TJGO 03/05/2016 - Pág. 521 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2020 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 03/05/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 04/05/2016
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
: EXECUCAO
: BANCO ITAU S/A
: FIO DE LINHA COMERCIO DO VESTUARIO LTDA
DALVA CALAZANS DE ARAUJO MENDONCA
NANCI DE ARAUJO ANTUNES CALAZANS
ADV EXEQTE
: 27495 GO - CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201102798287 AUTOS N 1939/11 VISTOS ETC. DECLARO SUSP
ENSO O PROCESSO PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO, COM FULCRO NO ART. 921,
III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. FINDO O PRAZO EM QUESTAO OS AU
TOS DEVERAO SER ARQUIVADOS EM DEFINITIVO ATE QUE SEJAM LOCALIZADO
S BENS PENHORAVEIS OU O EXECUTADO. OS AUTOS PODERAO SER DESARQUIV
ADOS A QUALQUER TEMPO QUANDO LOCALIZADOS BENS PENHORAVEIS, INDEPE
NDENTEMENTE DE AUTORIZACAO JUDICIAL. DURANTE O PRAZO PREVISTO NO
PARAGRAFO ANTERIOR NAO CORRERA A PRESCRICAO. DECORRIDO O PRAZO DE
1 (UM) ANO, COMECA A CORRER O PRAZO PARA A PRESCRICAO INTERCORRE
NTE. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA (GO), 25 DE ABRIL DE 2016. FL
AVIO PEREIRA DOS SANTOS SILVA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
82241-90.2016.8.09.0051
434
OBRIGACAO DE FAZER
MARCIA CAMPOS HAMU
MOREL DE BASTOS ESCOLA DE MUSICA LTDA
MARGARIA DO N BASTOS
ADV REQTE
: 36543 GO - ADOLFO KENNEDY MARQUES JUNIOR
DESPACHO
:
AUTOS N: 434/16 PROTOCOLO N: 201600822414 VISTOS ETC. MARCIA CAMP
OS HAMU, DEVIDAMENTE QUALIFICADA NOS AUTOS, PROPOE A PRESENTE ACA
O DE OBRIGACAO DE FAZER DE PRECEITO COMINATORIO C/C INDENIZACAO P
OR DANOS MORAIS, PSICOLOGICOS E MATERIAIS, COM PEDIDO DE TUTELA A
NTECIPADA, EM DEMERITO DE MOREL DE BASTOS ESCOLA DE MUSICA LTDA-M
E E MARGARIDA DO N. BASTOS, IGUALMENTE INDIVIDUALIZADOS NO FEITO.
TRATA-SE DE ACAO POR MEIO DA QUAL A PARTE REQUERENTE PRETENDE CO
MPELIR A REQUERIDA A PROMOVER AULAS MUSICAIS ATE AS 18:00 HORAS,
BEM COMO A INSTALAR ISOLAMENTO ACUSTICO NO MOVEL EM QUE UTILIZA C
OMO ESCOLA DE MUSICA, E AINDA, A SE ABSTER DE PROMOVER REUNIOES F
ESTIVAS QUE INTERFIRA SONORAMENTE A VIZINHANCA. JUNTOU DOCUMENTOS
. E O RELATORIO DO ESSENCIAL. PASSO A DECIDIR. EXAMINANDO COM ACU
RACIA OS AUTOS EM TESTILHA, CHEGO A CONCLUSAO DE QUE A ANTECIPACA
O DOS EFEITOS DA TUTELA POSTULADA MERECE SER DEFERIDA, POSTO QUE
AS ALEGACOES DA AUTORA DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DO DIREITO, CO
NFORME SE VERIFICA DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A EXORDIAL. E DE C
LAREZA SOLAR QUE A POSTERGACAO DA CONCESSAO DA MEDIDA PROFLIGADA
PODERA TRAZER SERIOS PREJUIZOS PARA A REQUERENTE, EIS QUE, PERDUR
ANDO OS RUIDOS SONOROS ALEM DO HORARIO AUTORIZADO, E NITIDO QUE H
AVERA A INTERRUPCAO DO SOSSEGO DA REQUERENTE. ADEMAIS, CONFORME S
E ABSTRAI DO ARTIGO 1.277 DO CODIGO CIVIL, E DIREITO DO PROPRIETA
RIO CESSAR AS INTERFERENCIAS PREJUDICIAIS A SEGURANCA, AO SOSSEGO
E A SAUDE DOS QUE O HABITAM, PROVOCADAS PELA UTILIZACAO DE PROPR
IEDADE VIZINHA. OUTROSSIM, EVIDENCIADO QUE A PARTE REQUERIDA VEM
FAZENDO USO INADEQUADO DA SUA PROPRIEDADE, CAUSANDO AOS SEUS VIZI
NHOS INCOMODOS CONSTANTES, COMO SE VE PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS,
NAO E POSSIVEL PRIVILEGIAR O USO DAQUELA. CUMPRE RESSALTAR QUE CO
NFORME CONSTATA-SE DO DOCUMENTO DE FLS. 16/18 DO CADERNO PROCESSU
AL, A PARTE REQUERIDA POSSUI AUTORIZACAO PARA FUNCIONAR TAO SOMEN
TE ATE AS 18:00 HORAS, SENDO INCABIVEL A UTILIZACAO EM HORARIO PO
STERIOR, EIS QUE TAL ATITUDE CARACTERIZA-SE COMO AFRONTA AO DIREI
TO DE VIZINHANCA. NESSE SENTIDO, O ARTIGO 1.279 DO CODIGO CIVIL D
ISPOE QUE EMBORA O PROPRIETARIO POSSUA DECISOES AUTORIZADORAS DE
INTERFERENCIA, PODERA O VIZINHO EXIGIR A SUA REDUCAO, OU ELIMINAC
AO, QUANDO ESTAS SE TORNAREM POSSIVEIS. PORTANTO, PRESENTES ESTAO
OS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 300 DO CODIGO PROCESSUAL CIVIL
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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