIS D
OCUMENTOS INTIMATORIOS. CASO ALGUM DELES RETORNE SEM CUMPRIMENTO,
DE-SE VISTA A PARTE QUE A ARROLOU, PELO PRAZO DE 24 (VINTE E QUA
TRO) HORAS. INTIMEM-SE. GOIANIA, 29 DE ABRIL DE 2016. EDUARDO PIO
MASCARENHAS DA SILVA JUIZ DE DIREITO DA 13 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
:
30987-15.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 54
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: PATRICIA DE OLIVEIRA
ACUSADO
: LEANDRO FERNANDES DIAS
ADV ACUS
: 23837 GO - DICKSON RODRIGUES DE SOUZA
DESPACHO
:
DESPACHO AUTOS N 201500309871 DEFIRO A JUNTADA DOS DOCUMENTOS DE
F. 430/433 REQUERIDA PELO MINISTERIO PUBLICO, POR SER TEMPESTIVA,
NOS TERMOS DO ARTIGO 479 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. SOBRE OS D
OCUMENTOS COLACIONADOS, CIENTIFIQUE-SE A DEFESA DO ACUSADO, SE PO
SSIVEL PESSOALMENTE, NO PRAZO DE 02 (DOIS) DIAS. CERTIFIQUE-SE QU
ANTO AO CUMPRIMENTO DO DESPACHO DE F. 420, INCLUSIVE SOBRE A INTI
MACAO DA SESSAO DESIGNADA E APRESENTACAO DE ROL DE TESTEMUNHAS. G
OIANIA, 29 DE ABRIL DE 2016. EDUARDO PIO MASCARENHAS DA SILVA JUI
Z DE DIREITO DA 13 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
180703-53.2014.8.09.0051
25
ACAO PENAL
MARTINIANO XAVIER BARBACENA
RANDERSON DUTRA DE CERQUEIRA
18037 GO - MARCELO DE MORAES
13068 GO - JOSE BATISTA DO CARMO ARAUJO
DESPACHO
:
DESPACHO AUTOS N 201401807032 DEVIDAMENTE INSTRUMENTALIZADO O REC
URSO DE APELACAO, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL DE JUST
ICA. GOIANIA, 29 DE ABRIL DE 2016. EDUARDO PIO MASCARENHAS DA SIL
VA JUIZ DE DIREITO DA 13 VARA CRIMINAL
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