TJGO 04/05/2016 - Pág. 828 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2021 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/05/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/05/2016
APENADO NAO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 180, DA LEI DE EXEC
UCAO PENAL, PARA A REFERIDA SUBSTITUICAO, NAO SENDO POSSIVEL, POR
TANTO, CONCEDE-LA; - USO DE TORNOZELEIRA ELETRONICA: CONFORME O D
OCUMENTO DE FLS. 11 DO ROTEIRO DE PENAS, ATUALMENTE O PODER EXECU
TIVO NAO DISPOE DE TORNOZELEIRAS ELETRONICAS, NAO HAVENDO, ASSIM,
A POSSIBILIDADE DE INCLUSAO DO APENADO NO PROGRAMA DE MONITORACA
O ELETRONICA ; E - LIVRAMENTO CONDICIONAL ANTECIPADO: NAO HA NOS
AUTOS MOTIVOS QUE JUSTIFIQUEM A CONCESSAO DO BENEFICIO ANTECIPADA
MENTE, SENDO QUE O REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL ESTA PREVISTO PARA
17.05.2017, DEVENDO O APENADO AGUARDA-LO. DESDE JA, TENDO EM VIS
TA QUE O REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL PARA A PROGRESSAO DE REGIME
ESTA PREVISTO PARA 26.06.2016 E QUE NAO HA NOS AUTOS NOTICIAS QUE
DESABONEM A CONDUTA DO APENADO, DESIGNO AUDIENCIA PARA O DIA 28
DE JUNHO DE 2016, AS 09:00 HORAS , PARA ANALISE DA POSSIBILIDADE
DE CONCESSAO DE PROGRESSAO PARA O REGIME ABERTO, RESSALTANDO QUE
ELE SOMENTE FARA JUS AO BENEFICIO CASO NAO HAJA FUGA, PRATICA DE
FATO NOVO, NOVA CONDENACAO E ESTEJA REGULAR NO CUMPRIMENTO DA PEN
A. OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO REQUIS
ITANDO O APENADO E SUA CERTIDAO CARCERARIA. INTIMEM-SE O DEFENSOR
CONSTITUIDO E O MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA, 27 DE ABRIL DE 2016
. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 236505-56.2002.8.09.0051 ( 200202365055 )
AUTOS NR. : 3915
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: VALDIR CARDOSO VIEIRA JUNIOR
VITIMA
: REALINO PEREIRA DE LIMA
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE
EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS 200202365055 EM QUE PESE A NOTICIA
DE FUGA DO DIA 16.02.2016 (FLS. 310), VERIFICA-SE QUE O APENADO V
ALDIR CARDOSO VIEIRA JUNIOR , FILHO DE MARIA GERALDA PEREIRA DA C
OSTA, REALIZOU BOLETIM DE OCORRENCIA PARA JUSTIFICAR SUA AUSENCIA
AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, ALEGANDO QUE SOFREU AMEACA DE MORT
E DE OUTROS DETENTOS NO INTERIOR DA COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REG
IME SEMIABERTO. ASSIM, TENDO EM VISTA QUE O APENADO JUSTIFICOU A
FUGA, DESCONSIDERO A FUGA DO DIA 16.02.2016 . OFICIE-SE A COLONIA
AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO INFORMANDO O TEOR DESTE DESP
ACHO. CONSIDERANDO QUE O REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL PARA O LIVRA
MENTO CONDICIONAL FOI PREVISTO PARA 27.02.2016, DATA JA ULTRAPASS
ADA, E QUE NAO HA NOS AUTOS NOTICIAS QUE DESABONEM A CONDUTA DO A
PENADO, DESIGNO AUDIENCIA PARA O DIA 18 DE MAIO DE 2016, AS 09:00
HORAS , PARA ANALISE DA POSSIBILIDADE DE CONCESSAO DO BENEFICIO,
RESSALTANDO QUE ELE SOMENTE FARA JUS AO LIVRAMENTO CONDICIONAL C
ASO NAO HAJA PRATICA DE FATO NOVO NEM NOVA CONDENACAO. INTIMEM-SE
O APENADO NO ENDERECO INDICADO AS FLS. 299, A DEFESA E O MINISTE
RIO PUBLICO. GOIANIA, 27 DE ABRIL DE 2016. WANESSA REZENDE FUSO B
ROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
97624-95.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 420
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: GUILHERME HENRIQUE GUIMARAES CUNHA
VITIMA
: RAFAEL CONRADO PRUDENTE
DESPACHO
:
POR TAIS RAZOES, CONVERTO AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS FIXADA
S NA GUIA DE RECOLHIMENTO DE FLS. 41/43 DO PEP EM PENA PRIVATIVA
DE LIBERDADE, HOMOLOGO A LIQUIDACAO DE PENAS DE FLS. 82/83, UNIFI
CO FORMALMENTE AS PENAS IMPOSTAS AO CONDENADO GUILHERME HENRIQUE
GUIMARAES CUNHA, FILHO DE LUZIEIDE FERREIRA GUIMARAES, E MANTENHO
/FIXO O REGIME SEMIABERTO PARA A CONTINUIDADE DO CUMPRIMENTO DA P
ENA. OFICIE-SE A CASA DE PRISAO PROVISORIA E AO GORE GRUPO DE OPE
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