TJGO 03/05/2016 - Pág. 1825 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2020 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 03/05/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 04/05/2016
AO PARA O CRIME DE ROUBO QUALIFICADO QUE FOI PRATICADO PELO ACUSA
DO. O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA SERA O SEMIABERTO, NO
S MOLDES DELINEADOS PELO ART. 33, 2, ALINEA B DO CODIGO PENAL. TE
NDO EM VISTA AS CIRCUNSTANCIAS ACIMA ANALISADAS, FIXO A PENA DE M
ULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SENDO O VALOR UNITARIO EM 1/30 (UM T
RIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DOS FATOS, UMA VEZ QU
E CONSIDERADA A SITUACAO FINANCEIRA APRESENTADA PELO ACUSADO. A P
ENA PECUNIARIA SERA DESTINADA AO FUNDO PENITENCIARIO DO ESTADO DE
GOIAS (FUNPES-GO), CONFORME DETERMINACAO DO DESPACHO/OFICIO N 05
24/2015, DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIANIA-GO. DEIXO DE
PROMOVER A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS
RESTRITIVAS DE DIREITO, VEZ QUE ESTAO AUSENTES OS REQUISITOS OBJE
TIVOS NECESSARIOS PARA TANTO (ART. 44 E SEGUINTES, DO CODIGO PENA
L). 2) EM RELACAO AO SENTENCIADO WALISSON FERNANDES DOS ANJOS: .
ISTO POSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTAM, FIXO A PENA DEF
INITIVA EM 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO PARA O
CRIME DE ROUBO QUALIFICADO QUE FOI PRATICADO PELO ACUSADO. O REG
IME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA SERA O SEMIABERTO, NOS MOLDES
DELINEADOS PELO ART. 33, 2, ALINEA B DO CODIGO PENAL. DEIXO DE AP
LICAR A PENA DE MULTA EM RAZAO DA FUNDAMENTACAO ACIMA EXPOSTA. DE
IXO TAMBEM DE PROMOVER A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERD
ADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, VEZ QUE ENTENDO QUE ESTAO A
USENTES OS REQUISITOS OBJETIVOS NECESSARIOS PARA TANTO (ART. 44 E
SEGUINTES, DO CODIGO PENAL). 3) EM RELACAO A SENTENCIADA BRUNA L
IZ MARIA AMANDA DA SILVA FARIAS: . ISTO POSTO E POR TUDO MAIS QUE
DOS AUTOS CONSTAM, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 05 (CINCO) ANOS E 0
4 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO PARA O CRIME DE ROUBO QUALIFICADO QU
E FOI PRATICADO PELA ACUSADA. O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA
PENA SERA O SEMIABERTO, NOS MOLDES DELINEADOS PELO ART. 33, 2, AL
INEA B DO CODIGO PENAL. DEIXO DE APLICAR A PENA DE MULTA EM RAZAO
DA FUNDAMENTACAO ACIMA EXPOSTA. DEIXO TAMBEM DE PROMOVER A SUBST
ITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE D
IREITO, VEZ QUE ENTENDO QUE ESTAO AUSENTES OS REQUISITOS OBJETIVO
S NECESSARIOS PARA TANTO (ART. 44 E SEGUINTES, DO CODIGO PENAL).
APOS O TRANSITO EM JULGADO DESTA SENTENCA, OFICIE-SE A JUSTICA EL
EITORAL COMUNICANDO A CONDENACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 15, INCISO
III, DA CONSTITUICAO FEDERAL E VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA
DESIGNACAO DE AUDIENCIA ADMONITORIA. .. DESNECESSARIA TAMBEM A A
NALISE PREVISTA NO ARTIGO 387, 1, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, VE
Z QUE AOS SENTENCIADOS FOI CONCEDIDA LIBERDADE PROVISORIA AINDA N
O CURSO DO PROCESSO, NAO HAVENDO ALTERACAO NA SITUACAO FATICA HAB
IL A DECRETACAO DE SUA PRISAO. CUSTAS PROCESSUAIS PROPORCIONAIS A
O SENTENCIADO AUGUSTO CESAR SILVA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTI
MEM-SE. PREJUDICADA A INTIMACAO DA VITIMA CONFORME DETERMINADO PE
LO TEXTO DO ARTIGO 201, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, VEZ QUE N
AO FOI OUVIDA EM JUIZO. GOIANIA, 22 DE JANEIRO DE 2016. JOAO DIVI
NO MOREIRA SILVERIO SOUSA JUIZ DE DIREITO
GOIANIA, 29 de abril de 2016
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Juiz(a) de Direito
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Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
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1825 de 1850