TJGO 04/05/2016 - Pág. 715 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2021 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/05/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/05/2016
ADEQUADAS AO CASO CONCRETO. E ESSE, ALIAS, O ENTENDIMENTO REMANS
OSO DO STJ, SENAO VEJAMOS: EMENTA: "PRISAO PREVENTIVA. DESNECESSI
DADE. SUFICIENCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. COACAO ILE
GAL EM PARTE DEMONSTRADA. 1. A PRISAO PREVENTIVA SOMENTE SERA DET
ERMINADA QUANDO NAO FOR CABIVEL A SUA SUBSTITUICAO POR OUTRA MEDI
DA CAUTELAR E QUANDO REALMENTE MOSTRE-SE NECESSARIA E ADEQUADA AS
CIRCUNSTANCIAS EM QUE COMETIDO O DELITO E AS CONDICOES PESSOAIS
DO AGENTE. EXEGESE DO ARTIGO 282, 6, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
2. NA HIPOTESE EM APRECO, AS MEDIDAS CAUTELARES ELENCADAS NO ART
IGO 319 DA LEI PENAL ADJETIVA SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA GARANTI
R A ORDEM PUBLICA E A APLICACAO DA LEI PENAL. 3. HABEAS CORPUS NA
O CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFICIO PARA, CONFIRMANDO-SE A LIM
INAR ANTERIORMENTE DEFERIDA, SUBSTITUIR A PRISAO PREVENTIVA DECRE
TADA EM DESFAVOR DA PACIENTE PELAS MEDIDAS ALTERNATIVAS PREVISTAS
NO ARTIGO 319, INCISOS I E V, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DEVEN
DO O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU FICAR RESPONSAVEL PELA FISCALIZA
CAO DO CUMPRIMENTO DAS ALUDIDAS MEDIDAS." (HC N. 255.834MG, MINIS
TRO JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJE 1592014 GRIFO NOSSO). A PROPOS
ITO E A LICAO DE EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA E DOUGLAS FISCHER, E
M COMENTARIOS AO ARTIGO 282 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: "A NOVA
LEGISLACAO QUE, NO PONTO, SE ALINHA AO MODELO PORTUGUES E AO ITAL
IANO, PREVE DIVERSAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO, RESER
VANDO A ESTA ULTIMA UM PAPEL, NAO SO SECUNDARIO, MAS CONDICIONADO
A INDISPENSABILIDADE DA MEDIDA, EM DUPLA PERSPECTIVA, A SABER, (
A) A PROPORCIONALIDADE E ADEQUACAO, A SEREM AFERIDAS SEGUNDO A GR
AVIDADE DO CRIME, AS CIRCUNSTANCIAS DO FATO (MEIOS E MODO DE EXEC
UCAO), E, AINDA AS CONDICOES PESSOAIS DO AGENTE; E (B) A NECESSID
ADE, A SER BUSCADA EM RELACAO AO GRAU DE RISCO A INSTRUMENTALIDAD
E (CONVENIENCIA DA INVESTIGACAO OU DA INSTRUCAO) DO PROCESSO OU A
GARANTIA DA ORDEM PUBLICA EOU ECONOMICA, A PARTIR DE FATOS E CIR
CUNSTANCIAS CONCRETAS QUE POSSAM JUSTIFICAR A SEGREGACAO PROVISOR
IA." (COMENTARIOS AO CODIGO DE PROCESSO PENAL E SUA JURISPRUDENCI
A. 4 ED. SAO PAULO: ATLAS, 2012, P. 541). POSTO ISSO, COM BASE NO
S ARTIGOS 310, INCISO III, E 321, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DE
SACATO O PARECER MINISTERIAL E CONCEDO A LIBERDADE PROVISORIA A D
ANIEL DORNELO MARQUES, FICANDO OBRIGADO A CUMPRIR AS SEGUINTES ME
DIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, INCISOS II, IV, V E IX, D
O CODIGO DE PROCESSO PENAL: A DURACAO DA MONITORACAO ELETRONICA E
ATE A PROLACAO DA SENTENCA, OU NO MAXIMO POR UM PERIODO DE 3 (TR
ES) MESES, DEVENDO SER FEITA NOVA AVALIACAO SOBRE A NECESSIDADE D
A CONTINUACAO DA MEDIDA AO FINAL DESSE PRAZO O QUE OCORRER PRIMEI
RO, COM COLOCACAO DE TORNOZELEIRA ELETRONICA, DEVENDO CONDUZIR O
BENEFICIARIO A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO (ORGAO RESPONSAVE
L EM FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DAS CAUTELARES E ACOMPANHAR AS ATIV
IDADES DO INDICIADO), DA SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA E ADMINI
STRACAO PENITENCIARIA, SITUADA NA RUA 8-A, N 48, SETOR AEROPORTO,
NESTA, FONE 3201-7191, PROXIMO DO HOSPITAL SAO FRANCISCO E ATRAS
DO EMPORIO CASARAO, AMBOS LOCALIZADOS NA AVENIDA L, SETOR AEROPO
RTO, PARA COLOCACAO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA E CADASTRAMENTO DO
BENEFICIARIO. PARA EFEITO DA MONITORACAO ELETRONICA, SAO OBRIGAC
OES DO BENEFICIARIO, SOB PENA DE REVOGACAO: A PROIBICAO DE SE AUS
ENTAR DA CIDADE ONDE RESIDE, SEM AUTORIZACAO DO JUIZ; B PROIBICAO
DE SE MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM AVISAR AO JUIZ DO PROCES
SO; C COMPARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO; D ABSTER DE PRATICA
R QUALQUER INFRACAO PENAL; E RECOLHIMENTO NOTURNO EM SUA RESIDENC
IA, NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE AS 21:00 E 6:00 HORAS, DE SEGUN
DA-FEIRA A DOMINGO; F PROIBICAO DE CONSUMIR DROGAS E INGERIR BEBI
DA ALCOOLICA ATE O FINAL DO EVENTUAL PROCESSO CRIMINAL, BEM COMO
FICA PROIBIDO DE FREQUENTAR LOCAIS QUE VENDEM BEBIDA ALCOOLICA E/
OU DROGAS; G SE APRESENTAR DE 10 (DEZ) EM 10 (DEZ) DIAS A CENTRAL
DE ALTERNATIVAS A PRISAO CAP SITUADA NA RUA 8-A, N 48, SETOR AER
OPORTO, FONE 3201-7191, PROXIMO AO HOSPITAL SAO FRANCISCO, PELOS
PROXIMOS 40 (QUARENTA) DIAS E DEPOIS DESSE PERIODO MENSALMENTE, P
OR 3 (TRES MESES), SENDO QUE O PRIMEIRO COMPARECIMENTO PARA O CAD
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