TJGO 04/05/2016 - Pág. 716 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2021 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/05/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/05/2016
ASTRAMENTO E O AGENDAMENTO DE RETORNO DEVERA OCORRER ANTES DO CUM
PRIMENTO DO ALVARA DE SOLTURA; H OBRIGACAO DE FORNECER AS INFORMA
COES CORRETAS QUANDO DO PREENCHIMENTO DO CADASTRO NA CENTRAL DE A
LTERNATIVAS A PRISAO; I OBRIGACAO DE ASSINAR O TERMO DE ADESAO AS
REGRAS INTERNAS DA CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO; J OBRIGACAO
DE CONSERVAR A INTEGRIDADE DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRON
ICA; K OBIGACAO DE MANTER A BATERIA DA TORNOZELEIRA ELETRONICA CA
RREGADA; L OBRIGACAO DE PAGAR O CONSERTO DO CARREGADOR DA BATERIA
DA TORNOZELEIRA ELETRONICA (EM TORNO DE R$ 60,00), SE DANIFICADO
APOS A COLOCACAO DO EQUIPAMENTO; M OBRIGACAO DE PAGAR O VALOR DE
QUAISQUER PECAS DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA QUE SE
DANIFICAR POR MAU USO PELO BENEFICIARIO; N OBRIGACAO DE SE APRESE
NTAR A CENTRAL DE ALTERNATIVA A PRISAO (CAP) QUANDO SURGIR O PRIM
EIRO DEFEITO NO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA, PARA MANUT
ENCAO. O OBRIGACAO DE RESSARCIR O EQUIPAMENTO DE MONITORACAO SE D
ANIFICA-LO OU EXTRAVIA-LO APOS A COLOCACAO, NO VALOR DE R$ 480,00
(QUATROCENTOS E OITENTA REAIS), QUE DEVERA SER RECOLHIDO NA CONT
A DO FUNDO PENITENCIARIO ESTADUAL FUNPES; ESTE TERMO DE AUDIENCIA
TEM VALOR DE TERMO DE COMPROMISSO E DE ALVARA DE SOLTURA, MOTIVO
PELO QUAL O PRESO SERA COLOCADO EM LIBERDADE APOS A INSTALACAO D
O EQUIPAMENTO DE MONITORACAO, RECEBENDO A ESCOLTA DUAS COPIAS DO
TERMO, SENDO QUE UMA DEVERA SER ENTREGUE NA CAP JUNTO COM O INDIC
IADO. INFORMAR QUE O INDICIADO DANIEL DORNELO MARQUES ESTA SOB MO
NITORACAO ELETRONICA, EM VIRTUDE DE NOVA PRISAO EM FLAGRANTE AO J
UIZ-1 DA 11 VARA CRIMINAL. ENCAMINHE COPIA DESTE TERMO AO DELEGAD
O DE POLICIA CONDUTOR DAS INVESTIGACOES. CONSIDERANDO QUE A RESOL
UCAO N 54, DE 13 DE ABRIL DE 2016, PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTICA
N 2013, DO DIA 20 DE ABRIL DE 2016, DA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNA
L DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, EM SEU ARTIGO 2, ACRESCENTOU O P
ARAGRAFO 3 AO ARTIGO 2 DA RESOLUCAO N 35/2015, COM O SEGUINTE TEO
R: 3 REALIZADA A AUDIENCIA DE CUSTODIA E CUMPRIDOS OS ATOS NELA D
ETERMINADOS, O 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE
GOIANIA DETERMINARA, INCONTINENTI, A REDISTRIBUICAO DOS AUTOS DO
FLAGRANTE PARA O JUIZ COMPETENTE PARA O INQUERITO E ACAO PENAL S
UBSEQUENTES. DETERMINO, TAO LOGO SEJAM CUMPRIDAS AS DETERMINACOES
ACIMA, A IMEDIATA REDISTRIBUICAO DESTES AUTOS PARA O JUIZ COMPET
ENTE, CONFORME CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIA
S. NADA MAIS HAVENDO, ENCERRA-SE O PRESENTE TERMO, QUE VAI SUBSCR
ITO POR MIM, GUILHERME OLIVEIRA SILVA, ASSISTENTE DE JUIZ, (.....
.......), QUE O LAVREI, E PELOS PRESENTES ACIMA NOMINADOS. OSCAR
DE OLIVEIRA SA NETO 2 JUIZ DE DIREITO DA 7. VARA CRIMINAL MINISTE
RIO PUBLICO: INDICIADO: DEFENSOR:
NR. PROTOCOLO
: 150991-63.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 2059
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: WILLIAM PEREIRA DA SILVA
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
CONSIDERANDO QUE A RESOLUCAO N 54, DE 13 DE ABRIL DE 2016, PUBLIC
ADA NO DIARIO DA JUSTICA N 2013, DO DIA 20 DE ABRIL DE 2016, DA C
ORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, EM SEU A
RTIGO 2, ACRESCENTOU O PARAGRAFO 3 AO ARTIGO 2 DA RESOLUCAO N 35/
2015, COM O SEGUINTE TEOR: 3 REALIZADA A AUDIENCIA DE CUSTODIA E
CUMPRIDOS OS ATOS NELA DETERMINADOS, O 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VAR
A CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA DETERMINARA, INCONTINENTI, A RED
ISTRIBUICAO DOS AUTOS DO FLAGRANTE PARA O JUIZ COMPETENTE PARA O
INQUERITO E ACAO PENAL SUBSEQUENTES. CONSIDERANDO, CONTUDO, QUE N
O PRESENTE CASO, O INDICIADO JA SE ENCONTRA EM LIBERDADE PROVISOR
IA COM FIANCA ARBITRADA PELA AUTORIDADE POLICIAL E QUE NAO SERA N
ECESSARIA A REALIZACAO DE AUDIENCIA DE CUSTODIA, DETERMINO A IMED
IATA REDISTRIBUICAO DESTES AUTOS PARA O JUIZ COMPETENTE, CONFORME
CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS. PUBLIQUE-SE
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