TJGO 03/05/2016 - Pág. 1812 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2020 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 03/05/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 04/05/2016
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
250872/2016
COMARCA DE GOIANIA
RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM GOIAS
CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8299 - FAX : (62) 3018-8296
11A VARA CRIMINAL - 3 ANDAR - SL 320 / 326
EMITENTE: 581918
AR/MP
EDITAL DE INTIMA$@O DE SENTEN$A
---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L147
PROTOCOLO NUMR:
39905-24.2015.8.09.0175
AUTOS NUMR.
NATUREZA
VITIMA
PROFISSÃO
ESTADO CIVIL
DATA NASCIM.
IDENTIDADE
CPF/CGC
NOME DO PAI
NOME DA MÃE
:
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:
:
139
ACAO PENAL
TATYANA ARATAQUE SILVA COSTA
EMPRESARIO
Casado(a)
12/10/1978
4441574 - DGPCGO
000012021-97
WILSON GALDINO SILVA
NILMA ARATAQUE SILVA
ACUSADO
: JESSICA MILENA SANTOS
PROFISSÃO
: CAIXA
ESTADO CIVIL : Solteiro(a)
DATA NASCIM. : 22/03/1994
IDENTIDADE
: 10272320-1 - SSPPR
CPF/CGC
: 091059089-30
NOME DA MÃE
: SONIA MARIA DA APARECIDA DOS SANTOS
INFRAÇÕES
: LEI 7209/84 ART 155 PAR INC
ADV (REQDO)
: (32782 GO) FLAVIANE APARECIDA NUNES BRANDAO
VALOR DA CAUSA: 0,00
JUIZ(A)
: JOAO DIVINO MOREIRA SILVERIO SOUSA ( JUIZ 2 )
Prazo
: 60 dias
---------------------------------------------------------------------O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito JOAO DIVINO
MOREIRA
SILVERIO SOUSA ( JUIZ 2 ) do(a) 11A VARA DOS CRIMES PUNIDOS COM
RECLUSAO DA COMARCA DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS.
Faz saber a todos os que o presente Edital virem, ou
dele tiverem conhecimento, que neste juizo correm o processocrime
supra caracterizado, no qual figura(m) como acusado(s)/querelado(s)
o(s) indivíduo(s) neste mencionado(s), estando incurso na(s) infração
(ões) especificada(s) acima.
E como esteja(m) o(s) acusado(s)/querelado(s) emlugar
incerto e não sabido, fica(m) intimado(s) do inteiro teor da sentença
abaixo transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitará em
julgado a senten¦a.
Senten¦a:
ISTO POSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTAM, FIXO A PENA DEF
INITIVA EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO PARA O CRIME DE FURTO QUE FOI
PRATICADO PELA ACUSADA, A QUAL DEVERA SER CUMPRIDA INICIALMENTE E
M REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C DO CODIGO P
ENAL. DEIXO DE LHE APLICAR A PENA DE MULTA, EM RAZAO DA FUNDAMENT
ACAO ACIMA EXPOSTA. SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR U
MA RESTRITIVA DE DIREITOS, A QUAL CONSISTE EM PRESTACAO DE SERVIC
OS A COMUNIDADE OU A ENTIDADE PUBLICA (A RAZAO DE UMA HORA DE TAR
EFA POR DIA DE CONDENACAO), POIS QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART
IGO 44 E INCISOS, DO CODIGO PENAL. FICA INCUMBIDO AO JUIZO DE EXE
CUCAO PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS (6 VARA CRIMINAL) FIXAR O LOCA
L E A FORMA DE CUMPRIMENTO. APOS O TRANSITO EM JULGADO DESTA SENT
ENCA, EXPECA-SE A GUIA DE RECOLHIMENTO E OFICIE-SE A JUSTICA ELEI
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1812 de 1850