TJGO 03/05/2016 - Pág. 1702 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2020 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 03/05/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 04/05/2016
ROCESSANTE NAO PODE DECLINAR DE UMA FUNCAO QUE NAO TEM; FALTA-LHE
COMPETENCIA TERRITORIAL PARA A PRATICA DE TAL ATO. [...]E SE SE
TRATAR DE TESTEMUNHA QUE DEVA DEPOR EM PLENARIO DO JURI? EVIDENTE
QUE A TESTEMUNHA NAO E OBRIGADA A SAIR DA SUA CIDADE PARA IR A O
UTRA PRESTAR DEPOIMENTO, AINDA QUE ESTE SEJA IMPRESCINDIVEL. SE A
PARTE QUISER, ELA QUE PROVIDENCIE A IDA DA TESTEMUNHA AO PLENARI
O DO JURI. A REGRA DO ART. 222 E BEM CLARA E LOGICA(CODIGO DE PRO
CESSO PENALCOMENTADO. 12. ED., SAO PAULO: SARAIVA, 2009. P. 637,
SEM GRIFO NO ORIGINAL). CORROBORAM TAMBEM COM TAL ENTENDIMENTO OS
SEGUINTES JULGADOS: PROCESSUAL PENAL E PENAL - HABEAS CORPUS - C
RIME DE HOMICIDIO SIMPLES - ARTIGO 121, CAPUT, DO CODIGO PENAL NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DA DEFESA - DECISAO QUE INDEF
ERIU INTIMACAO DE TESTEMUNHAS ARROLADAS NA CONTRARIEDADE AO LIBEL
O - ARTIGO 422, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL - O JUIZ INSTRUTOR DO
PROCESSO NAO PODE DEIXAR DE INTIMAR TESTEMUNHA ARROLADA PELA DEF
ESA NA CONTRARIEDADE DO LIBELO - NULIDADE PROCESSUAL - ARTIGO 564
, INCISO III, ALINEA "H", DO CODIGO DE PROCESSO PENAL - TOTAL IMP
ROCEDENCIA - TESTEMUNHAS RESIDENTES EM OUTROS ESTADOS DA FEDERACA
O - NECESSIDADE DE EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA - NAO HA PREVISA
O LEGAL PARA QUE A TESTEMUNHA, RESIDENTE N"OUTRA COMARCA, SEJA IN
TIMADA PARA SE DESLOCAR DA COMARCA ONDE RESIDE E VIR A COMARCA DO
PROCESSO - PRETENSAO DA DEFESA NAO E DE QUE AS TESTEMUNHAS QUE R
ESIDEM NOS ESTADOS DO PIAUI E DA PARAIBA VENHAM A COMPARECER AO P
LENARIO DO TRIBUNAL DO JURI, MAS, APENAS, QUE TOMASSEM CIENCIA DA
REALIZACAO DA SESSAO - E CEDICO O ENTENDIMENTO NA DOUTRINA DE QU
E PARA SE REALIZAR QUALQUER DILIGENCIA REQUERIDA PELA DEFESA, FAZ
-SE NECESSARIO SUJEITAR TAL PEDIDO A ANALISE DA NECESSIDADE E DA
OPORTUNIDADE COM RELACAO AO CONTEXTO DA ACAO PENAL, SITUACAO AFER
IVEL PELO MAGISTRADO PRESIDENTE DA INSTRUCAO PROCESSUAL, LEVANDO
EM CONSIDERACAO OS JUIZOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE AS DECISOES QUE INDEFERIRAM O PEDIDO DE EXPEDICAO DE CARTA PRECAT
ORIA INTIMATORIA FORAM DEVIDAMENTE MOTIVADAS, EM OBEDIENCIA AO DI
SPOSTO NO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUICAO FEDERAL, AFASTAND
O QUALQUER EIVA DE NULIDADE - ADEMAIS, NAO HAVERIA QUALQUER OBICE
LEGAL PARA A DEFESA APRESENTAR EM PLENARIO AS TESTEMUNHAS RESIDE
NTES NOS ESTADOS DO PIAUI E DA PARAIBA, INDEPENDENTE DE INTIMACAO
- ORDEM DENEGADA - DECISAO UNANIME. (TJ-PE - HC: 809703198481700
01 PE 0007527-72.2011.8.17.0000, RELATOR: ROMERO DE OLIVEIRA ANDR
ADE, DATA DE JULGAMENTO: 06/09/2011, 1 CAMARA CRIMINAL, DATA DE P
UBLICACAO: 172/2011, SEM GRIFO NO ORIGINAL) PENAL. APELACAO CRIMI
NAL. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JURI. HOMICIDIO DUPLAMENTE
QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA D
A VITIMA (ART. 121, 2, I E IV, DO CP). SENTENCA CONDENATORIA. REC
URSO DO REU ZULMAR CLAUDINO. PRELIMINARES. (I) INCONSTITUCIONALID
ADE DO PROVIMENTO 14/2003 DA CGJ/SC. ALEGADA OFENSA AOS PRINCIPIO
S DO CONTRADITORIO E AMPLA DEFESA. NAO CONHECIMENTO. NULIDADE ANA
LISADA NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. (II) NULIDADE DA DECISAO DE
PRONUNCIA POR SUPRESSAO DE INSTANCIA. MATERIA JA ANALISADA EM EM
BARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO EM S
ENTIDO ESTRITO. REITERACAO DE PEDIDO DE NULIDADE. NAO CONHECIDO N
O PONTO. (III) FALTA DE INTIMACAO DO ACUSADO DA DECISAO DE PRONUN
CIA. NULIDADE NAO ARGUIDA EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSAO. AUSENCI
A DE PREJUIZO. (IV) AUSENCIA EM PLENARIO DAS TESTEMUNHAS ARROLADA
S COM CLAUSULA DE IMPRESCINDIBILIDADE. NULIDADE RECHACADA. RESPON
SABILIDADE DA PARTE EM APRESENTAR AS TESTEMUNHAS RESIDENTES EM CO
MARCAS DIVERSAS. (V) FALTA DE INTIMACAO DA DEFESA DA LISTA DE JUR
ADOS SUPLENTES. AUSENCIA DE PREVISAO LEGAL. PREJUIZO SOFRIDO NAO
DEMONSTRADO. (VI) LEITURA EM PLENARIO DE DECLARACOES DE TESTEMUNH
AS PROTEGIDAS E DE INFORMANTE PRESTADOS SEM O CRIVO DO CONTRADITO
RIO. INEXISTENCIA DE IRREGULARIDADE. DOCUMENTOS ANTERIORES A PRON
UNCIA. (VII) OFENSA AO ART. 478, I, DO CPP. NAO CONFIGURACAO. REF
ERENCIA A DECISAO DE PRONUNCIA EM PLENARIO PELA ACUSACAO. IRREGUL
ARIDADE NAO DEMONSTRADA. (VIII) ALEGADA OFENSA AO PRINCIPIO DA PL
ENITUDE DE DEFESA. TEMPO INSUFICIENTE PARA EXPLANACAO DAS TESES D
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